Juscelino quer PRF em Barra do Corda e Grajaú

O deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) reuniu-se na quarta-feira (20) com o ministro Extraordinário da Segurança Pública do Brasil, Raul Jungmann, para solicitar que o novo posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja construído entre os municípios de Barra do Corda e Grajaú, na BR-226.

O parlamentar atende aos pleitos dos prefeitos Eric Costa, de Barra do Corda e Mercial Arruda, de Grajaú, assim como de toda a população destes municípios, que clamam por mais segurança.

“Recebo e transmito ao ministro, os pleitos para que o posto seja construído na saída de Barra do Corda para a cidade de Grajaú. Esta região tem registrado um dos mais altos índices de violência no estado do Maranhão. A área é cercada por aldeias indígenas, tem compilado roubo de cargas, assaltos, cobrança indevida de pedágios, indícios de tráfico de drogas, entre outras questões que afetam drasticamente a segurança dos cidadãos. O ministro designou sua assessoria para acompanhar nosso pedido e priorizar”, destacou Juscelino.

Já nesta quinta (21), o parlamentar protocolou ofício para formalizar a solicitação junto ao ministério.

“Reforçamos e oficializamos a questão pois temos ciência da real necessidade desse posto da PRF para a região”, finalizou.

“Ponte de Flávio Dino é igual VLT de Castelo”, diz Wellington

Enganação, gasto de recurso público e irresponsabilidade. Foi assim que o deputado estadual Wellington do Curso descreveu a atitude desesperadora do governador Flávio Dino de tentar construir uma ponte em menos de 100 dias. Trata-se da obra de construção da Ponte sobre o Rio Pericumã, entre Central e Bequimão, prometida há anos. Ocorre que, embora o contrato da obra tenha sido assinado em 21 de setembro de 2016, apenas agora, em junho de 2018, alguns meses antes da eleição, é que as estruturas metálicas chegaram ao canteiro de obras.

O fato, claramente eleitoreiro, faz com que a população lembre de algo similar, quando um candidato a prefeito trouxe o chamado VLT para São Luís, às vésperas da eleição, e depois abandonou a obra.

“Não somos contra a construção de obra alguma que beneficie a população. Não somos contra a construção da Ponte, mas a realidade é que essa Ponte de Flávio Dino tá igual ao VLT prometido em São Luís. Primeiro que Flávio Dino poderia ter começado a ponte desde 2016, quando o contrato foi assinado, mas não o fez. Outra: como é que Flávio Dino vai construir uma ponte em menos de 100 dias? Afinal, o prazo de execução do contrato é de 24 meses, terminando agora no dia 21 de setembro de 2018. Governador, a população quer saber: se Vossa Excelência não fez a obra em 3 anos, vai fazer agora em 3 meses? Ou essa é mais uma obra eleitoreira, irresponsável, para enganar a população? Foi o VLT quem inspirou Vossa Excelência?”, questionou o deputado Wellington.

_________________Leia mais
Propaganda do governo em peças de ponte é questionada na Justiça

Lobão defende soltura do ex-presidente Lula

O senador Edison Lobão (MDB) defendeu hoje (21), em discurso no Senado, a soltura do o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está preso desde abril e que terá um novo pedido de habeas corpus julgado na próxima terça-feira (26).

“Não basta ter apenas a dimensão sem ter a disposição de até correr riscos ao dizer o que pensa e ao defender-se da injustiça. O Lula foi preso para não ser Presidente da República outra vez. Mas como se pode impedir o maior líder nacional – e isso já se disse tanto aqui; o maior líder não pelo que foi apenas, mas pelo que é hoje – de ter a oportunidade de se exibir, de corpo inteiro, aos perigos da noite de uma eleição nova? É contra isto que se levanta a ação sem provas. Esse som é que é um crime”, declarou Lobão.

O senador também elogiou a operação lava-jato e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Mas criticou o grande número de delações sem provas que foram aceitas ao longo desse processo.

