PRE quer acesso a sindicância da PMMA para concluir investigação sobre espionagem

A Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE-MA) informou ontem (20), por meio de nota, que solicitou da Polícia Militar do Maranhão (PMMA) cópia do inteiro teor da sindicância instaurada para apurar o escândalo de espionagem da oposição maranhense nas eleições deste ano (saiba mais).

“O caso ainda está sendo investigado”, diz o comunicado da PRE.

A Procuradoria instaurou, ainda em abril, um Procedimento Preparatório Eleitoral para apurar o procedimento do Comando do Policiamento Interior da Polícia Militar (PM) do Maranhão que determinava que as unidades subordinadas devem lhe informar as lideranças políticas que fazem oposição ao governo local ou ao governo do estado, em cada cidade, que pudessem causar embaraços no pleito eleitoral.

A determinação incluía a manutenção, em banco de dados atualizado e efetivo, de informações sobre as cidades em que atuam policiais militares com envolvimento político.

À época, o procurador Regional Eleitoral, Pedro Henrique Castelo Branco, declarou que “o memorando não esclarece ou motiva de forma idônea as razões da necessidade do ‘levantamento eleitoral’ solicitado e não observa direitos fundamentais presentes na Constituição da República Federativa do Brasil, que garantem a liberdade de manifestação e de expressão, bem como o livre exercício da convicção política”.

Segundo a Lei Complementar nº 64/1990, o uso desviado ou indevido de poder conferido a agente público, no exercício de função ou cargo de Administração Pública, em favor de candidato ou partido político, configura abuso de autoridade.

Ainda de acordo com a legislação eleitoral, podem sofrer a sanção de cassação do registro ou diploma tanto os responsáveis pela conduta ilícita, como também os candidatos meramente beneficiários, sendo apenas a sanção de inelegibilidade de caráter pessoal ao responsável.

A sindicância da PM apontou quatro responsáveis pelo crime, mas poupou o comando da corporação. O trabalho investigativo interno da PMMA diz que os quatro policiais envolvidos foram questionados e deverão apresentar sua defesa para que eventuais medidas sejam tomadas.

A PRE quer os dados de toda a apuração para uma avaliação própria do caso.


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