Caso Detran: TCE aponta possível fraude da BR Construções

BR_construçõesO Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão confirmou, em ofício recebido hoje (22) pelo deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que não há qualquer registro de contratação ou pagamento feito pela Prefeitura de Fernando Falcão à BR Construções no ano de 2014.

A informação oficial contradiz a empresa, que, para ser contratada pelo Detran-MA, sem licitação, pra fornecer mão de obra terceirizada, apresentou atestado da Prefeitura, garantindo “estar realizando satisfatoriamente” serviços semelhantes no município (reveja).

O documento, que leva uma assinatura que seria do prefeito Adailton Cavalcante (leia mais), é do dia 5 de janeiro deste ano, o que pressupunha, pelo menos, licitação e contratação no ano passado.

Segundo o TCE, no entanto, não há qualquer registro disso na prestação de contas do exercício financeiro de 2014 encaminhada pelo peemdebista ao órgão.

“Não foram identificados processos de licitação ou dispensa, contratos ou possíveis pagamentos de serviços prestados pela empresa ‘BR Construções, Comércio e Serviços LTDA’ […] nos documentos enviados pelos gestores do município de Fernando Falcão”, atesta o ofício, assinado pelo secretário de Controle Externo, Bruno de Almeida.

Em outras palavras, tudo leva a crer que a BR Construções, em conluio com a Prefeitura de Fernando Falcão, fraudou documentos para conseguir “esquentar” a contratação pelo Detran, de quem ainda conseguiu receber R$ 2,9 milhões (veja).

Prefeito de Afonso Cunha é denunciado por falsidade ideológica

josé_leanesA 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) recebeu denúncia contra o prefeito do município de Afonso Cunha, José Leane de Pinho Borges, por uso de documento público falsificado e falsidade ideológica, crimes previstos nos artigos 297 e 304 do Código de Processo Penal. O colegiado acompanhou o voto do desembargador João Santana, relator do processo.

O uso do documento falsificado ocorreu na assinatura do convênio celebrado, em 2011, com a Secretaria de Saúde do Estado, no valor de R$ 525 mil, para implantação do sistema de abastecimento de água (reveja).

Consta no processo que o gestor municipal apresentou à Secretaria uma certidão falsa do Tribunal de Contas do Estado (TCE), tendo em vista que o município de Afonso Cunha não teria atingido os índices constitucionais de gastos com educação e saúde, referente ao exercício de 2010.

Na denúncia do Ministério Público do Maranhão (MPMA) é atribuída ao prefeito a assinatura de uma declaração de próprio punho, em que o gestor afirma que todas as certidões, documentos e declarações apresentadas para efetivação do convênio eram verdadeiros, assumindo as responsabilidades legais por todas as informações prestadas.

Para defender-se das acusações, Borges sustentou que não houve o exame de corpo de delito na certidão, supostamente falsificada. Ele alegou falta de provas técnicas e argumentou que a falsificação não foi comprovada de modo satisfatório.

AGORA SIM! Gestores inadimplentes começam a ser inscritos na dívida ativa

O Ministério Público de Contas do Estado (MPCE/MA) encaminhou à secretaria de Estado da Fazenda as primeiras remessas de acórdãos para a inscrição de gestores inadimplentes na dívida ativa do Estado. As primeiras listas incluem 209 nomes de ordenadores de despesas de prefeituras, câmaras municipais e de pastas do governo estadual que tiveram contas desaprovadas, com imputação de multas, e não pagaram seus respectivos débitos. O total geral das dívidas está na ordem de R$ 2.610.561,40.

O trabalho por ora realizado é fruto de entendimento entre o MPC e órgãos do executivo estadual, ocorrido em reunião realizada no início do ano no Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público de Contas, Douglas Paulo da Silva, foi firmado um convênio com a secretaria de Estado da Fazenda e a procuradoria-geral do Estado, com vistas à inclusão dos valores devidos na dívida ativa e posterior execução fiscal dos gestores inadimplentes que não se regularizarem. O Maranhão é o sexto estado brasileiro a implementar tal medida.

“Compete ao Ministério Público de Contas dar eficácia e os encaminhamentos necessários para a recuperação do patrimônio público dilacerado, pois é dessa forma que o Estado recupera os recursos mal aplicados. Esse trabalho consiste no levantamento de todos os acórdãos transitados em julgado, com imputação de débito ou condenação a pagamento de multas, cujos pagamentos voluntários não foram efetuados dentro do prazo estabelecido”, explica Douglas Silva.

