Ovacionado por prefeitos, Weverton defende lei de abuso para juízes e MP

Deputada compara atuais punição de juízes e de políticos: “prefeito, ou qualquer político que seja, vai é para Pedrinhas”

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O deputado federal Weverton Rocha (PDT), autor da emenda aprovada na Câmara que estabelece a possibilidade de punição de magistrados, procuradores e promotores por crime de abuso de autoridade, voltou a defender, ontem, (1º) sua proposta.

A uma plateia composta principalmente por prefeitos, em evento do Governo Flávio Dino (PCdoB) em São Luís, o pedetista criticou a criminalização da política e comparou as punições hoje existentes para juízes e promotores com as aplicadas a gestores ou deputados.

“Eu rodo o interior do meu estado e do Brasil. Eu sei o quanto os políticos estão criminalizados. Você quando senta na cadeira de prefeito ou de deputado você já passa a ser bandido e tem que provar que não é”, disse.

Ele reclamou da reação de magistrados e promotores/procuradores a sua emenda – no caso da Força Tarefa da Lava Jato, procuradores chegaram a cogitar a renúncia às investigações. “Não estou botando pena de morte lá, só estou dizendo que tem que ter a lei de abuso de autoridade para eles, como tem lei de [19]65 para todo servidor público”, completou, para aplausos.

Mas foi ao citar especificamente a aposentadoria compuslória, pena máxima admitida a um juiz administrativamente, e as penas impostas a servidores comuns – e a prefeitos – que Weverton foi mais saudado pela plateia.

“Se um técnico ou analista do Judiciário, ou do próprio MP dá um parecer errado, faz qualquer atividade errada, ele perde o cargo dele e vai pra casa. Se um promotor ou um juiz comete, como tem vários casos no Brasil, a pena máxima dele é aposentadoria compulsória. E fica recebendo R$ 25 mil todo mês. O prefeito, ou qualquer político que seja, vai é para Pedrinhas”, completou.

Edivaldo Jr. compartilha com prefeitos ações exitosas no transporte de SLZ

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O prefeito Edivaldo apresentou as ações de modernização do sistema de transporte público de São Luís a prefeitos maranhenses durante o evento “Governando Juntos”. Realizado pelo Governo do Estado, o encontro reuniu mais de 200 gestores, eleitos e reeleitos, nesta quinta-feira (1º), no Rio Poty Hotel, Ponta d’Areia. Edivaldo apresentou as melhorias no sistema de transporte da cidade em painel destinado a compartilhar experiências exitosas dos municípios. O painel contou ainda com a palestra do prefeito de Teresina (PI), Firmino da Silveira Soares Filho.

Em sua palestra, o prefeito Edivaldo pontuou que todo o sucesso do projeto de mudança e melhorias do sistema de transporte foi possível por meio de muito planejamento e organização. “Nós assumimos com a missão de fazer deste um sistema modelo para garantir mais dignidade aos usuários. Encontramos um cenário de muitos problemas e tivemos a coragem de fazer o que nunca antes tinha sido feito, que foi a licitação do transporte”, disse o prefeito.

“A licitação do transporte foi, pela primeira vez na história da cidade, executada e levada até o fim. Tivemos um salto de qualidade no sistema. A licitação pôs fim a alguns problemas como situação de empresas que estavam prestando serviços inadequados e precários e veículos com mais de 15 anos circulando. Situações inadmissíveis”, relembrou.

Dentre as mudanças conseguidas com a licitação estão a adaptação da frota para pessoas com deficiência. No início da gestão, apenas 48% dos ônibus eram adaptados para esse público. Atualmente, esse percentual é de 98% da frota. A média de idade dos ônibus em circulação caiu de 7,5 anos para 4,5 anos. No período entre 2013 e 2016, a Prefeitura de São Luís também implantou GPS nos ônibus; biometria facial, o que combateu as fraudes. Em quatro anos, também foram substituídos mais de 500 ônibus do sistema por veículos novos. Os veículos inseridos no sistema após o processo de licitação contam com ar-condicionado. Há também veículos biarticulados.

