IPVA: “Apreensão do carro é ilegal e pode gerar indenização”, diz Wellington

O deputado Wellington do Curso (PP), que é autor do Projeto de Lei Nº 099/2017, utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã desta terça-feira (23), para alertar que o atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), cobrado anualmente em todo o país, não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos. E mais: advogados consideram que, dependendo da situação, a apreensão pode até gerar direito à indenização para o proprietário do carro.

O advogado Américo Lobato explica que “a prática de confiscação dos veículos em blitz por causa do atraso do IPVA tem aumentado em todo o Brasil”. No entanto, o advogado considera que a apreensão exclusivamente devido ao tributo atrasado é inconstitucional.

Ao se pronunciar, Wellington disse que é possível recorrer a outras formas de cobrança do imposto, sem precisar ofender o direito à propriedade, garantido pela Constituição Federal.

“O Estado não pode executar de ofício, isto é, sem o Judiciário, o débito que o contribuinte tenha. O Supremo Tribunal (STF) Federal já tomou decisões no sentido de que o Estado não pode fazer apreensão de bens para cobrar dívidas tributárias”, pontuou Wellington.

Américo Lobato é um dos autores da Ação Popular que discute o recolhimento do veículo por atraso no pagamento do IPVA.  Assinam também a ação os advogados Luiz Djalma Cruz Neves e Aristoteles Duarte Ribeiro. Os autores da Ação Popular entendem que a apreensão de veículos com IPVA atrasado viola a moralidade administrativa, bem como outros princípios constitucionais. De acordo com os autores, já há, inclusive, reconhecimento desta interpretação pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Indenização

A possibilidade de indenização ocorreria pelo abuso de autoridade nos casos em que a apreensão do veículo ocorrer exclusivamente por falta de pagamento do IPVA. O artigo 37 da Constituição, parágrafo 6º, define que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o especialista em direito público, professor Alessandro Maia, “com base nesse trecho da Constituição, caberia ao Estado indenizar o particular afetado pelos atos de seus agentes”. Segundo Alessandro, seria necessária, ainda, a comprovação dos prejuízos que o proprietário do carro teve devido à sua apreensão, com a apresentação de recibos de táxi. Profissionais que utilizam o carro para trabalhar, como taxistas ou entregadores têm mais facilidade para fazer essa comprovação.

13 pensou em “IPVA: “Apreensão do carro é ilegal e pode gerar indenização”, diz Wellington

  1. Eu entendo tanto de Direito Tributário do mesmo jeito que de que Física Quântica. O deputado Welligton pode argumentar o que quiser. Mas ta parecendo que, como quando foi acusado, e comprovado, na campanha de 2016, deve algum imposto. Vai valer o ‘carteiraço’? Para ele bravatear? Ou para todo mundo? É a pergunta!

  2. Explicitamente, sou a favor de eliminar qualquer ‘brecha’ para todo tipo de sonegador, que não passa de um criminoso. Agora, se o deputado Wellington é a favor, que os defenda. De resto, lembro que votei no deputado no primeiro turno em 2016.

  3. Esse imposto é pago uma vez por ano, duvido muito que o sujeito que é mau pagador ou, até mesmo o bom pagador comesse a ser amparado por essa lei vá se preocupar em pagar regiamente esse tributo. A tendência é ir acumulando, o sujeito vai recorrendo até superar o valor do dito automóvel , sem contar que isso vai gerar queda de arrecadação. Não quer o automóvel apreendido pague o tributo. O deputa Wellington está querendo mesmo é cativar um eleitorado assim como ele: Mau pagador.

  4. Concordo é ilegal mesmo afinal essa contribuição do IPVA não é usada para o fim…A cidade está acabada cheias de buraco. O dinheiro do IPVA a gente poderia aproveitar e pagar os concertos do carro da gente por conta da má administração que esse senhor prefeito não está sabendo gerir. Está gerindo para o bolso dele…palhaçada! !!

  5. O contribuinte tem 12 meses para planejar e se preparar para o pagamento do IPVA, que deve ser encarado como uma espécie de despesa de manutenção e conservação do veiculo: a exemplo do combustível. Quem compra um carro, sabe que vai precisar gastar muito dinheiro pra utilizá-lo. Se não quer ou tem como arcar com tal despesa, que se utilize obicicletas, transporte público, carona, etc. O Projeto do nobre deputado só vai favorecer o caloteiro e estimular a inadimplência do tributo. Caso seja aprovado, espero que ele tenha pelo menos a dignidade de pleitear a redução do seu salário de parlamentar pra compensar a perda com a arrecadação do imposto.

    • CALOTEIRO É O ESTADO, QUE ARRECADA OS IMPOSTOS MAS NÃO USA O MESMO EM DECORRÊNCIA DA MÁ ADMINSTRAÇÃO, DEVERIAMOS ERA COBRAR OS DANOS CAUSADOS NOS NOSSOS VEICULOS.

  6. Esse deputado gosta desses assuntos polêmicos em que se denomina defensor da maioria, o imposto tem que ser pago, e qualquer ação que incentive o não pagamento não é bem vinda, quem compra carro ou moto já deve saber dos ônus que se assumi no momento da compra.

  7. Sou completamente a favor do deputado Wellington pois em são Luís não dá a menor condições de tráfego pra veículos rua todas esburacadas pois o IPVA é exatamente para pavimentação e melhoras das rua aonde não acontece, fora o absurdo que é o valor do IPVA de um carro aonde nós trabalhadores ou pagamento um imposto desse que só serve de arrecadamento do estado e não gera benefícios nem um para população a não ser a VIP leilões com contrato milionário

  8. Sou a favor do deputado Welington, e se a lei for aprovada e vigorar mesmo os cinco votos aki de casa q foi para outro deputado q nunca nos defendeu em ipotese alguma vai ser todos seus deputado Welington!!

  9. É simples entender isso,
    Exemplo vc tem um aparelho celular a linha
    Vc não pagou a conta,será que a operadora tem o direito de vim e recolher seu aparelho pois vc pagou pelo aparelho ele é seu,me responda.
    No dia que eles destinarem o ipva exclusivamente para fins de construção de novas avenida asfalto de qualidade aí sim não tinha quem tivesse argumento para falar sobre o tal dito imposto polêmico,aliás se vc não paga a energia ela é cortada,e o ipva sendo que sabemos que ele não é exclusivamente para melhoras das nossas ruas como querem proibir nos de andarmos no nosso veículo por falta de pagamento sendo que tal serviços não estão sendo prestados,se quem não paga o ipva está errado imagina quem receber ele para melhoras a quais não estão sendo feitas.

  10. Concordo com meu Deputado Wellington. Se fere meus direitos como cidadão, não posso permitir esse absurdo, meu direito a propriedade. O estado tem que cumprir com seus deveres de estado, o que não o faz, quando não retorna o benefício do IPVA para o cidadão. Portanto não tem direito de tirar de mim aquilo que paguei e caro, que é de minha propriedade. Para mim isso é abuso de autoridade!!!

  11. Concordo com o deputado. O governo brasileiro cobra impostos absurdos do povo brasileiro para ostentarem seus luxos. E a nação brasileira continua na miséria

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