“A Lava Jato, foi um bem; não foi um mal. Mas é necessário que ela não perca o seu rumo, não se desvie do seu objetivo. Os delatores têm feito um mal grande ao País, à medida que não provam nada do que afirmam. Enquanto isso, pessoas inocentes, vítimas dessas delações, estão aí presas, detidas”, disse.

“Quanto ao Ministério Público, eu estou convencido de que a Procuradora Raquel Dodge, está buscando, obstinadamente, recolocar o Ministério Público nos trilhos dos quais ele nunca deveria ter saído”, concluiu Lobão.

Câmara institui cadastro biométrico de servidores

A Câmara Municipal de São Luís instituiu, em cumprimento a um acordo firmado com a Justiça, o cadastro biométrico de servidores da Casa. A medida vale para ativos e inativos. O documento foi assinado pelo presidente daquele Poder, vereador Astro de Ogum (PR), e leva em consideração a necessidade de atualizações dos dados cadastrais dos servidores

Segundo informações divulgadas nesta quinta-feira 21 pela assessoria da CMSL, o cadastro deve acontecer no período de 25 de junho a 13 de julho.

Para chegar à fase de inserção de dados nos terminais do sistema, foram cumpridas inicialmente as etapas de fase de instalação terminais, treinamento dos funcionários visando habilitação para cumprimento de suas tarefas.

O cadastro aplica-se também aos servidores e empregados públicos afastados, licenciados ou cedidos. A coordenação, controle e acompanhamento do cadastro e expedição de normas complementares para execução será feita pela Secretaria Administrativa da Casa.

Para aqueles que acumulam “cargo, emprego ou função públicos, desde que permitidos em lei, o cadastramento biométrico deverá ser procedido em cada um dos vínculos”, estabelece o documento.

O cadastro não poderá ser realizado por procuração. Aqueles que não se cadastrarem no período estabelecido terão imediatamente suspenso seus vencimentos, podendo ainda responder penal e administrativamente os que, quando da realização do cadastramento biométrico, deliberadamente prestarem informações incorretas.

ARTIGO: O eleitor em potencial

Bruno Duailibe, no Congresso em Foco

Nesse período em que pesquisas relacionadas às eleições gerais de 2018 chegam à mídia, os nomes que figuram como possíveis vitoriosos perdem destaque quando é mencionada a intenção de votos de um grupo que pode ser denominado como “eleitores em potencial”. Esse grupo compreende aqueles eleitores que estão decididos, desde agora ou há muito tempo, a não comparecer às urnas no dia 7 de outubro. Engloba também aqueles que vão às seções eleitorais com o propósito de votar em branco ou então no número 0, que é a legenda correspondente ao candidato que o representa.

Esse recrudescimento da crise de representatividade motivada por vários eventos – políticos e econômicos – já deixou a sua marca nos três últimos sufrágios, tendo a abstenção, votos brancos e nulos alcançado, no segundo turno das últimas eleições para prefeitos e vereadores, ocorridas em 2012 e 2016, o índice de 26,5% e 32,5% do eleitorado, respectivamente. E, em 2014, quando decidimos os mandatários dos poderes Executivo e Legislativo federal e estadual, a margem foi de 27% dos aptos a votar.

Analistas que se debruçaram sobre a questão discorreram que as abstenções estariam relacionadas aos números de justificativas de votos prestadas em outros estados e de eleitores falecidos. Esses fatores, por sua vez, indicariam dados ainda não atualizados perante a Justiça eleitoral, já que, até aquela altura, poucos estados e municípios tinham realizado os recadastramentos eleitorais.

São interpretações pertinentes que, contudo, não lançam luzes sobre o incremento ocorrido no número de votos inválidos. A título exemplificativo, nas últimas eleições gerais foram computados 11 milhões de votos brancos e nulos, conjuntura que somente se aproximara daquela ocorrida em 1998. Por isso, outros planos de investigação acabam inferindo que esses percentuais refletem o sentimento de abandono político bradado desde as manifestações de 2013, assim como a queda na credibilidade das instituições governamentais, a desconfiança nos políticos e a pouca identidade entre a sociedade e os inúmeros partidos políticos.