Edivaldo pontuou outras melhorias que impactam no plano de reestruturação do sistema de transporte público, como a construção e reforma de pontos de ônibus, pavimentação de ruas e avenidas, reforma e modernização dos terminais de integração. “Avançamos e conseguimos modernizar o sistema. Esse é um caminho sem volta e, e vamos avançar ainda mais nos próximos anos. Quem ganha é o usuário do transporte público”, enfatizou.

O prefeito Edivaldo encerrou a exposição parabenizando os novos gestores e desejando sucesso na caminhada em 2017. “Vivemos momentos difíceis e precisaremos de muita sabedoria para conduzir a administração e fazer o melhor à população”, concluiu.

O evento seguiu com participação de representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para tratar do Programa de Ações Articuladas; da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), que explanou sobre o Prêmio Prefeito Amigo da Criança e seus critérios; e ainda debates sobre política ambiental e gestão do setor.

 

Projeto do Governo prejudica passageiros no interior, alerta Adriano Sarney

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Trabalhadores, lideranças e diretores de cooperativas do transporte alternativo de todo o Maranhão afirmam que serão prejudicados por um projeto de lei, de autoria do Governo do Estado, que foi aprovado pela Assembleia Legislativa sem a devida discussão com a categoria. O assunto foi debatido, nesta quinta-feira (1º de dezembro), em audiência no Auditório Fernando Falcão, que contou com a presença do deputado estadual Adriano Sarney (PV).

Trata-se do Projeto de Lei número 147/2016, aprovado em regime de urgência na Assembleia, no início de julho deste ano. O PL ainda não foi sancionado pelo governador Flávio Dino (PCdoB), entretanto, antes que isso aconteça, as lideranças do setor tentam negociar com o Executivo uma oportunidade de discutir melhor os pontos críticos com a categoria, como o dispositivo que proíbe o acesso do transporte alternativo a áreas metropolitanas.

“Esse é um projeto muito complexo, que passou na Assembleia sem a devida discussão. Nós vamos, agora, fazer um esforço para tentar sensibilizar o governador Flávio Dino a vetar alguns pontos e devolvê-lo à Casa, para que a gente possa rediscutir com a categoria, inclusive no âmbito da Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, da qual eu sou presidente”, declarou Adriano.

De acordo com Gracirene Fonseca, a Samica, da Cooperativa Alternativa da Baixada Maranhense (COOAPTMA), na prática, isso significa que, por exemplo, um passageiro que embarcar em algum ponto da Baixada não vai poder fazer a viagem completa até São Luís, tal como ocorre atualmente. Pela nova regulamentação, o transporte alternativo vai poder levar o passageiro somente até locais (bacias ou polos) autorizados para o transbordo dos passageiros para linhas regulares. Em consequência, o usuário vai pagar duas ou mais passagens (van, ônibus e/ou ferry-boat).

Também participaram da reunião Gabriel Ferreira de Araújo (Sindicato dos Transportes Alternativos no Maranhão – SINTRAMA), Marlon Aguiar (diretor executivo do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo do Maranhão, Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB-SESCOOP/MA), Sebastião Albuquerque (COOPTASUL/Imperatriz) e Alan Araújo (COOTATUR/Paço do Lumiar).

Segundo lideranças do transporte alternativo do Maranhão, o serviço atualmente emprega cerca de 10 mil trabalhadores (de forma direta e indireta), com uma frota de aproximadamente 1,2 mil veículos.

Caso Sefaz: OAB pede que CNMP e CNJ apurem acordo citado por promotor

Do Consultor Jurídico

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu para o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público apurarem suposta violação à ordem jurídica do Estado Democrático de Direito praticada pelo promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária do Ministério Público do Maranhão, e a juíza Cristiana Sousa Ferraz Leite, da 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís.

A entidade faz referência a fatos ocorridos em uma coletiva de imprensa no dia 3 de novembro. Na ocasião, Ramos, promotor que acusa a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney de participar de um esquema de desvios de verbas, diz ter combinado estratégias do processo com Cristiana, a juíza do caso (reveja).

