O Ministério Público Federal (MPF) instaurou uma Notícia de Fato acerca das condições de infraestrutura do prédio do Centro de Criatividade Odylo Costa Filho, localizado no Centro Histórico de São Luís, em área de tombamento da União. Nesta quinta-feira (18), também foram iniciadas diligências para verificar a falta de vigilância e manutenção nos prédios estaduais que foram objeto de depredação no centro da capital maranhense.
O prédio Odylo Costa Filho, que está fechado e sem segurança, foi recentemente alvo de atos de vandalismo, com furto de objetos de seu interior e depredação de sua estrutura. Por isso, foi encaminhado um ofício para o IPHAN e Estado do Maranhão, por meio de suas Secretarias de Educação, Cultura e à Casa Civil, requerendo informações sobre as questões de manutenção e segurança dos edifícios, em especial o Odylo Costa Filho.
As diligências do MPF, no entanto, não irão apurar a subtração ao patrimônio estadual, referente ao furto de objetos saqueados nos prédios, mas se a falta de vigilância está causando prejuízos à manutenção dos imóveis para o conjunto tombado.
De acordo com o IPHAN, o Estado já foi autuado pela autarquia federal, em virtude de intervenções irregulares na fachada dos prédios componentes do Centro Odylo Costa Filho. Também foi informado que já existe projeto de reforma do imóvel, elaborado pelo IPHAN no âmbito do PAC das Cidades Históricas, desde a década passada, o qual não foi executado.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), requereu que os presidentes da República, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados se manifestem, em até 15 dias, acerca de suposto descumprimento da decisão da Corte, tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que declarou a inconstitucionalidade do chamado orçamento secreto. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), autor da ação, também deve se manifestar no mesmo prazo.
A Associação Contas Abertas, a Transparência Brasil e a Transparência Internacional, admitidas como interessadas na ADPF 854, noticiaram ao Tribunal elementos que, a seu ver, configuram o descumprimento da decisão. Entre as ações apresentadas estão o uso indevido das emendas do relator-geral do Orçamento (identificadas com a rubrica RP-9) para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União, emendas individuais na modalidade transferência especial, chamadas de “emendas PIX”, e a ausência de publicação das informações relativas à autoria das emendas RP-9 e à sua aplicação.
O ministro Flávio Dino assumiu a relatoria da ação após ter sucedido na Corte da ministra Rosa Weber (aposentada), relatora original do processo.
Orçamento
O orçamento secreto consiste no uso ampliado das emendas do relator-geral do orçamento para efeito de inclusão de novas despesas públicas ou programações no projeto de lei orçamentária anual da União.
Em dezembro de 2022, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade dessa prática por violar os princípios constitucionais da transparência, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade por serem anônimas, sem identificação do proponente e clareza sobre o destinatário.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Paulo Velten, defendeu nesta sexta-feira (19) a regulamentação da mídia, fez críticas à recente postura do empresário Elon Musk no embate que tem travado contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e disse acreditar que a Justiça Eleitoral maranhense está preparada para enfrentar, nas eleições deste ano, casos envolvendo deepfakes e o uso irregular deinteligência artificial nas campanhas.
Ele recebeu jornalistas na sede do TJ, durante um café da manhã, para apresentar resultados da sua gestão, que se encerra na semana que vem, e agradecer a parceira da imprensa nos últimos dois anos –
Ao deixar o comando da Corte estadual, o magistrado passará a integrar o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão, como corregedor. Ele disse que já tem mantido reuniões com o corpo técnico da Justiça Eleitoral e que acredita na sua capacidade de enfrentar os debates mais recentes envolvendo o uso de meios de comunicação nos pleitos eleitorais.
“Como os demais órgãos do Poder Judiciário, a Justiça Eleitoral também se aprimorou muito. Bom, ontem eu entrei numa reunião aqui com os diretores do TRE, eu estou recebendo as informações, e eu fiquei impressionado com o que eles hoje têm lá em termos de, por exemplo, informática. Eles estão com um projeto lá que está em desenvolvimento inicial, que é a Secretaria Judicial Única, que concentra todos os processos da Justiça Eleitoral em uma única secretaria, para uniformizar padrão de intimação, de decisão. Então, a coisa está toda, a gente percebe, com aquela infraestrutura pronta para a gente, sobre ela, colocar a superestrutura”, destacou.