Nesse contexto, não há como menosprezar o desafio da campanha eleitoral para resgatar a cidadania desse eleitor em potencial. Atingir esse propósito vai requerer mais que incentivá-los a se envolver no processo político ou convidá-los a votar. Compreende abrir o debate em torno de temas que parecem ser ignorados, mas de interesse das pessoas comuns, dos marginalizados e dos eleitores esquecidos, restabelecendo o elo entre promessas erigidas pelos concorrentes ao sufrágio e a vida cotidiana da maioria dos membros da coletividade.

Não faltam questões relevantes, a exemplo da geração de empregos, corrupção, violência e dos programas sociais. Propostas objetivas e em condições reais de serem concretizadas podem despertar nos cidadãos o sentimento de que têm a soberania para escolher seus mandatários. E não custa lembrar que, para os candidatos, esses eleitores em potencial podem fazer a diferença entre levá-los a disputar o segundo turno ou elegê-los logo no primeiro turno, constituindo, por outro lado, uma maior legitimação para a ação política em todo o período de governo.

Para o Brasil, poderá significar um passo rumo a um futuro melhor e dois passos a fim de desconstituir as dificuldades vivenciadas pela democracia.

Com efeito, a participação política não é somente um vetor para as eleições, mas a própria essência do regime político, que é do Povo e para o Povo.

* É advogado graduado pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA), pós-graduado em Direito Processual Civil e pós-graduando em Direito Eleitoral pelo IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público). É sócio do escritório Kleber Moreira Advogados.

AML elege sucessor de José Louzeiro; Félix Alberto é candidato único

A Academia Maranhense de Letras elege no final da tarde de hoje (21) o novo titular da Cadeira 25, vaga com o falecimento do jornalista, escritor e roteirista José Louzeiro, em 29 de dezembro de 2017.

O candidato único à sucessão de Louzeiro é o também jornalista, publicitário e escritor Félix Alberto Lima.

Como são 40 membros efetivos da Academia e há duas vagas em aberto, 38 acadêmicos estão aptos a votar na eleição de hoje. A Cadeira 10 também está sem titular desde o ano passado com a morte do escritor Manuel Lopes – para esta vaga as inscrições ainda estão abertas e a eleição só deve ocorrer no final de julho deste ano.

A Cadeira 25 da AML foi fundada por Oliveira Roma e tem como patrono Sá Viana. A apuração dos votos deve ser concluída até as 18h de hoje.

MPE não vê crime em discurso de Roseana chamando Flávio Dino de “ditador”

O procurador regional eleitoral do Maranhão, Pedro Henrique Castelo Branco, emitiu parecer pela improcedência de duas ações do PCdoB contra um discurso da ex-governadora Roseana Sarney (MDB), em que ela chama o governador Flávio Dino de “ditador”.

“É um ditador, persegue as pessoas”, disse ela, em evento na residência da família, no Calhau.

Em representações contra o jornal O Estado, contra a própria Roseana e contra o jornalista Diego Emir, os comunistas conseguiram liminares pela exclusão de postagens da internet. As decisões foram proferidas pelo juiz Júlio César Lima Prazeres, do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), no mês passado (reveja).

Ao se manifestar sobre o assunto – cujo mérito ainda será analisado pelo pleno do TRE-MA -, o procurador eleitoral destacou que a mera divulgação de falas de pré-candidatos pela imprensa não pode ser considerado crime eleitoral.

“A divulgação dessas falas pela imprensa não pode ser considerada ilícito eleitoral. Com efeito, diante da informação, a sua divulgação é inerente à atividade jornalística e, no caso dos autos, observa-se que sequer houve qualquer opinião ou juízo de valor a respeito dos fatos, tão somente noticiados”, destacou o representante do Ministério Público Eleitoral (MPE).

