A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão nesta terça-feira (8), manteve sentença da juíza da Comarca de Paço do Lumiar, Jaqueline Reis Caracas, pela condenação do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Gilberto Aroso, e do ex-presidente da Central de Licitação daquele município, Roberto Campos Gomes.
A pena aplicada para cada um é de seis anos e três meses de reclusão, por crimes contra a Lei de Licitações. O processo teve como relator o desembargador João Santana.
A 1ª Câmara Criminal do TJMA determinou também – a pedido do procurador de Justiça, Eduardo Jorge Hiluy Nicolau – a prisão de Gilberto Aroso e Roberto Campos Gomes, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou o início de cumprimento de pena de prisão após a confirmação da sentença em julgamento colegiado.
Aroso e Campos foram denunciados pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) por fraude na montagem de licitações. De acordo com o órgão ministerial, para conferir aparência de regularidade aos processos licitatórios, era providenciada a inclusão fraudulenta dos avisos de licitação apenas na versão eletrônica do Diário Oficial com datas retroativas.
Em seu voto, o desembargador João Santana afirmou que ficou comprovada a materialidade delitiva do fato de que o ex-prefeito e o ex-gestor público terem contribuído, de forma decisiva, para frustrar a legalidade de processos licitatórios.
O desembargado Raimundo Melo – revisor do processo – acompanhou o voto do relator e ressaltou não haver qualquer dúvida de que a publicação dos avisos de licitação do Município de Paço do Lumiar não ocorreu de forma ampla, correta e transparente, não constando na versão impressa do Diário Oficial e, tampouco, na versão disponível na internet, por ocasião da perícia técnica feita pela Polícia Federal.
O entendimento do relator do processo foi seguido, também, pelo desembargador José Luiz Almeida, membro do colegiado.
Essas fraudes em processos licitatórios são comuns em quase todas prefeituras, o mpe e o tce devem ficar de olho, inclusive nessa do transporte público de São Luís.
Gostaria de destacar a CORAGEM e o COMPROMETIMENTO com o povo luminense do ex-prefeito e economista AMADEU AROSO. Um cidadão que ao longo dos mais 35 anos de vida pública sempre procurou combater essas práticas em todos os cargos que ocupou em nosso Estado. Tive a oportunidade de conhecê-lo quando ele foi secretário de Fazenda do então prefeito de São Luis, Roberto Macieira. Amadeu é conhecido por seu um homem de posições firmes, pois mesmo sendo o seu sobrinho, mas diante do seu compromisso com moralidade e a probidade com a coisa pública, ¨cortou na própria carne¨, em não compactuar com os desmandos cometidos por Gilberto Aroso (seu sobrinho), quando denunciou em 2006 ao Ministério Público o esquema que o mesmo havia montado para fraudar os processos licitatórios. Além disso, demonstrou que não compactua com os erros ou irregularidades de onde venha, fortalecendo o seu compromisso com a verdade e deixando de forma explicita a sua vontade de dias melhores para Paço do Lumiar. Quero fazer esse registro não somente pela amizade que temos, mas por exercer o seu compromisso como cidadão!
Gilberto foi condenado, de acordo com a sentença mantida, ‘pelo dever de vigilância’. Foi acusado de falsificar um recibo do SIOGE (sem perícia feita a partir da sua assinatura), e de fraude a licitação (não teria dado a devida publicidade, porque a publicação da internet não batia com a do Diário impresso). A denúncia é inepta, porque não descreve como ele fez isso.
Essa fraude só é possível ser feita por alguem que tenha conhecimento de internet (o que não é o caso dele), e de dentro do SIOGE (onde ele nunca entrou).
Trata-se de grave erro judiciário, que será corrigido pelo STJ.