Segundo Velten, como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes tem dado mostras de que seguirá intolerante contra fake news, o que deve se refletir nas resoluções de instruções normativas da Corte para este ano.
“O TSE, por outro lado, que é o tribunal que dá todas as orientações normativas para o trabalho dos regionais, ele tem se preocupado muito com isso. O ministro Alexandre de Moraes, eu estive com ele essa semana agora, no início da semana, e eu ouvi dele por mais de uma ocasião: ‘Olha, nós não vamos ter tolerância com fake news, deepfake…’. Então, a gente percebe que o homem está irado com isso, porque ele próprio é vítima disso daí. Então, não há uma dúvida que essa vai ser uma orientação importante e que os tribunais regionais vão ter que dar atenção. Eu, como corregedor, assumo o compromisso de fazer o trabalho que todos que me conhecem sabem que é. Eu vou fazer o que tiver que fazer, fazer aquilo que for certo. Então se nós tivermos que instaurar investigação, aplicar multa, nós vamos fazer. Esse é o papel que a sociedade espera de nós, então a gente precisa fazer com todo o espírito de tolerância”, comentou.
Ribamar Pinheiro/TJMA
“Eu sou daqueles, caríssimos, que acreditam que a má informação, a própria agressão que o cidadão de bem sofre, daqueles que não tem compromisso com a verdade, ela só pode ser corrigida pela boa informação. Então, quem nos salva da má imprensa, vamos chamar assim, com perdão da expressão, é a boa imprensa, então não tem mais ninguém. A má informação tem que ser combatida com a boa informação, a informação de qualidade, que os leitores, com o tempo, vão se aprimorando, sabem onde vão encontrar, e aquele que não tem compromisso com isso, certamente vai sofrer as consequências. Mas eu acredito, sim, que a Justiça Eleitoral, hoje, pelos investimentos que são feitos, pela orientação que o TSE dá, ela vai saber trabalhar com isso”, completou.
Regulamentação – Para o desembargador, o combate à desinformação passa, também, pela regulamentação das redes. Mas ele vê o Congresso “em mora” com a sociedade ao não pautar o PL 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e está sendo chamado de PL das Fake News.
“O que nós precisamos é talvez hoje nessa área, é encontrar a medida certa, e essa dificuldade se deve pela falta de regulamentação. O parlamento está em mora, em atraso, e não está demonstrando interesse”, avaliou.
Velten também comentou o efeito das recentes declarações de Musk no embate contra Moraes. Para ele, a manifestação do “multibilionário” estimulou “setores políticos radicalizados” a voltarem a defender a não regulamentação das redes.
“Depois é dessa fala desse multibilionário Elon Musk, a gente viu que esses setores políticos radicalizados aproveitaram, disseram: ‘Olha, não vamos regulamentar isso agora’. Quando precisa regulamentar. Não existe nenhuma atividade, no mundo civilizado que não seja o objeto de regulamentação,. Isso não pode ser terra sem lei”, afirmou, ao analisar o porquê da necessidade de regulação.
“E aí é o problema, e a sociedade às vezes não compreende: se é terra sem lei, o judiciário vai ser provocado, e no direito brasileiro nós não temos o non liquet. O juiz não pode deixar de julgar. Então se ele está provocado a julgar, não tem uma norma, ele vai com base nos princípios, nos valores constitucionais e, aí, é o perigo, porque você deixa uma lacuna muito grande, e o juiz vai ter que transformar essa lacuna em norma no caso concreto. E aí é o perigo, que nós sabemos que sempre existe, do abuso, que, sob o pretexto de assegurar o combate ao abuso da informação, você acabar vilipendiando liberdade de expressão. Então nós temos uma cruzada”.
A Prefeitura de Itapecuru inaugura no sábado, 20/04, a Unidade Básica de Saúde da Família Santa Clara, no povoado Magníficat, na zona rural do município.
A nova UBS representa um ganho de qualidade para a saúde da região que atualmente tem cadastrados 1.258 pessoas e faz uma média de atendimento de 400 pessoas por mês. Com a nova unidade a expectativa é aumentar para 1.700 atendimentos mês nas áreas de consulta médica, odontológica e serviços de vacina e cuidado da família.
A clínica da família foi estruturada com recursos próprios da prefeitura e conta com equipamentos novos e modernos: “A grande marca da nossa administração é cuidar do povo de Itapecuru e por isso a gente fica muito feliz de entregar uma unidade dessa para que todos possam cuidar da saúde”, comemora o prefeito Benedito Coroba.
