Procon perde batalha judicial contra escolas particulares de São Luís

O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon-MA) perdeu neste mês uma batalha que travava na Justiça, desde abril, contra 21 escolas privadas de São Luís.

O órgão notificou todos os estabelecimentos em janeiro, por conta de alegado aumento abusivo de mensalidades, e cobrou apresentação de planilhas que comprovassem a necessidade de majoração dos preços. Na ocasião, o Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão (SINEPE/MA) também foi notificado (reveja).

Depois disso, três meses depois, o Procon entrou na Justiça, cobrando as mesmas planilhas e, ainda, R$ 10 milhões a título de dano moral coletivo. O caso foi julgado pelo juiz Manoel de Araújo Chaves, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital.

Em seu despacho sobre o assunto ele extinguiu o processo, sem solução de mérito, “considerando a ausência de interesse de agir”.

Leia abaixo a parte final da decisão.

No caso em análise, o PROCON/MA, na condição de órgão de fiscalização, não especifica a conduta de cada um dos estabelecimentos de ensino, limitando-se a narrar de forma genérica e abstrata o descumprimento das normas consumeristas por algumas destas escolas da rede particular. Ademais, o autor não demonstrou ter se utilizado de prévio procedimento, na via administrativa, relativa ao desempenho de seu mister fiscalizatório, no sentido de apurar a alegada conduta abusiva das escolas demandadas, bem como de aplicar as sanções pertinentes. A legitimação do PROCON/MA para a propositura da ação civil pública não lhe exime da sua obrigação legal de exercer a sua atuação administrativa, atendendo aos princípios constitucionais do processo (ampla defesa, contraditório, publicidade, etc.), previamente à judicialização do conflito de interesses havidos entre o fornecedor e o consumidor. Admitir-se o contrário, significaria aceitar a transferência para o direto controle jurisdicional de questões tipicamente submetidas ao poder de polícia, tais como a avaliação anual da lista de material escolar e a análise das planilhas de custos dos estabelecimentos de ensino, suprimindo-se, assim, a instância administrativa; situação não desejável no modelo republicano adotado pela Constituição Federal.

21 pensou em “Procon perde batalha judicial contra escolas particulares de São Luís

  1. Com o regime inaugurado com o novo Código de Processo Civil, o problema agora é saber quem pagará os honorários dos advogados…

  2. AINDA BEM QUE ESSE GAROTO PROPAGANDA DUARTE JUNIOR TEM QUE PEGAR VARIOS PUXAO DE ORELHA.TÁ QUERENDO SER O PERFEITO DE MAS.EXISTE JUSTIÇA PROCON E LEI

  3. De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.
    Rui Barbosa

    Quem fala mal de alguém está com inveja ou doente

  4. PROCON não deve servir de palanque pra ninguém.quem quiser ser artista q.va para o teatro

  5. Ohh governo comunista fracoooooo!!!! O engraçado que esse tal de Duarte Junior não notifica o governo pelo abusivos atos que o chefe dele vem fazendo. Duarte Propaganda aprende esse ditado” o pau que dar em chico tem que dar em Francisco”.

    • Coitado desse que acha que o PROCON tem que fiscalizar órgão público. Esse é papel do ministério público. Procon só pode fiscalizar onde tem relação de consumo.

  6. Esse garoto propaganda Duarte Junior tem que notificar o governador Cubano por não corrigir o salário dos servidores públicos desde 2015.

  7. É muita cara de pau o Lupi fazendo propaganda do PDT e criticando o governo atual. Fora PDT e sua quadrilha.

  8. Aos que batem palmas em virtude dessa decisão contrária a classe dos pais, ou não tem filho em colégio particular, ou é rico demais para arcar com as arbitrariedades dos donos de escola do estado do Maranhão.
    Aqui os pais são explorados com mensalidades altíssimas, fardamento com preço de roupa de grife e apostilas com preços de livros.
    No estado do Piauí as escolas são destaques no Brasil e possuem mensalidades e fardamentos pela metade do preço do Maranhão.
    Em recente data fui até a escola dos meus filhos reclamar do pessimismo ensino que é transmitido a eles, e a coordenadora me disse que eu não esperasse do Maranhão o que eu vejo no Piauí e no Ceará, pois aqui não tem cultura de estudo como os referidos. E completou dizendo que não é a toa que esses estados tomam as melhoras vagas nos concursos e vestibulares.
    Talvez se esses que batem palmas soubessem como é escolhido os materiais didáticos, seja livro ou apostilas, não estariam com tanta felicidade.
    Parabenizo o Dr Duarte, que na ausência de coragem dos pais em exigir os seus direitos, tenta garanti-los.

    • Concordo com a dona da escola de Teresina, nós maranhenses não temos a garra e nem a inteligência para estudo dos vizinhos piauienses e Cearenses. Basta ver os colegios de Teresina aparecem sempre entre os 10 melhores do Brasil, aqui começamos pelo número 120º.
      Com relação ao midiático DUARTE JR, é preciso entender que ele faz esse ultra exibicionismo somente buscando um cargo eletivo, é um menino, irresponsável, medíocre e recalcado.

  9. Será que foi o Procon mesmo que perdeu essa batalha? Ou foram os consumidores? Observo o trabalho desse jovem há um tempo e tudo que vejo é ele tentando defender aqueles que mais precisam. Espero que ele se candidate a algo porque meu voto ele já tem!

  10. Que bela matéria comprada! Parabens, Sindicato de escolas!
    O que importa é que o maranhense sabe que hoje o procon existe, pq antes ninguém olhava por nós.
    Que vergonha dessa decisão.

  11. DUARTE JR, o ex-palhacinho XOPITOX , perde todas. Quer fazer palanque atropelando as empresas com sua arbitrariedades e irresponsabilidades. Mais uma vergonha para sua carreira de advogado medíocre !

  12. Hoje o país tá do jeito que tá por conta de pessoas desacreditadas e desconfiadas de tudo e de todos. O Procon vem atuando de forma técnica, não pra promover A ou B, mas sim com um único propósito, garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados.
    Enquanto uma minoria, faz críticas sem fundamentos( crítica apenas por criticar), existem país que clamam por seus direitos. Acreditem nem todos são iguais!

  13. Apoio e sou fã do trabalho do Duarte, antes da portaria do ProconMA, as escolas faziam o que queriam conosco, pais, como por exemplo cobrar material de uso coletivo. Acordem consumidores, vamos apoiar uma instituição que funciona em nosso Estado.

  14. Com essa decisão só quem perde somos nós. Com muita luta e sacrifícios mantemos nossos filhos em escola particular que acaba não valorizando seus alunos.

  15. Para que possamos sair da escuridão econômica e imoralidade política deste país a Educação é e será alternativa factível e de menor resistência. A instituição pública e privada devem ser respeitada e consolidada. Ambas possuem defeitos e virtudes mas que juntas irão tirar o Brasil deste lamaçal.

  16. Para que possamos sair da escuridão econômica e imoralidade política deste país a Educação é e será alternativa factível e de menor resistência. A instituição pública e privada devem ser respeitadas e consolidadas. Ambas possuem defeitos e virtudes mas que juntas irão tirar o Brasil deste lamaçal.

  17. Duarte Júnior, muito sensacionalismo, pouca resolutividade. Adora entrar em atrito com situações que nem dizem respeito ao órgão que ele comanda. Está sempre atras de mídia, quer ser candidato a deputado em 2018. Não tem cacife pra isso

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