A inscrição do Maranhão Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), desde 2016, tem impedido repasses de parte do empréstimo do BNDES ao Estado.
O governo só conseguiu sua retirada do cadastro de devedores nesta semana, após decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. E agora pretende regularizar os repasses para pagar por obras – uma delas, em Fernando Falcão, está paralisada desde o início da semana (reveja).
A celebração de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias também estavam prejudicados.
A inclusão do Maranhão no Cadin ocorreu por débito cobrado pela Petrobras Distribuidora S/A, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu comprovar que a inscrição era indevida e o débito, inexistente.
A Petrobras havia incluído o Estado do Maranhão no Cadin sob a alegação de que o Centro Tático Aéreo (CTA), subordinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), mantinha débitos pendentes relativos a combustíveis usados nas aeronaves do CTA.
Ocorre que, após análise de uma tabela enviada pela própria Petrobras, constatou-se que as notas fiscais e as multas por atraso de pagamento estavam devidamente quitadas. As notas fiscais que estavam sendo cobradas e seus respectivos valores não constavam do material enviado pela empresa.
Também ficou comprovado no processo judicial que a Petrobras fez a inscrição da SSP no Cadin sem a devida comunicação prévia da existência do débito.
Se fosse só isso “o competente governo do Cuba” já teria resolvido há tempos! Por que não resolveu antes? Sabe-se que o Governo do Estado não vem cumprindo sistematicamente por notória incompetência, desleixo ou coisa que o valha com as exigências da empresa fiscalizadora que supervisiona os contratos tocados com recursos oriundos do empréstimo do BNDES no Maranhão.
Com efeito, assim como a Justiça Federal do Maranhão, que é simpática a Dino, concedeu essa antecipação de tutela ao Estado (decisão liminar), decisão esta que irá provavelmente ser contestada pela Petrobrás. Também deveria sinalizar em favor dos contratados para o cumprimento de previsões legais de indenização, multa, reajustes etc pelos prejuízos suportados, na medida em que ficaram longo período sem receber suas faturas por culpa exclusiva e inapetência de gestão de Flávio Dino. Isso todo mundo faz ouvidos moucos, inclusive MPF/MA, MPE e entidades que representam as empresas, por conveniências notórias que todos nós sabemos. Isso é muito grave: o Governo do Estado tira proveito dos seus próprios erros na cara de todo mundo!!
nem foi a justiça federal… foi a estadual mesmo
Engraçado, o Governo de Flávio Dino tira seu nome do CADIN para se regularizar perante o BNDES por meio de uma decisão muito estranha, uma vez que a competência pra tirar alguém do Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal, pelo que se sabe, é da Justiça Federal e não da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís! E as empresas credoras do Governo do Estado que no período de inadimplência tiveram suas certidões vencidas como é que ficam? Terão que fazer parcelamentos dos seus impostos e correrão o risco de serem inscrita também no CADIN. E aí, como é que fica a reparação por essa sacanagem dos comunistas?
Rapá! Esse governo se supera a cada dia. Se supera no que há de pior.
UMA DESGRAÇA!
O Governo do Estado estava no CAUC, SIAF e CADIN desde de 2016, por tanto tempo, não acredito?? Aí tem coisas escondidas!!? Não me lembro disso ter acontecido nos governos dos Sarney, Zé Reinaldo e nem no governo do Dr. Jackson Lago. Pra que existe a secretaria de Controle do Rodrigo Lago?? Foi preciso essa decisão curiosa da 4° Vara da Fazenda Pública que obrigatoriamente deverá ser contestada pela Petrobrás? E se for reformada as empresas q têm obras com recursos do BNDEs vão ficar novamente em segundo momento sem receber?? Imaginem o sobresalto desses empresários!!!!