Conforme o chefe do MPC, os gestores com nomes incluídos na dívida ativa receberão uma intimação com prazo de 60 dias para o pagamento dos débitos. “Um dos principais efeitos dessa inscrição é que o gestor vai automaticamente para o Serasa, enquanto pessoa física, sendo impedido de realizar convênios e obter financiamentos, entre outras restrições. Quem não se regularizar após esse último prazo ficará então sujeito à execução fiscal, resultando em penhora de bens e leilão, para a recuperação dos valores devidos”, acrescenta.

Ademais, o chefe do MPC informa que os gestores, cujos nomes não estiverem nas primeiras levas de inscritos na dívida ativa, ainda têm a chance de se antecipar e se dirigir ao TCE para pagar suas multas, “uma vez que o objetivo do tribunal é recuperar os valores a serem ressarcidos”.

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Jorge Pavão é eleito presidente do TCE

Jorge Pavão é o que está à direita do conselheiro Edmar Cutrim, no Centro

Jorge Pavão é o que está à esquerda do conselheiro Edmar Cutrim, no Centro

O conselheiro João Jorge Jinkings Pavão foi eleito hoje em sessão extraordinária realizada no plenário Newton de Barros Bello Filho, presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) para o biênio 2015/16.

Atual vice-presidente da Corte de Contas maranhense, Pavão assume o mandato a partir do dia 1º de janeiro juntamente com os conselheiros José de Ribamar Caldas Furtado, Raimundo Nonato Lago e Washington Oliveira que foram eleitos vice-presidente, corregedor e ouvidor, respectivamente.

A eleição aconteceu de forma consensual e foi comandada pelo atual presidente, conselheiro Edmar Cutrim, cujo mandato encerra-se no próximo dia 31. Os conselheiros eleitos, após o anúncio do resultado, foram empossados de imediato por Cutrim.

Esta será a segunda oportunidade na qual Jorge Pavão comandará o Tribunal – ele presidiu a Casa no biênio 2003/2004.

Em seu discurso, o próximo presidente eleito garantiu que continuará trabalhando no sentido de fazer com que o Tribunal avance, cada vez, no processo de modernização de suas ações.

Jorge Pavão agradeceu o apoio e confiança dos familiares, amigos, servidores da Casa, de seus colegas conselheiros e dos membros do Ministério Público de Contas.

Ascom

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TCE condena ex-presidente da Câmara de Barra do Corda e mais dez

Em sessão plenária, realizada nesta quarta-feira (15), o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) julgou irregulares as prestações de contas de vários vereadores que ocuparam, ou ainda estão ocupando, cargos de presidentes de Câmaras Municipais.

As condenações, sobre as quais cabem recursos, tiveram parecer favorável do Ministério Público de Contas.

Na condição de presidente da Câmara Municipal de Barra do Corda, o vereador Antônio Marcos Cunha de Almeida teve julgadas irregulares as suas prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2010. Ele foi condenado a devolver ao erário a quantia de R$ 8 mil, além do pagamento de multas que, juntas, somam o valor de R$ 34 mil.

Na cidade de Peritoró, o vereador/presidente Raimundo Veras Pereira teve julgadas irregulares suas prestações de contas também relativas ao exercício financeiro de 2010. Foi condenado ao pagamento de débito no valor de R$ 18 mil e multa de R$ 3 mil.

Jair Costa Peixoto (Câmara Municipal de Gonçalves Dias, exercício financeiro de 2009), foi condenado a devolver aos cofres públicos R$ 55 mil e pagar multa no valor de R$ 22 mil.

Genilvaldo Fonseca Pinheiro e Francisco Lima dos Santos, presidentes, no ano de 2010, das Câmaras Municipais de Ribamar Fiquene e Afonso Cunha, respectivamente, também tiveram as contas julgadas irregulares. O primeiro foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 23 mil e o segundo ao pagamento de débito de R$ 15 mil e multa de R$ 5 mil.

Aurélio Rodrigues Matos Filho, na condição de presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Grande, teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2009. Foi condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 33 mil.

Benedito Barbosa teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2009, ano no qual exerceu o cargo de presidente da Câmara Municipal de Alcântara. O mesmo terá que devolver ao erário R$ 53 mil e pagar multa de R$ 13 mil.

Na condição de presidente da Câmara Municipal de Altamira do Maranhão, o vereador Delson Lopes da Silva teve julgadas irregulares suas prestações de contas do exercício financeiro de 2010, tendo sido condenado ao pagamento do débito de R$ 28 mil e de multa no valor de R$ 33 mil.

