O promotor Justino Guimarães, presidente da comissão especial designada pela procuradora-geral de Justiça do Maranho, Regina Rocha, para apurar irregularidades cometidas na gestão do ex-prefeito João Castelo (PSDB), deu entrada há pouco em duas ações contra o tucano.
São uma Ação Civil Pública e uma denúncia criminal contra o ex-prefeito, devido ao não pagamento dos salários de dezembros do servidores municipais pela Prefeitura de São Luís.
Na ação civil, que tramitará na 3ª Vara da Feznda Pública, o MP pede à Justiça a indisponibilidade de bens de Castelo – curiosamente uma semana depois de o TJ haver desbloqueado a conta do ex-gestor. A denúncia criminal foi distribuída para a 7ª Vara Criminal.
Segundo o que apurou o MP, o ex-prefeito deixou de enviar ao Banco do Brasil a ordem de pagamento dos salários dos servidores no mês de dezembro de 2012, ao mesmo tempo em que determinou a utilização de R$ 36 milhões da reserva financeira da Prefeitura de São Luís para o pagamento a fornecedores.
Chamou a atenção dos promotores de justiça Justino da Silva Guimarães, João Leonardo Sousa Pires Leal e Danilo José de Castro Ferreira, integrantes da força-tarefa, o fato de que o empenho e liquidação dos pagamentos se deu em apenas cinco dias (de 27 a 31 de dezembro) – como denunciado por este blog à época (reveja).
Para os promotores, “ficou evidente a deliberada intenção de não efetuar o pagamento dos servidores públicos do mês de dezembro de 2012 e tanto é assim que a conta destinada ao pagamento do salário dos servidores não recebeu qualquer depósito no referido mês, após o pagamento do 13° salário ocorrido no dia 20/12/2012”.
A comissão também analisou o procedimento adotado pela atual gestão, de dividir o débito em três parcelas, e entendeu que não houve irregularidade.
Prefeitura
A medida adotada pelo Ministério Público hoje já havia sido tomada pela própria Prefeitura de São Luís. Com base no mesmo relatório da Controladoria Geral do Município, que subsidiou a atuação do MP, a Procuradoria Geral do Município também propôs ação pedindo sequestro dos bens de Castelo, pelo mesmo motivo.
No caso da PGM, a ação foi proposta em março.
Essas ações não vão dar em nada por um motivo simples. A Prefeitura não é LEGALMENTE obrigada a pagar o salário dos servidores dentro do mês. Como o Governo do Estado também não é obrigado e como o Governo Federal NÃO faz, pois só paga no primeiro dia útil do mês seguinte.