Projeto pode proibir apreensão de veículo por débito de IPVA no Maranhão

Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão um projeto de lei de autoria do deputado estadual Wellington do Curso (PP), que, se aprovado, proibirá em todo o Maranhão o recolhimento ou a apreensão de veículo por não pagamento do IPVA.

Na sessão de ontem (4), o parlamentar fez a defesa da proposta e assegurou queo direito ao não recolhimento do veículo nesse tipo de caso é uma garantia da Constituição Federal.

“O IPVA pode ser definido como tributo sobre a propriedade de veículos, sujeitos ao registro e licenciamento. Tem previsão constitucional, todos nós sabemos disso, e é cobrado anualmente pela receita estadual. No entanto, essa conduta é arbitrária, é ilegal, pois tem o intuito coercitivo da cobrança do imposto, do tributo. O que nós estamos apresentando, nesta Casa, é o Projeto de Lei 099 que na verdade é a atenção e o apoio aos motoristas, à população. Não estamos dizendo que eles vão ficar como devedores de forma ilegal. Não. Só estamos dizendo que o proprietário de veículo não pode ser penalizado com a retirada do seu bem, com a retirada do seu veículo”, disse.

Ele destacou que, em outros estados, projetos semelhantes já foram aprovados e que a apreensão é inconstitucional.

“A Constituição Federal determina, no seu artigo 150, IV, que sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Não pode se utilizar a cobrança do IPVA, para confiscar o bem. É uma medida arbitrária”, completou.

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  1. Excelente ideia deputado isso que você está fazendo, Tomara que os outros apoie também esse projeto. É muito doido você ter o seu veiculo apreendido por capricho do governo, que não investe em melhoria de vias pra que a gente vejo o retorno daquilo que pagamos. Hoje em dia pagamos pra manter mordomias de governos corruptos que ai estão. O povo só fica no prejuízo.

  2. Realmente é uma arbitrária tirar um bem de uma pessoa do pq e imposto do governo, tomara q seja aprovada e q eles consiga de outra forma pra receber esse imposto,

  3. Bela iniciativa do Dep. Wellington. Antigamente os veículos eram recolhidos no DETRAN, Mas no insensível governo Flávio Dino, além do IPVA, os proprietários dos veículos apreendidos são obrigados a pagar pelo reboque e o estacionamento de uma empresa particular, tudo isso a preços altíssimo . E o pior, se proprietários não resolver o problema o carro a empresa faz o leilão do veículo. . Apesar de existir uma decisão do STF com certeza Flávio Dino vai vetar o projeto.

  4. Isso é a coisa mais ilegal que existe nesse pais. Vamos ver se esses deputados fazem pelo menos isso, por que é bando de zero a esquerda que ate agora ainda nao disseram a que vieram.

  5. Parabéns ao Wellington pela iniciativa .Olha esse projeto com certeza vai passar, forma arbitrária das autoridades do Estado do Maranhão vem praticando contra a população em geral. Toma de assalto o carro porque o IPVA está atrasado isso não existe é um absurdo. Ainda mais com essa crise financeira que estamos passando o que é provocada por eles mesmo por má gestão

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