Sobre a postura de Roseana Sarney, Castelo Branco também não viu qualquer crime.

“Pelo que há nos autos: ROSEANA SARNEY MURAD emitiu opinião negativa a respeito de FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA durante reunião fechada com aliados políticos; diante dessas informações, o jornal de seu irmão noticiou as falas da pré-candidata, sem concordar ou emitir opinião sobre seu conteúdo. Nesse cenário, não houve a prática de propaganda eleitoral na modalidade negativa: a pré-candidata não pode ser impedida de emitir opiniões em reuniões particulares; e o jornal não pode ser impedido de noticiar informações verídicas (de fato, Roseana Sarney chamou Flávio Dino de ditador e é apenas isso que as matérias noticiam), ainda mais quando abstém-se de emitir opinião sobre seu conteúdo”, avaliou.

Baixe aqui a íntegra do parecer.

________________Leia mais
Prefeito que disse que Flávio Dino “é ruim” é censurado a pedido do PCdoB

Homem de confiança de Flávio Dino deixa o PCdoB após atritos com Jerry

A postura do ex-secretário Márcio Jerry à frente do PCdoB do Maranhão levou o governador Flávio Dino a perder um de seus homens de confiança. O advogado Paulo Guilherme de Araújo, que veio de Brasília para ser um dos homens fortes de Dino, apresentou carta de desfiliação do PCdoB depois de 20 anos como filiado da legenda. Em sua breve carta, Paulo diz que vinha sendo minado politicamente dentro do partido por Márcio Jerry, que desde comanda a estrutura comunista no Maranhão.

“Alguns fatos políticos desagradáveis, para afirmar o mínimo, relacionados a minha relação de militância sob a gestão do presidente Márcio Jerry, notadamente fatos que suscitam questões relacionadas aos fatores de confiança e desconstrução de minha imagem, me fizeram entender que não há mais ambiente político, pra minha permanência nos quadros de filiados do PCdoB, portanto, necessária minha saída”, afirmou Paulo Guilherme de Araújo em carta ao PCdoB.

Guilherme iniciou sua relação política – e de amizade com Flávio Dino – quando o comunista do Maranhão assumiu o comando da Empresa Brasileira de Turismo (Embratur), no início do primeiro mandato da então presidente Dilma Rousseff (PT).

Até então assessor do então ministro dos Esportes, Orlando Silva, ele foi para Embratur auxiliar Dino, sendo nomeado chefe de gabinete. Além da relação de trabalho na empresa, as relações partidárias e também de amizade se estreitaram o que levou Dino a trazer Guilherme para o Maranhão logo após ser eleito governador, em 2014.

Araújo foi nomeado presidente da Comissão Central de Licitação (CCL), cargo que ele foi exonerado após pedido. Depois da exoneração – que levou a questionamento da direção nacional ao núcleo estadual do PCdoB – Paulo Guilherme foi nomeado assessor especial do gabinete de Dino.

Por ser homem de confiança do governador, Paulo Guilherme entrou em rota de colisão com Márcio Jerry, que – segundo apurou O Estado – usou toda a estrutura partidária para defenestrar Paulo Guilherme ao ponto de evitar compartilhamento de informações da legenda com o então assessor do governador.

Os boicotes políticos (e também dentro da gestão comunista) acabaram levando Paulo Guilherme de Araújo a pedir desfiliação do PCdoB. A previsão é de que ele também peça exoneração do cargo de assessor especial e volte ao Rio de Janeiro, de onde é natural.

A carta de desfiliação de Paulo Guilherme já trouxe questionamentos da direção nacional que busca saber os motivos para atitude radical de um militante que pertence aos quadros do partidos há 20 anos. Ou seja, um membros que chegou ao PCdoB antes mesmo de Flávio Dino e Márcio Jerry que pertenciam, na verdade, ao PT até 2006.

