Inadimplente com IPTU e ISS pode ir para o SPC ou Serasa

iptuOs contribuintes de São Luís que estiverem inadimplentes com a Prefeitura de São Luís no que concerne ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) poderão ficar impedidos de conseguir financiamentos em bancos – para imóveis ou carros, por exemplo -, comprar a crédito em lojas e até manter cartões e talões de cheques.

A punição para os inadimplentes depende de aprovação dos vereadores, que votarão nesta quarta-feira (16) a proposta da Prefeitura, de incluir o nome dos devedores em instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.

A lei atual prevê que o contribuinte em débito seja inscrito em dívida ativa, o que o impede de participar de concursos e editais públicos da cidade. Se o projeto for aprovado, será criado o Cadin (Cadastro de Devedores Inadimplentes) Municipal, no qual serão inscritos os contribuintes, o que possibilitará a negativação do nome do devedor no SPC e Serasa.

O pedido de urgência para votação da matéria chegou a ser negociado com secretário municipal de Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, na manhã de ontem (15), na sala de reunião da presidência da Câmara.

A proposta só não chegou a ser apreciada porque o vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição retirou-se do plenário obstruindo a pauta de votações. O peemedebista considerou que incluir o nome do devedor no SPC e Serasa não era necessário, visto que o contribuinte já paga tributos em excesso. “Não é necessário incluir o nome do contribuinte no SPC e Serasa. Para exigir o pagamento do tributo existe a lei de execução fiscal”, argumentou.

Fábio afirmou ainda que a lei será ineficaz porque pode provocar inúmeras contestações na Justiça. Ele revelou que já existe jurisprudência no STF apontando a sua inconstitucionalidade.

O vereador alertou que o Município poderá arcar com indenizações pesadas por conta de ações por dano moral. Para ele, a proposta é ilegal, como foi considerada em outros municípios que tentaram implantar a medida.

Maria do Amparo agora atua em Balsas

Louca do IPTUA ex-secretária de Planejamento de João Castelo (PSDB), Maria do Amparo, que foi denunciada pelo Ministério Público junto ao prefeito e ao também ex-secretário Domingos Brito [Habitação] por improbidade administrativa, agora atua em Balsas.
É ela, segundo denúncias ao blog, quem manda e desmanda na gestão de Rochinha (PSB), irmão do vice-prefeito de São Luís, Roberto Rocha (PSB).

Maria do Amparo, que ficou conhecida no cenário político como “a louca do IPTU” [quem a chamava assim era o deputado Roberto Costa (PMDB)] por ter armado o maior barraco na Assembleia Legislativa em uma audiência pública que tratava de uma fraude no IPTU 2011, segundo fontes de Balsas, é apresentada no município como técnica federal e passou a atuar na administração pública.

Ela responde a processo na 5ª Vara da Fazenda Pública por fraude no processo de preparação e validação técnica da Planta Genérica de Valores (PGV) para fim de elaboração do IPTU de 2011, que teve reajuste de até 8.500%. A proposta foi derrubada na Justiça Estadual após uma série de reportagens de O Estado que denunciou as irregularidades.

O blog aguarda mais informações…

IPTU 2013 já está disponível na internet

iptuA Prefeitura de São Luís disponibilizou hoje (15) em sua página na internet o sistema para  pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2013.

Segundo nota emitida na tarde desta segunda, os contribuintes que quiserem pagar o imposto antecipadamente poderão acessar o link “IPTU 2013” na página (www.saoluis.ma.gov.br).

“Para emissão da Guia de Recolhimento, basta clicar no banner ‘IPTU 2013’, informar o número da inscrição do imóvel e efetuar o pagamento em qualquer agência bancária. O vencimento do tributo é 31 de maio”, diz o comunicado.

De acordo com a Prefeitura, quem pagar até a data de vencimento e em cota única, tem desconto de 15% no valor total do imposto. Quem optar pelo parcelamento poderá pagar em até oito vezes.

Outra opção para emissão do boleto é via setor de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), na Avenida Kennedy, nº 1455, no Bairro de Fátima, das 8h30 às 16h.

