Fundef: órgãos pressionarão prefeitos por fim de contratos com advogados

Depois de o Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão garantir uma medida cautelar determinando que 113 prefeituras maranhenses suspendam pagamentos a escritórios de advocacia firmados com o objetivo de receber da União valores decorrentes de diferenças do Fundef (saiba mais), órgãos de controle em atuação no Maranhão devem pressionar os prefeitos para que até mesmo os contratos sejam cancelados.

No caso dos municípios em que ainda não haja contratação desse tipo, a ideia é expedir recomendações para que não sejam efetivados.

Para isso, representantes do MPF, do TCE-MA, do Ministério Público de Contas do Maranhão, da PGJ-MA, da CGU, da STC e da AGU assinaram um ato interinstitucional denominado “O dinheiro do Fundef é da educação: por uma educação de qualidade para todos os maranhenses”.

O objetivo é conter irregularidades na recuperação dos recursos do Fundef.

A ação que culminou com a decisão do TCE baseia-se principalmente na suposta irregularidade das contratações dos escritórios em si – há questionamentos por conta da modalidade escolhida: a inexigibilidade de licitação.

A partir de agora, no entanto, os órgãos de controle querem focar na irregularidade do possível pagamento a esses escritórios.

Por lei, os recursos do antigo Fundef – atualmente substituído pelo Fundeb – só podem ser aplicados na educação. Mas ao contratar advogados, os prefeitos negociam como pagamento uma parcela do que for recuperado. São 20%, em média.

Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios. Basta fazer a conta.

Detalhe: as ações de execução são simples, porque já há decisões da Justiça de São Paulo reconhecendo o direito dos municípios. Na maioria dos casos, os advogados basicamente tiram cópia de uma decisão paulista e anexam ao pedido.

Por isso, para evitar que dinheiro da educação seja carreado para escritórios de advocacia, o MPF no Maranhão quer que os próprios procuradores proponham essas ações, garantindo o recurso, sem a necessidade de pagamento de honorários advocatícios.

“O MPF/MA busca fazer com que a execução desses valores siga pelo próprio MPF em São Paulo, e não por advogados particulares, e que o depósito aos municípios seja feito vinculado aos gastos da educação”, afirmou o procurador-chefe do MPF-MA, Juraci Guimarães Júnior.

Entenda o caso

O Fundef, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação (Fundeb), é composto por recursos de cada estado e, nos casos em que não alcance o valor mínimo previsto nacionalmente, complementado pela União. Em 1999, o MPF em São Paulo propôs ação contra a União ao constatar que ela estaria repassando valores inferiores ao que seria devido. “O MPF detectou um subfinanciamento na educação, que se reflete na qualidade do serviço”, explicou o procurador-chefe.

Em 2015, a Justiça Federal sentenciou a União a repassar aos municípios lesados a diferença dos valores devidos. Para recuperar a verba à qual os municípios já teriam direito de receber, mais de 100 municípios maranhenses firmaram contrato de prestação de serviços com escritórios de advocacia, por meio de processo de inexigibilidade de licitação não identificado, que prevê como pagamento dos honorários advocatícios a quantia correspondente a 20% do montante, verba do Fundef que deveria ser destinada exclusivamente à educação. Estima-se que, só no Maranhão, caberiam ser recuperados cerca de R$ 3 bilhões pelos municípios.


5 ideias sobre “Fundef: órgãos pressionarão prefeitos por fim de contratos com advogados

  1. O que o MPF/MA estava fazendo até agora que não solicitou a execução dos municípios do MA junto ao próprio MPF, após quase 2 anos do trânsito em julgado? Porque a AGU não emitiu um chamamento aos municípios para devolver os valores espontaneamente desde 2015? Da mesma forma a CGU nunca interveio a favor dos municípios porque? E o procurador de justiça do MA tem competência e legitimidade no presente caso? Quais seriam os reais interesses dessa patota toda reunida?

    • verdade, ao ingressarmos com ações ordinárias em nenhum momento a União ou PF sustentaram a tese de que não a causa já estava garantida, dando de pronto o valo devido aos municípios

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