Em Vila Nova dos Martírios, a vereadora Maria José Ferreira de Sousa, na condição de presidente do Poder Legislativo Municipal, teve julgadas irregulares as prestações de contas do ano de 2009. Ele terá que devolver aos cofres públicos a quantia de R$ 41 mil, além do pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.

Por fim, José Wilson de Oliveira, na condição de presidente da Câmara Municipal de Conceição do Lago Açu, teve julgadas irregulares as prestações de contas do exercício financeiro de 2009, tendo sido condenado ao pagamento de multa no valor de R$ 18 mil.

IMAGEM DO DIA: a prova

celularA imagem acima é um print da tela do telefone celular da governadora Roseana Sarney (PMDB) feito ontem (2) por ela.

É a prova de que foi do próprio aparelho da peemedebista que partiu a gravação da conversa em que o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edmar Cutrim, aparece tratando, com o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) e com o ex-deputado Rubens Pereira, da “transfusão” (reveja) de prefeitos e lideranças da base governista para a oposição.

Na imagem, percebe-se que na tarde de quarta-feira (1°) Roseana tentou falar por, pelo menos, três vezes com o conselheiro.

Primeiro às 16h02, depois às 16h03. Nos dois casos a ligação foi cancelada.

Na terceira, às 16h04, a ligação foi “efetuada” e durou 29 minutos.

Foi  durante essa ligação, segundo a governadora, que Edmar Cutrim disse o que acabou sendo gravado pela segurança do Palácio dos Leões, após ordem da peemdebista.

STJ requer manifestação do MPF no “caso Edmar Cutrim”

felix19h07 – O ministro Félix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), relator da notícia-crime protocolada pelo PMDB contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Cutrim (reveja), determinou, em despacho emitido há pouco, que o Ministério Público Federal (MPF) se manifeste sobre o caso.

O conselheiro aparece em gravação feita pela governadora Roseana Sarney (PMDB) tratando, com o deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) e com o ex-deputado Rubens Pereira, da “transfusão” (reveja) de prefeitos e lideranças da base governista para a oposição.

Na gravação, ele também cita reunião com vereadores e relata ajuda financeira a aliados no interior.

Na ação, além do afastamento liminar do presidente da Corte de Contas, o partido requer, no mérito, a perda do cargo de conselheiro, e sua condenação por delitos de prevaricação, lavagem de dinheiro, constrangimento ilegal,  concussão, corrupção passiva e advocacia administrativa.

Na manhã de hoje (3), Edmar Cutrim protocolou pedido de investigação na Polícia Federal para que seja apurada a colocação de “grampo” em sua residência.

Em nota emitida ontem (2), a governadora Roseana Sarney (PMDB) já havia admitido que ela mesma gravou a conversa depois de ligar para o celular do conselheiro.

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Edmar fala em “transfusão” ao citar prefeitos que levaria a Flávio Dino

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão, Edmar Cutrim, fez uma analogia interessante ao falar com um aliado sobre os prefeitos que estaria levando para a base de apoio do candidato a governador Flávio Dino (PCdoB).

No áudio disponibilizado acima, o conselheiro diz que estava com “dois vermelhos” – referindo-se ao deputado estadual Raimundo Cutrim (PCdoB) e ao ex-deputado Rubens Pereira – “fazendo transfusão de sangue”.

“To com dois vermelhos aqui comigo… fazendo transfusão de sangue… Cutrim e Rubem. Edinho em Codó não pode falar, ta doido pra falar. [gargalhada]”, diz.

O presidente do TCE relata ainda que são os prefeitos que provavelmente serão “transfundidos” e antevê que sofreria “perseguição” por sua postura política.

“Maria, Pedro do Rosário, Turilândia, Santana, Serrano, São Bernardo, Coreolano. Rapaz é gente pra porra. Eles não vão perdoar viu! Eles vão me perseguir muito, vão me perseguir pra porra”, completou.

Mudança?

Num dos trechos mais emblemáticos do diálogo, Rubens Pereira dá bem o tom da propalada “mudança” oposicionista.

Ele reconhece que a coalizão dinista aceitou adesões demais – de todos os matizes políticos – e que haverá problemas para “conciliar todo mundo”, no que é acompanhado por gargalhadas de Edmar.

“O problema nosso agora é conciliar os candidatos. Nós temos a responsabilidade de conciliar todo mundo”, relatou.