Presidente da Câmara comandará Bacabal até nova eleição

O presidente da Câmara Municipal de Bacabal, Edvan Brandão (MDB), comandará o Município até a realização da nova eleição determinada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Antes de assumir, no entanto, o emedebista deve aguardar a Corte julgar embargos da defesa do prefeito cassado José Viera (PP) e, depois disso, publicar a decisão final sobre o caso.

Brandão é aliado do deputado estadual Roberto Costa (MDB) – que foi o candidato na eleição de 2016 contra Vieira. Mas, em Bacabal, há quem garanta que, após assumir o mandato de prefeito interino, o presidente da Câmara vá exigir o direito de disputar, ele próprio, a eleição suplementar.

Ação pede que Estado devolva R$ 80 milhões tomados da Emap

De O Estado

Uma ação popular protocolada ontem na Justiça Federal pelo advogado Thiago Brhanner Costa, que atua pelo escritório Pedro Leonel Pinto de Carvalho & Advogados Associados, pede que o Estado do Maranhão seja obrigado a devolver R$ 80 milhões à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap).

Narra a peça que, no dia 28 de maio, o Conselho de Administração da empresa estadual, em resposta a um ofício da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan), decidiu por uma reorganização societária.

Ainda segundo a ação, no ofício, a Seplan solicitava “a redução do capital com transferência aos cofres do Tesouro Estadual, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)”. É esse o valor que o advogado pretende ser devolvido à Emap.

Segundo Brhanner, a transferência dos recursos de um órgão que apenas administra um porto federal para as contas do Executivo estadual é ilegal. Ele argumenta que, ao efetuar a transação, a Emap descumpriu termos do Convênio nº 016/2000 firmado entre a União Federal, com a interveniência da Companhia das Docas do Maranhão (Codomar), e o Estado do Maranhão, com a interveniência da Emap, tendo por objeto a delegação da administração e exploração do Porto Organizado do Itaqui, do Cais de São José de Ribamar, dos Terminais de Ferry-Boat da Ponta da Espera e do Cujupe.

“[O convênio] estabelece de forma clara a destinação da remuneração proveniente da referida exploração. (vide cláusula terceira, parágrafo segundo, do convênio em anexo). Depreende-se do aludido Convênio que a receita portuária deverá ser administrada pela EMAP, cabendo a esta aplicar toda remuneração obtida através da exploração EXCLUSIVAMENTE ‘para o custeio das atividades delegadas, manutenção das instalações e investimento do Porto e demais áreas deleg adas’. […] Desta feita, revela-se coberta de ilegalidade a redução do capital social da EMAP com transferência de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) ao tesouro estadual, cabendo a este juízo impedir tamanha transgressão”, destaca o advogado na ação.
Ele aponta, ainda, “que todo patrimônio constante da delegação portuária (tais quais receita e bens) pertence à União Federal, sendo inadmissível o Estado do Maranhão se apropriar de capital que, não só não lhe pertence, como também possui finalidade específica expressamente prevista diversa”, argumenta.

Para Brhanner, a própria União, por meio da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), já se manifestou no sentido de que o Executivo estadual não pode sequer criar normas para o Porto do Itaqui, tampouco gerir recursos provenientes da exploração e administração da área.

“Ressalta-se também que a União Federal, através da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, por diversas vezes se manifestou no sentido de que o Poder Executivo (Estado do Maranhão) não tem o condão de criar normas para o Porto do Itaqui, nem tampouco o de gerir os recursos advindos da administração e exploração do referido Porto – de propriedade da União, ora cedido ao Estado para administrá-lo através exclusivamente da EMAP -, o que se constata no ofício n. 236/2011-DG – ANTAQ e no parecer em anexo (docs. n. 00 e 00), exarado pela Advocacia Geral da União”, completa.

Além da devolução dos R$ 80 milhões, na ação popular pede-se, também, a apresentação do ofício em que a Seplan solicitava a redução do capital da Emap com transferência dos recursos aos cofres do Tesouro Estadual.