Inscrição do MA no Cadin impediu repasse de empréstimo do BNDES

A inscrição do Maranhão Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), desde 2016, tem impedido repasses de parte do empréstimo do BNDES ao Estado.

O governo só conseguiu sua retirada do cadastro de devedores nesta semana, após decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. E agora pretende regularizar os repasses para pagar por obras – uma delas, em Fernando Falcão, está paralisada desde o início da semana (reveja).

A celebração de operações de crédito e o recebimento de transferências voluntárias também estavam prejudicados.

A inclusão do Maranhão no Cadin ocorreu por débito cobrado pela Petrobras Distribuidora S/A, mas a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) conseguiu comprovar que a inscrição era indevida e o débito, inexistente.

A Petrobras havia incluído o Estado do Maranhão no Cadin sob a alegação de que o Centro Tático Aéreo (CTA), subordinado à Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), mantinha débitos pendentes relativos a combustíveis usados nas aeronaves do CTA.

Ocorre que, após análise de uma tabela enviada pela própria Petrobras, constatou-se que as notas fiscais e as multas por atraso de pagamento estavam devidamente quitadas. As notas fiscais que estavam sendo cobradas e seus respectivos valores não constavam do material enviado pela empresa.

Também ficou comprovado no processo judicial que a Petrobras fez a inscrição da SSP no Cadin sem a devida comunicação prévia da existência do débito.

5 pensou em “Inscrição do MA no Cadin impediu repasse de empréstimo do BNDES

  1. Se fosse só isso “o competente governo do Cuba” já teria resolvido há tempos! Por que não resolveu antes? Sabe-se que o Governo do Estado não vem cumprindo sistematicamente por notória incompetência, desleixo ou coisa que o valha com as exigências da empresa fiscalizadora que supervisiona os contratos tocados com recursos oriundos do empréstimo do BNDES no Maranhão.

    Com efeito, assim como a Justiça Federal do Maranhão, que é simpática a Dino, concedeu essa antecipação de tutela ao Estado (decisão liminar), decisão esta que irá provavelmente ser contestada pela Petrobrás. Também deveria sinalizar em favor dos contratados para o cumprimento de previsões legais de indenização, multa, reajustes etc pelos prejuízos suportados, na medida em que ficaram longo período sem receber suas faturas por culpa exclusiva e inapetência de gestão de Flávio Dino. Isso todo mundo faz ouvidos moucos, inclusive MPF/MA, MPE e entidades que representam as empresas, por conveniências notórias que todos nós sabemos. Isso é muito grave: o Governo do Estado tira proveito dos seus próprios erros na cara de todo mundo!!

  2. Engraçado, o Governo de Flávio Dino tira seu nome do CADIN para se regularizar perante o BNDES por meio de uma decisão muito estranha, uma vez que a competência pra tirar alguém do Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal, pelo que se sabe, é da Justiça Federal e não da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís! E as empresas credoras do Governo do Estado que no período de inadimplência tiveram suas certidões vencidas como é que ficam? Terão que fazer parcelamentos dos seus impostos e correrão o risco de serem inscrita também no CADIN. E aí, como é que fica a reparação por essa sacanagem dos comunistas?

  3. Rapá! Esse governo se supera a cada dia. Se supera no que há de pior.
    UMA DESGRAÇA!

  4. O Governo do Estado estava no CAUC, SIAF e CADIN desde de 2016, por tanto tempo, não acredito?? Aí tem coisas escondidas!!? Não me lembro disso ter acontecido nos governos dos Sarney, Zé Reinaldo e nem no governo do Dr. Jackson Lago. Pra que existe a secretaria de Controle do Rodrigo Lago?? Foi preciso essa decisão curiosa da 4° Vara da Fazenda Pública que obrigatoriamente deverá ser contestada pela Petrobrás? E se for reformada as empresas q têm obras com recursos do BNDEs vão ficar novamente em segundo momento sem receber?? Imaginem o sobresalto desses empresários!!!!

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