Semurh notifica dono de terreno baldio no Jardim Eldorado

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação de São Luís (Semurh) informou hoje, por meio de nota, que já notificou o proprietário do terreno alvo do post “Alô, Felipe Camarão! Terreno vira “lixão” no Jardim Eldorado” para que, no prazo de 3 dias para compareça à Blitz Urbana para iniciar a regularização.

O caso foi denunciado aqui na segunda-feira (25).

“Atualmente, o órgão está trabalhando no mapeamento de todos os terrenos baldios existentes na cidade para que todos os proprietários em situação irregular sejam notificados, inclusive, os imóveis que foram iniciados na gestão anterior, que não há sequer nenhum processo de desapropriação formado”, diz a nota da Semurh.

Além disso, a secretaria esclareceu no comunicado que outras denúncias feitas por leitores do blog através de comentários já foram encaminhadas ao setor responsável para verificação. “Caso seja detectada alguma irregularidade, aplicaremos as devidas e necessárias providências, conforme diz a Lei de Muros e Calçadas, n° 4590/06”, conclui a nota.

É isso aí!

Alô, Felipe Camarão! Terreno vira “lixão” no Jardim Eldorado

Apesar de todos os males que causou, o governo João Castelo (PSDB) ainda tinha algumas “ilhas” que produziam bons resultados para São Luís. Uma delas era ação da Prefeitura de São Luís contra os donos de lotes que não respeitavam a Lei de Muros e Calçadas e deixavam suas áreas virar terrenos baldios.

Houve uma série de desapropriações no ano de 2012. Essa ação precisa ser continuada.

terrenoNo Jardim Eldorado, por exemplo, um leitor do blog reclama que um terreno na Rua uque Bacelar está se transformando em lixão, provocando a proliferação de ratos e insetos. “Isso sem contar o mau cheiro”, disse em e-mail encaminhado no fim de semana.

O terreno é este da foto. Não custa nada dar uma passada por lá, não é, Felipe Camarão?

Castelo “pede arrego” e autoriza cobrança do IPTU pela tabela de 2010

O prefeito João Castelo (PSDB) cansou de tanto perder na Justiça e, na última segunda-feira (5), assinou decreto autorizando a Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFAZ) a cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2011 de acordo com a tabela de cobrança de 2010.

A decisão do tucano é a mesma sugerida pelo Tribunal de Justiça ainda em maio, quando do julgamento de Adin proposta pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA).

Na ocasião, o relator da matéria, desembargador Benedito Belo, foi acompanhado por outros 14 colegas. Em seu relatório, ele determinou a suspensão imediata da cobrança e facultou à Prefeitura o direito de cobrar o imposto pela tabela do ano passado, emitindo novos boletos.

“Defiro a Medida Cautelar, para que a Prefeitura de São Luís suspenda imediatamente a cobrança do IPTU 2011 até o julgamento do mérito da ação. E faculto à Prefeitura a decisão de cobrar com base na tabela anterior [2010]”, decidiu à época o relator.

O decreto assinado por João Castelo é, antes de tudo, um recuo diante das seguidas derrotas na Justiça.

Apesar disso, o mérito da Adin da OAB-MA ainda não foi apreciado. Por enquanto, a cobrança será feita pela Planta Genérica de Valores (PGV) de 2010, mas, se o Município vencer no julgamento do mérito, poderá emitir boletos adicionais para cobrar a diferença – além de devolver o que for pago àqueles que estariam isentos em 2011, mas em 2010 pagaram o imposto.

IPTU: Castelo não desiste e contesta decisão do STF

O prefeito João Castelo (PSDB) não se emenda mesmo. Depois de ter perdido no Tribunal de Justiça e duas vezes no Supremo Tribunal Federal (STF) – todos determinaram liminarmente que a Prefeitura de São Luís suspenda a cobrança do IPTU na capital -, o tucano interpôs, quarta-feira (31), embargos de declaração à última decisão da Corte Suprema do país, proferida dia 22 de agosto pelo ministro Carlos Ayres Britto.

