IPVA: advogados querem anular inclusão de nomes de devedores no Serasa

Ação popular pede, ainda, fim de contrato da Sefaz-MA com o Serasa

Os advogados Pedro Leonel Pinto de Carvalho e Thiago Brhanner protocolaram ontem (21), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis, ação por meio da qual pedem a suspensão liminar – e, no mérito, a anulação – de um contrato firmado entre o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o Serasa.

Pelo contrato, a empresa inclui em seu banco de dados, devedores de IPVA, taxas e multas. Os atos que garantiram essa inserção dos nomes dos devedores também devem ser anulados, se a ação for julgada procedente.

Para os advogados, a prática é “ilegal e abusiva”, pois tem o mero objetivo de coagir os contribuintes, antes mesmo de o Estado “proceder com a prévia inscrição do débito mediante a emissão de certidão de dívida ativa e consequente ajuizamento da execução fiscal”.

“Sabe-se que o Fisco dispõe de meios legais para cobrar seus créditos, devendo, portanto, ser feito mediante processo judicial de execução fiscal, sendo assim inoportuna a utilização destes meios coercitivos de verdadeira constrição patrimonial moral indireta”, destaca o texto ação.

Eles citam “pesadelo” em que se transformou a vida dos contribuintes maranhenses. “Nota-se que o Poder Público Estadual está a transformar em pesadelo a vida dos contribuintes ainda que não inscritos formalmente como determina o CTN em dívida ativa, quando lança mão da negativação em cadastros de restrição creditícia para efetivar a cobrança antecipada de débitos fiscais, repita-se sequer ainda constituídos legalmente”, completa.

Baixe aqui a íntegra da ação.

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5 pensou em “IPVA: advogados querem anular inclusão de nomes de devedores no Serasa

  1. O tal “Governo da Mudança” é assim: péssima infraestrutura em toda a cidade e algumas rodovias do Estado, mas pra encher a cidade de blitz, no intuito de fiscalizar IPVA (nunca vi uma blitz nessa cidade pra parar bandido), há sempre recurso, guincho, etc.

  2. Na secretária de fazenda do estado circula a 15 dias uma informação que o governador irá reabrir para a população uma campanha para pagamento dos IPVA atrasados ,com desconto de até 100% para quitação à vista. É uma maneira de arrecadação para suprir as necessidades financeira para investimento em vias públicas.

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