A direção do Sindicato dos Servidores da Justiça do Maranhão (Sindjus-MA) protocolou, no último dia 17, pedido de providência junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) solicitando o sequestro de valores devidos pelo Governo do Estado do Maranhão para o pagamento de precatórios judiciais.
O pedido é baseado na Emenda Constitucional Nº 94/2016 que determina que os entes públicos – Estados, Municípios e Distrito Federal – atualizem o pagamento de precatórios, até dezembro de 2020, destinando mensalmente um duodécimo (1/12) das suas respectivas receitas correntes líquidas para este fim, independentemente da utilização de depósitos judiciais e empréstimos para este fim.
De acordo com certidão expedida pela Coordenação de Precatórios do TJMA, com data do dia 10 de outubro passado, o Governo do Estado está inadimplente com os repasses dos meses de agosto e setembro totalizando R$ 54.844.339,88. Somando-se este montante ao valor do mês de outubro, não repassado, o somatório a ser sequestrado chega a R$ 82.852.282,07.
O Sindicato pede ainda que o TJMA oficie a União para que esta retenha, do Fundo de Participação do Estado (FPE), o valor referente aos pagamentos em atraso (hipótese prevista no III do art. 94 do ADCT-CF). Por fim, o Sindjus-MA também pede que o TJMA encaminhe ao Ministério Público Estadual (MP) pedido de providência para que este denuncie o governador do Estado, Flávio Dino, por improbidade administrativa (hipótese prevista no II do art. 94 do ADCT-CF).
Dívida total
Conforme a certidão do TJMA, o Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de Pagamento de precatórios em 15 de dezembro de 2016, assim que EC Nº 94 foi promulgada. A dívida atualizada do Governo do Estado, inscrita em precatórios, considerando a administração direta e indireta, até o exercício de 2018, é de R$ 1.059.155.730 (veja tabela abaixo).
Reunião
Nesta sexta-feira (24), a direção do Sindjus-MA vai reunir-se com o presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, para tratar do pedido de providências para o sequestro de valores devidos pelo Governo do Estado, a retenção do FPE e do pedido para que o MP denuncie o governador do Estado por improbidade administrativa.
O Sindjus-MA também pediu audiência na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Maranhão (OAB-MA) para solicitar que a organização habilite-se como interessada no processo. “Nós também estamos convidando todos os sindicatos e seus respectivos assessores jurídicos para reunião plenária na sede administrativa do Sindjus-MA, na próxima terça-feira, dia 28, às 18h, para tratarmos do assunto que interessa a diversas categorias de servidores públicos, não somente aos da Justiça”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins.
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