O presidente da Câmara Municipal de Porto Franco, Josivan Júnior, o “Vanzin” (PHS), editou no dia 1º de abril (parece até mentira!) ato da Mesa Diretora – no qual foi acompanhando por todos os demais membros – condicionando as gravações, em áudio e vídeo, das sessões do Legislativo municipal, a uma autorização sua.

A tentativa de censura está expressa no artigo 3º do documento, ch

“Não será permitido (sic), sem prévia autorização da Presidência a filmagem e a gravação das sessões legislativas Ordinárias, Extraordinárias, das reuniões das Comissões Permanentes, Processante ou Parlamentar de Inquérito desta Câmara, por pessoas não credenciadas, exceto as sessões solenes”, diz o texto.

Mais à frente, Vanzin – com a anuência dos colegas – concede a ele mesmo o poder discricionários de decidir se concede ou não as autorizações.

“A autorização que trata (sic) o artigo anterior é ato discricionário da Presidência que irá decidir pela autorização ou não do registro audiovisual”, completa.

O vereador alega proteção ao direito de imagem dos colegas parlamentares.

Não precisa ser um expert em leis para saber que o ato está eivado de ilegalidade. Basta  a qualquer jornalista ou veículo da cidade recorrer à Justiça e torná-lo sem efeito.