Justiça derruba TAC que suspendia credenciamento de autoescolas

carroO juiz Cícero Dias Filho, titular da 4º Vara da Fazenda Pública, concedeu liminar em ação popular impetrada pelo advogado Augusto Barcarolo, representando o Sindicato das Autoescolas do Maranhão, e suspendeu os efeitos de uma medida do Detran-MA que impedia o credenciamento (ou recredenciamento) de autoescolas em municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Na prática, a decisão beneficia empresas do setor em 35 cidades do Maranhão. Nessas localidades, o credenciamento estava suspenso em virtude de um TAC assinado entre o órgão de trânsito e o Ministério Público.

Por conta disso, novos motoristas precisariam se deslocar a outros municípios para tirar Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Ao suspender os efeitos do TAC, o magistrado argumentou que as empresas não poderiam sofrer sanção em virtude de uma pendência dos municípios, já que cabe às prefeituras integrar-se ao SNT.

“Tal medida, além de prejudicial aos Centros de Formação de Condutores, será também danosa à população residente nos municípios não integrados ao SNT”, despachou Dias.