Em outras palavras, Castelo quer apenas ganhar tempo. Os embargos de declaração têm chances remotas de reverter uma decisão desse porte. Além disso, segundo apurou o blog com especialistas, o caso sequer comporta um embargo de declaração, já que o que vem sendo julgado, desde o primeiro momento é apenas uma liminar.

Ou seja: a cobrança do imposto em São Luís continuará suspensa até que o TJ julgue – só não se sabe quando – o mérito da Adin proposta no primeiro semestre pela Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil.

IPTU: Roberto Costa repercute revelação do blog sobre ataque de Castelo a desembargadores

Roberto Costa: a favor da população

O deputado estadual Roberto Costa (PMDB) repercutiu, na sessão desta quinta-feira (14), a revelação do blog de que o prefeito João Castelo (PSDB) acusou os desembargadores de ter votado pela suspensão do IPTU 2011 apenas por fazer parte das “parcelas mais abastadas da população”.

Costa citou o trecho em que o blog publicou a argumentação usada na reclamação da Prefeitura ao STF.

“É isto o que pretende-se (sic!) promover no Maranhão, conforme bem colocou a desembargadora Raimunda Bezerra: as parcelas mais abastadas da população recusam-se a contribuir com o pagamento do tributo municipal, […], ou seja, pretende-se manter a cobrança em patamar defasado, caduco, fazendo-se com que a cobrança somente venha a atingir as camadas mais desvalidas da população”, diz o texto da ação protocolada no Supremo, lembrando declarações da desembargadora no julgamento da Adin no TJ.

Roberto Costa contestou os argumentos e lembrou o caso do IPTU da senhora Hilda Sá Cavalcante, moradora do Parque Vitória, que teve um aumento de quase 500% em seu IPTU.

“O prefeito tenta passar a imagem de que só os ricos foram prejudicados. Mas não foi isso que vimos por toda cidade, quando ouvimos inúmeras reclamações dos contribuintes lesados”, disse o deputado.

João Castelo recorre ao próprio STF para voltar a cobrar IPTU

22h29 – O prefeito João Castelo (PSDB) parece ainda não se ter convencido de que o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Luís, aprovado pela Câmara Municipal, é ilegal.

Derrotado no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal – que mandaram suspender a cobrança até julgamento do mérito -, ele agora recorreu ao próprio STF, com uma reclamação ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, para poder voltar a cobrar o imposto.

O recurso foi protocolado no STF dia 4 de julho. No mesmo dia, Peluso alega não haver urgência na demanda, o que não justifica, segundo ele, “atuação desta Presidência”.

“[…] Não verifico, no caso, situação de urgência que justifique, nos termos da norma regimental, atuação desta Presidência, pois não há dano irreversível ou perecimento de direito. Ante o exposto, submetam-se os autos a oportuna e livre distribuição.”, diz o presidente.

O processo foi distribuído ao ministro Carlos Ayres Britto, e está concluso aguardando uma decisão desde a última segunda-feira (11).

Será uma nova derrota do prefeito?

STF mantém suspensão do IPTU; “Mais uma vitória da OAB e da sociedade”, diz Roberto Costa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, acaba de negar liminar em recurso impetrado pela Prefeitura de São Luís tentando derrubar a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que determinou a suspensão cautelar da cobrança do IPTU 2011.

Com a decisão, o prefeito João Castelo (PSDB) – que vai acumulando derrotas nos embates judiciais – tem duas opções: ou suspende mesmo a cobrança e aguarda a decisão do mérito para saber como cobra; ou cobra pela tabela de 2010, como facultou o relator da matéria no TJ, desembargador Benedito Belo.

Logo após a decisão, o deputado estadual Roberto Costa (PMDB) – um dos mais ferrenhos opositores da cobrança do IPTU 2011 nos moldes propostos pelo Executivo Municipal – comemorou “mais uma vitória da OAB e da população de São Luís”.

“Vamos continuar lutando para que essa cobrança ilegal e fraudulenta seja impedida de uma vez por todas”, disse.