O local será climatizado e contará com uma equipe de 12 profissionais entre eles médico, cirurgião dentista e um grupo de apoio para cuidar da saúde de todas as famílias da região.
O prefeito de Codó, Dr. Zé Francisco, obteve importantes conquistas para o município após uma produtiva reunião com o Governo do Maranhão. O encontro, realizado na Secretaria de Estado da Infraestrutura em São Luís, resultou em garantias de investimentos significativos em infraestrutura e obras para Codó.
Em reunião com o Secretário da Infraestrutura do Maranhão, Aparício Bandeira, e o Secretário de Estado da Casa Civil, Sebastião Madeira, o prefeito apresentou as demandas urgentes da cidade, com foco na infraestrutura e melhoria da qualidade de vida da população.
Uma das principais demandas apresentadas por Dr. Zé Francisco foi a necessidade de investimentos em asfalto para Codó. O município enfrenta um período de chuvas intensas que tem dificultado o acesso as ruas, causando transtornos aos motoristas e pedestres. O prefeito ressaltou a importância de medidas urgentes para garantir a trafegabilidade segura e evitar danos aos veículos.
“Nós sabemos da necessidade de investimentos e trabalhos urgentes em nossa infraestrutura das principais ruas e avenidas de Codó, estamos enfrentando um inverno bem forte, com chuvas todos os dias”, relatou o gestor
A busca por investimentos em infraestrutura e obras demonstra a preocupação do prefeito Dr. Zé Francisco com a infraestrutura de Codó. O gestor municipal reconhece a importância de um bom planejamento urbano para garantir a trafegabilidade com segurança aos codoenses.
A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) revelou na manhã desta sexta-feira, 19, o motivo da falta d’água em bairros como Renascença, São Francisco, Península e adjacências.
Segundo o órgão, “uma obra de drenagem de responsabilidade da Prefeitura de São Luís causou um rompimento de uma Adutora de Água Tratada da Companhia, comprometendo o abastecimento de água” nessas localidades.
O restabelecimento do fornecimento deve ocorrer até o final do dia, diz a Caema.
“O problema causado pela Prefeitura de São Luís trouxe transtornos para a população, gerando a necessidade de um reparo emergencial por parte da Companhia cuja conclusão deverá ocorrer até às 18h desta sexta-feira”, conclui o comunicado.
O Ministério Público do Maranhão, por meio da 6ª Promotoria Distrital da Cidadania – polo Cidade Operária, emitiu uma recomendação à Prefeitura de São Luís após uma série de alagamentos na região. A recomendação, assinada pelo titular da promotoria de justiça, Joaquim Ribeiro Júnior, solicita um plano de ação para prevenir futuros alagamentos e melhorar a infraestrutura local.
Após as intensas chuvas dos últimos dias, diversos pontos de alagamento foram identificados, destacando-se áreas críticas como o retorno da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), as proximidades do supermercado Mateus, as ruas da Unidade 105 do bairro Cidade Operária e os acessos aos bairros Vila América e Recanto dos Pássaros. De acordo com os denunciantes, a situação vem colocando em risco a segurança dos residentes, dificultando a locomoção e acarretando prejuízos.
Diante desse cenário, a 6ª Promotoria Distrital da Cidadania emitiu uma recomendação à Prefeitura Municipal de São Luís com o objetivo de que, em um prazo de 30 dias, seja apresentado um plano de reestruturação das ruas e avenidas dessas regiões. Esse plano visa evitar alagamentos futuros e garantir a segurança e o bem-estar da população.
O promotor de justiça Joaquim Ribeiro Júnior ressaltou a importância da atuação do Ministério Público nesse cenário. “É nosso dever zelar pela integridade física e patrimonial da população. A recomendação busca provocar uma ação efetiva por parte da administração pública municipal, visando à solução desse problema recorrente.”.
Uma das denunciantes é a líder comunitária Reylla Trindade. “A situação é crítica. Por conta do alagamento, nada passa. Esse problema nunca foi resolvido, apesar das constantes promessas de que seria. E no final, nós, a comunidade, que somos prejudicados de todas as formas. As pessoas pensam que é simples, que é só chegar e colocar um cano. Mas não é só isso, não é um problema isolado, mas o retrato do descaso que enfrentamos todos os dias.”.
