Projetos de aumento de impostos no MA tramitarão em regime de urgência

De O Estado

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou ontem (7) – contra os votos apenas dos deputados de oposição – um requerimento de autoria do deputado Levi Pontes (SD) para que tramitem em regime de urgência dois projetos oriundos do Poder Executivo que tratam de aumento de impostos no Maranhão.

Com a aprovação do pedido do governista, as duas matérias deveriam ter sido apreciadas ainda na quarta-feira, em sessão extraordinária realizada logo após a sessão plenária, o que não ocorreu por falta de quórum.

Encaminhadas ao Poder Legislativo por meio de mensagem do governador Flávio Dino (PCdoB), as projetos de lei 202/2016 e 204/2016 instituem, na verdade, uma reforma tributária no estado, mas geraram polêmica depois que o deputado estadual Eduardo Braide (PMN) apontou ilegalidades no texto original.

As propostas previam incialmente criação de multa de mora, aumento de juros e cumulação com a taxa Selic, além do aumento na antecipação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 30% para 50% em todo o estado.

Quando os textos eram discutidos ainda Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, na semana passada, Braide chamou a atenção para o risco de penalização do contribuinte, agravamento da recessão e aumento do desemprego no Maranhão.

Após essa manifestação, o presidente da CCJ, deputado Rafael Leitoa (PDT), retirou as proposições de pauta e pediu audiência com o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, depois da qual o texto voltou à pauta da Comissão, com nova redação.

O pedetista negou a existência de ilegalidade, mas apontou “equívocos” da primeira proposta. “Não existe ilegalidade, o que existem são equívocos corrigidos por meio de emendas”, ressaltou.

Segundo Leitoa, não haverá cumulação de multa de mora e aumento de juros, em 1% com a taxa Selic – como destaca o texto original do projeto de lei 202/2016, e já considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Leitoa também rebateu o posicionamento de Braide a respeito da “penalização ao contribuinte” no estado. Ele disse que, ao contrário do exposto pelo colega, haverá redução, e não aumento de imposto.

O pedetista acrescentou, também, que o projeto de lei 204/2016 não tem caráter de confisco. “O projeto nº 204, ele traz exatamente a isonomia entre quem é legal e quem não está legal, pois este regramento já existe na nossa legislação estadual, que é o regulamento do ICMS no seu Artigo 17, inciso 4, que prevê adição de 50% para venda a contribuinte inscrito. A agregação já é de 50%, o que ocorre é que Estado agora coloca e equilibra quem não é inscrito, mas que pratica atividade, que é a necessidade de estar inscrito no cadastro do ICMS. Ou seja, aquele comerciante que a gente não pode deduzir se é legal ou não, por ser pequeno, ou não, é que vai valer também para 50% e vai dar uma justiça e isonomia a quem está legal”, completou.

Apesar de defender a antecipação de 50% do ICMS, Leitoa admitiu alteração ao trecho do projeto que havia revogado dispositivos do Regulamento do ICMS, prevendo o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação.

6 pensou em “Projetos de aumento de impostos no MA tramitarão em regime de urgência

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  2. quero só ver a cara desses deputados, aprovando esse roubo do governador as empresas do nosso estado, tenho pena de muitos pais de familiar que irão perder seu emprego por conta dessa manobra de comunista bandido , mais uma vez quem vai perder e o pobre que depende dessas empresas para levar o sustento de sua familiar,

  3. O GOVERNO DINO ESTAR ENVERGONHANDO O MARANHÃO E O BRASIL

    Bravos e bravas, o Governo do Maranhão se perdeu e cada dia que passa a base de governo na Assembleia Legislativa tem envergonhado quem estar na galeria. Que decepção, quem diria meu Maranhão que chegaria um dia passar por tanta humilhação e total descrédito. Pelo teu momento atual meu querido Maranhão, é lamentável uma frase assim: “EU TENHO VERGONHA DA MAIORIA DOS POLÍTICOS DO BRASIL”. Quem diria meu Maranhão!!! Governador Flavio Dino, sua excelência já confirmou que não estar preparado para governar o meu Maranhão, além de sua perseguição e incompetência política para governar que só serve para oprimir o trabalhador maranhense, ainda estar desmoralizando a sua bancada de sustentação do seu péssimo governo no legislativo estadual. Favor, renuncie.

  4. Gilberto, existe algum levantamento sobre pensão de ex-governadores? Se tiver pública para o povo ter conhecimento do que é preciso para um Governador ou Deputado Estadual se aposentar.

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