Governo quer aumentar mais impostos no Maranhão

De O Estado

(Foto: Honório Moreira/OIMP/D.A Press)

(Foto: Honório Moreira/OIMP/D.A Press)

O governador Flávio Dino (PCdoB) encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa que instituem o aumento de imposto no Maranhão. Os projetos preveem criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o estado.

O alerta foi feito na sessão de ontem pelo deputado estadual Eduardo Braide (PMN), que manifestou votos contrários às propostas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa e chamou a atenção para o risco de penalização do contribuinte, agravamento da recessão e aumento do desemprego no Maranhão.

Após a manifestação de Braide, o presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT) retirou os textos de pauta, pediu audiência com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, e marcou a votação para sessão extraordinária que ocorrerá hoje.

Os projetos, que na prática representam uma reforma do Sistema Tributário do estado, segundo Braide, apresentam ilegalidades e ferem a Constituição.

O de número 202/2016, por exemplo, que trata da multa e dos juros de mora, bem como do parcelamento de créditos de natureza não tributária [aluguel ou valor devido ao estado que não tenha relação com imposto], cria a figura da multa de mora, que até então não existe. Cria também a figura da multa de mora diária de 0,33% ao dia e que pode chegar a 20%.

O parágrafo segundo do texto, destaca que os juros de mora serão a taxa Selic. Mas no parágrafo quinto, amplia: “os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento, no percentual de 1%”. Ou seja, na prática, haverá soma da multa de mora no débito, com os juros de mora – ligada à taxa Selic -, e mais 1% instituído.

“O Superior Tribunal de Justiça [STJ] já decidiu que a taxa Selic não pode ser cumulada com juros moratórios, conforme previsto no projeto encaminhado pelo Governo do Estado”, disse.

O entendimento do STJ explorado por Braide na manifestação de voto, apresenta jurisprudência com a decisão do ministro Humberto Martins, de 2012, que estabelece como inadmissível a cumulação da taxa Selic com índices de correção monetária e juros de mora.

Inconstitucional – O projeto do governador Flávio Dino também fere o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao propor que – em caso de dívida por parte do contribuinte -, “o pedido de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida e renúncia da impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos”.

O texto da Constituição estabelece que “…a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

“O projeto fere a Constituição no seu artigo 5º, inciso XXXV. Quero acreditar que o governador assinou essa mensagem sem ler”, completou o parlamentar.

Braide também chamou atenção para outro trecho que compromete o projeto de lei. “Como se não bastasse, o projeto ainda prevê que o débito de natureza não tributária poderá ser inscrito em cadastros restritivos de crédito ‘no interesse da Administração Pública’ – segundo redação do projeto – dando ao Estado um amplo poder discricionário, o que pode ensejar possíveis injustiças. Afinal, o que seria esse interesse da administração pública?”, questionou.

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Em tempo: o Blog do Gilberto Léda já havia alertado, em outubro (reveja), que o governo comunista vai pesar a mão sobre o bolso do contribuinte para garantir o aumento de R$ 700 milhões com pessoal em 2017.

9 ideias sobre “Governo quer aumentar mais impostos no Maranhão

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  2. Esse Governo Comunista vem tentando sangrar a classe Empresarial e em consequência os trabalhadores, em um momento crítico estabelecido pelo governo corrupto do PT , com o seu próprio apoio. Corrupto que apoia corrupto não tem Moral.

  3. Mas governo comunista é assim mesmo, veja que Flavio Dino é contra a PEC do teto de gastos. Pra ele é melhor botar pra arrebentar com o contribuinte e manter os seus camaradas com salários altíssimos no governo do estado.

  4. ISSO É MAIS UMA EXTORSÃO QUE O GOVERNO FLAVIO DINO QUER FAZER CONTRA O POVO DO MARANHÃO COMO SE JÁ NÃO BASTASSE AS COBRANÇAS ABUSIVAS DE IMPOSTOS INEXISTENTES QUE ESTÃO SENDO COBRADOS PELA SEFAZ AOS CONTRIBUINTES MARANHENSES ESTÃO COBRANDO ICMS DAS EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL SENDO QUE O IMPOSTO FOI PAGO DENTRO DO PRAZO CONFORME VER – SE NO PGDA, MAIS O CRUZAMENTO DELES SÓ FAVORECE A ELES. E COMO SE NÃO BASTASSE O UNICO ESTADO DA FEDERAÇÃO QUE GERA UM AUTO DE INFRAÇÃO SEM QUE EXISTA O FATO GERADOR E O ESTADO DO MA, POIS VARIOS AUTOS FORAM CRIADOS E COBRADOS SEM QUE O CONTRIBUINTE TENHA ENVIADO A DECLARAÇÃO EFD, POIS EMPRESAS INATIVAS QUE NÃO ERAM OBRIGADAS A APRESENTAÇÃO A SEFAZ – MA, E MESMO SEM AS EMPRESAS EFETUAREM A DECLARAÇÃO O GOVERNO CRIOU OS AUTOS.

  5. Ele usou o nosso dinheiro para financiar campanhas de seus candidatos as prefeituras, agora quer tapá o rombo aumentando impostos. Governador, reduza o seu salário e suas mordomias.

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