TCE julgará amanhã contas de Roseana Sarney

roseanaO Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão (TCE) comunicou hoje (27), por meio de nota, que julgará nesta quarta-feira (28) a prestação de contas anual do Governo do Estado, relativas ao exercício financeiro de 2012.

O relator do processo é o conselheiro decano do TCE, Raimundo Oliveira Filho, e o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) – pela aprovação, com ressalvas – foi dado pelo procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis.

“Ao julgar as contas de governo do Estado, analisamos em detalhes como os recursos públicos foram aplicados no desenvolvimento de ações que tem por finalidade melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. É a prestação de contas que envolve o maior volume de recursos julgada por nosso tribunal e temos, a cada ano, procurado aprimorar nossa metodologia de trabalho de forma a oferecermos sugestões concretas que possam contribuir para a melhoria das políticas públicas que são implementadas no Maranhão”, destacou o presidente da Corte de Contas, conselheiro Edmar Cutrim.

Empresa de fiscalização eletrônica de trânsito em SLZ é denunciada ao TCE

Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., que já iniciou instalação de fotossensores e barreiras eletrônicas na capital por R$ 8 milhões, é apontada como integrante de “máfia de multas” por concorrente

A empresa Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora do Pregão organizado pela Prefeitura de São Luís para a instalação, por R$ 8 milhões, de 36 fotossensores e 15 barreiras eletrônicas na capital foi formalmente denunciada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Maranhão por supostamente haver vencido uma licitação “eivada de vícios”.

fotossensoresA denúncia é da Trana Construções Ltda., que formalizou representação ao TCE ainda em dezembro do ano passado, na qual aponta o que considera diversos vícios do edital e lembra que a empresa vencedora do certame pertence ao que ela chama de “Grupo Econômico Consladel” – empresa que também atua no ramo de fiscalização eletrônica de trânsito e já foi denunciada em vários municípios brasileiros pelo que ficou conhecido como “máfia das multas”.

Depois de passar pelo presidente da Corte, conselheiro Edmar Cutrim, que negou pedido liminar para suspender o edital, o caso está sob a responsabilidade do conselheiro Jorge Pavão, que também já negou liminar em pedido de reconsideração e deve apresentar voto sobre o mérito da ação em breve.

“Após análise rigorosa nos termos e condições do edital em tela, observamos que o mesmo se encontra eivado de vícios que afetam diretamente sua própria validade”, diz a representante.

Uma das principais críticas diz respeito à modalidade da licitação. A Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), então sob a gestão do engenheiro Carlos Rogério, escolheu o “Pregão”. A Trana alega que o caso exigia “Melhor Técnica e Preço”.

Além disso, a denunciante sustenta outros problemas. “Não consta no edital planilha de itens de serviço destacando a unidade de medida e quantidade a ser executada”, explica. E diz que “o presente edital é totalmente confuso, contraditório e incoerente” quando afirma inicialmente que empresas não podem participar do certame em forma de consórcio, mas admite essa associação em outro ponto.

“Para o licitante sagrar-se vencedor do presente certame ele sequer necessita comprovar experiência anterior em instalação/implantação dos equipamentos de fiscalização de tráfego, o que é um absurdo”, acrescenta.

A empresa sustentou que, por conta dos vício, foi impedida de praticar do Pregão, mesmo havendo retirado o edital com esse objetivo.

“Todos os vícios apontados impossibilitaram a Trana e tantas outras empresas idôneas e experientes de apresentar proposta no procedimento licitatório em referencia, restringindo a possibilidade de uma maior economia ao erário, visto que o preço ‘vencedor’ foi praticamente idêntico ao valor orçado pela Administração”, alegou.

Em resposta assinada pelo ex-secretário Carlos Rogério, a SMTT defendeu-se. “Claro se evidencia que o edital […] está de acordo com os princípios que regem os mandamentos da licitação, não existindo o mínimo vício no certame realizado que possa macular a sua segurança jurídica”, argumentou.

Em tempo: Numa rápida pesquisa na Internet, descobre-se que tanto a Arco-Íris Sinalização Viária Ltda., vencedora da licitação em São Luís, quanto a Consladel, operadora do “Grupo Econômico” denunciado pela Trana Ltda., respondem por suspeitas de irregularidades em contratos parecidos com o firmado em São Luís.

Em Pouso Alegre (MG), um contrato da Arco-Íris com a prefeitura local foi alvo de CPI. Em Jaú (SP) contratos as duas empresas, que operaram entre 2010 e 2012, tiveram contratos investigados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).