Uma ação popular protocolada ontem (10) na Justiça Federal do Maranhão pede que o Governo do Estado realoque no orçamento do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) R$ 29 milhões que foram retirados dessa rubrica no ano passado por decreto assinado pelo governador Flávio Dino (PCdoB).

O valor foi repassado na ocasião à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), como parte de um aporte de R$ 50 milhões destinados ao programa estadual de asfaltamentos de rodovias e vias urbanas nos municípios (saiba mais).

Na ação, o advogado Pedro Leonel Pinto de Carvalho sustenta que orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado dessa forma.

“O próprio Ministério da Previdência Social estabelece de forma clara que o orçamento de regimes próprios de previdência social não pode ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, alega Pedro Leonel.

Para ele, o governador incorreu em desvio de finalidade e abuso de poder. “Percebe -se, portanto, que a retirada de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais) do FEPA para utilização pela Secretaria de Infraestrutura viola as diretrizes previdenciárias estabelecidas no artigo 1° da Lei n. 9.717/98, e configura-se, também, em desvio de finalidade (e abuso de poder)”, completa o texto da ação.