A Prefeitura de São Luís terá 10 dias para informar se acatará ou não a recomendação. Caso nenhuma providência seja adotada, o Ministério Público analisará a viabilidade de buscar responsabilizações em Juízo, inclusive por danos materiais e morais que restarem comprovados.
Desde segunda-feira (15), o prefeito do município de Raposa, Eudes Barros (PL), encontra-se em Brasília, desempenhando uma missão crucial para o desenvolvimento da cidade. Ele já se reuniu com o deputado federal Márcio Honaiser (PDT) em busca de recursos federais para enfrentar os desafios decorrentes da degradação do Viva Raposa, que sofre com os impactos das grandes marés e necessita de intervenção urgente.
Além do encontro com Honaiser, o prefeito da Raposa também realizou reuniões com os deputados federais Josimar Maranhaozinho, Detinha e Gyldenemir, ambos do PL, e.com Cleber Verde, do MDB, visando a obter mais investimentos para setores como infraestrutura do município, que tem sido afetado pelas intensas chuvas dos últimos meses.
Eudes destacou que essas interações foram extremamente positivas, não apenas para a infraestrutura, mas também em setores como saúde e educação, indicando a possibilidade de boas notícias para Raposa.
O comprometimento incansável do prefeito em Brasília evidencia sua dedicação em encontrar soluções efetivas para os desafios enfrentados pela cidade.
A próxima etapa dessa jornada incluirá visitas aos ministérios. “Sempre que venho a Brasília, retorno com notícias positivas para Raposa, e cada diálogo com nossos deputados nos enche de esperança para conquistar mais avanços para o nosso povo e nossa cidade”, afirmou Eudes Barros.
Segue repercutindo negativamente a fala da deputada Mical Damasceno a respeito da ideia de realizar uma sessão “só com homens” na Assembleia Legislativa em comemoração ao Dia da Família.
A Polícia Civil do Maranhão, em parceria com a Polícia Civil de São Paulo, deflagrou uma operação na manhã desta quinta-feira (18) para prender envolvidos em uma prática criminosa conhecida como “call center do crime”. Quatro mandados de prisão foram cumpridos e também foi determinado o bloqueio de valores em conta dos alvos na importância de mais de R$ 2 milhões.
Os indivíduos, de acordo com as investigações, fingiam ser funcionários de banco ao entrar em contato com os clientes, pedindo informações adicionais, como senhas e códigos de segurança. Usando persuasão, eles conseguiam induzir os clientes a fornecer esses dados, a realizar operações bancárias, como transferências via PIX, causando grandes prejuízos financeiros.
Além de cumprir os mandados de prisão e de bloqueio de valores, os policiais também apreenderam eletrônicos, cartões de crédito e veículos de luxo, sendo duas motocicletas avaliadas em cerca de R$ 100 mil cada uma e um Honda Civic, os quais aparecem em postagens que os suspeitos faziam em seus perfis nas redes sociais, onde ostentavam viagens e outras experiências bancadas pelo crime.
Outros objetos adquiridos por meio dos golpes aplicados que aparecem em fotos publicadas na internet pelos próprios suspeitos ainda estão sendo procurados, de acordo com a Polícia Civil do Maranhão.
De setembro do ano passado para cá, dezenas de maranhense foram vítimas desse grupo criminoso. “É uma prática que tem se tornado frequente em todo o país. Tivemos várias ocorrências nos últimos meses, vítimas de perderam valores expressivos, de 40 e 60 mil reais, por exemplo”, destacou o chefe do Departamento de Combate aos Crimes Cibernéticos (DCCT), delegado Guilherme Campelo.
Os quatro presos nesta quarta-feira, entre eles, duas mulheres e dois homens, foram localizados no município de Cajamar, na Região Metropolitana de São Paulo. Um outro suspeito, com mandado de prisão em aberto, ainda não foi localizado pelos policiais e é considerado foragido da Justiça.
“A operação segue em curso neste dia de hoje. As investigações também seguirão acontecendo, pois acreditamos que haja mais envolvidos neste esquema”, acrescentou o delegado Guilherme Campelo, chefe do DCCT, que é vinculado à Superintendência Estadual de Investigações Criminais (Seic).
Os envolvidos no esquema podem ser responsabilizados por estelionato eletrônico, lavagem de dinheiro e associação criminosa. As vítimas, conforme prevê a legislação, devem ser ressarcidas pelos prejuízos que tiveram, com os recursos bloqueados nas contas dos investigados.
