Juiz diz que MP “pretende, de forma desarrazoada e desmedida, transformar de maneira inédita uma vítima em investigada”

O juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 3ª Vara Criminal de São Luís, voltou a negar, hoje (2), pedido do Ministério Público para ter acesso aos dados bancários da desembargadora Nelma Sarney num processo no qual a magistrada figura como vítima (saiba mais).

Por meio de embargos de declaração, o MP alegou ambiguidade e contradição da primeira decisão do próprio Cunha, sob o argumento de que, apesar negar a quebra do sigilo bancário no mês passado, ele asseverou que a desembaradora “se despiu de seu direito à intimidade bancária quando apresentou por livre e espontânea vontade, comprovantes bancários das suas transações realizadas à época dos fatos”.

“Na hipótese, entendo que a decisão que indeferiu a medida encontra-se suficientemente fundamentada, diferentemente do que é sustentado pelo embargante, vez que não verifico qualquer ambiguidade ou contradição, pois como suficientemente demonstrado na própria decisão, há sim interesse da vítima na elucidação do crime que hora se apura, motivo pelo qual inclusive, prestou sua contribuição, mas não anuiu em ter seu sigilo devassado”, destacou o juiz.

Ele destacou, ainda, que se se fosse o caso de se quebrar o sigilo de Nelma, isso tera que ser feito pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pela Justiça de 1º grau, em virtude da prerrogativa de foro da magistrada.

“Ao pedir ao Juízo que determine ao Bradesco S/A que remeta ao juízo ficha de caixa (documento físico) das transferências de valores efetivadas no movimento bancário do dia 28.01.2009 relativo à conta bancária de titularidade de Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, […] o Ministério Público insiste na quebra do sigilo bancário da vítima, já negado por este juízo. É que tais informações relativas ao depositante dos valores mencionados estão protegidas pelo sigilo das movimentações financeiras, que não pode ser levantado por este juízo de primeiro grau, uma vez que trata-se de vítima . E, se se tratasse de investigada, não estaria sob a jurisdição do juízo de primeiro grau. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração”, completou.

Sigilo

No novo pedido de acesso à conta bancária da desembargadora Nelma Sarney, a Promotoria acaba por confirmar o que o Blog do Gilberto Léda já havia informado há mais de dez dias: o processo nunca tramitou em segredo de Justiça (entenda).

Tanto que, agora, o MP requereu – mas também não conseguiu – que fosse decretado sigilo do caso.

“Anoto que ações penais, em regra, não tramitam em sigilo, especialmente pelo interesse público que visa resguardar e a possibilidade de fiscalização pela coletividade sendo, excepcionalmente, decretado o sigilo para preservação da vítima, como no casos de crimes contra a dignidade sexual. O mesmo raciocínio se aplica a fase pré-processual, ou seja, na fase investigatória. Nesta esteira de raciocínio, não há encartada nos autos do processo nenhuma decisão decretando o sigilo do processo, de forma neste caso, sempre se manteve hígida a regra da publicação dos atos processuais”, pontuou Clésio Cunha.

Além disso, ele concedeu efeito de habeas corpus a sua nova decisão no caso, trancando qualquer investigação não autorizada pelo STJ contra a desembargadora.

E explicou o porquê: “Pela teratologia da investigação pré-processual, que pretende de forma desarrazoada e desmedida, transformar de maneira inédita uma vítima em investigada, concedo ordem de Habeas Corpus, de ofício, ante a coação ilegal constatada e completo desrespeito as regras processuais penais, com fulcro no artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal, determinando de imediato o trancamento das investigações não autorizadas pelo STJ contra a Sra. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, bem como o imediato arquivamento destes autos”.