Questionado se havia pedido cautelarmente a prisão de alguém, o promotor afirmou o seguinte durante a conversa com os jornalistas: “Não. Eu fiz. Eu não disse que não fiz. Eu disse que eu só fiz aquilo que é necessário. Eu só não quero é antecipar, porque perde o sentido. Já que vai ser decidido na sexta, até foi um acordo que fiz com a juíza, então vou esperar a manifestação em respeito a ela”. Na sexta-feira, dia 4 de novembro, a denúncia que envolve ex-secretários de Fazenda do Maranhão, ex-procuradores gerais, advogados e a ex-governadora Roseana foi aceita pela juíza. Ninguém, porém, foi preso.

Para a OAB, as afirmações do promotor devem ser apuradas porque fragilizam o devido processo legal e trazem insegurança não somente às partes do processo que tramita na 8ª Vara Criminal, mas também à sociedade, que espera a atuação imparcial do Judiciário ao analisar as provas do processo penal. Na opinião da OAB, a magistrada e o promotor, desrespeitaram, em tese, as leis orgânicas da magistratura e do MP ao supostamente tratarem sobre a condução do processo, em detrimento da defesa.

Na época, por causa da repercussão do fato, o MP-MA já saiu em defesa de Ramos e defendeu que a investigação foi imparcial. Em nota publicada no site do órgão no dia 5 de novembro, o MP disse que a denúncia foi fruto de investigação que teve 11 meses de duração. “Qualquer tentativa de desqualificação do promotor de Justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário”, diz a nota. Já a Associação dos Magistrados do Maranhão defendeu a juíza. Para o órgão, Cristiana sempre teve comportamento exemplar, pautando a sua conduta profissional em total conformidade com a lei. “Portanto, não há e nem nunca houve qualquer acordo da juíza com o promotor de justiça ou qualquer outro interessado no andamento do processo.”

A OAB questiona também no CNMP fala do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, durante a coletiva, que chegou a dizer que a força-tarefa que investigou o esquema teve a participação de magistrados. Segundo Coelho, a investigação era integrada pelo “procurador-geral do Estado, a Secretaria de Fazenda, por magistrados, por delegados e delegacias especializadas, enfim, por vários organismos”.

O MP investiga compensações ilegais de débitos tributários com créditos de precatórios que podem ter gerado, segundo a acusação, prejuízo de mais de R$ 400 milhões aos cofres públicos. De acordo com a denúncia, acordos judiciais reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários do ICMS com créditos não tributários oriundos de precatórios. Além disso, diz o MP, foram criados filtros para mascarar compensações muito acima dos valores estabelecidos no acordo homologado judicialmente.

Justiça recebe denúncia contra Lucas Porto por estupro e feminicídio

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O juiz Clésio Coêlho Cunha, da 4ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís, recebeu hoje (1º) denúncia formulada pelo Ministério Público contra o empresário Lucas Porto, pelo assassinato da publicitária Mariana Costa, sua cunhada.

Porto virou réu por estupro e homicídio, com as qualificadoras de asfixia, impossibilidade de defesa da vítima, tentativa de ocultação do crime e feminicídio.

“Encontram presentes os indícios de autoria e prova da materialidade do crime”, destaca o magistrado no despacho.

Ainda de acordo com Clésio Cunha, as provas periciais apontam para o envolvimento do denunciado.

“Digo assim, porque a perícia técnica de fls. 166/178 respondeu positivamente às perguntas da Polícia Civil, autoridade policial investigante acerca da presença do acusado no prédio e no apartamento da vítima no momento da prática do crime, bem como as inúmeras laudas periciais produzidas no Inquérito da Polícia Civil dão conta de que houve morte da vítima decorrente da ação perpetrada em sua residência, e que indícios e provas captados na fase policial indicam o acusado  como provável autor”, completou.

Lucas Porto é acusado de haver assassinado a cunhada na tarde do dia 13 de novembro, no apartamento da vítima (saiba mais).

Unicef aponta avanços no governo Roseana Sarney e dará selo ao MA

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Um relatório divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) na quarta-feira (30) confirma que houve avanços significativos, durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), para o público infantil no Maranhão.

Os dados mais recentes referem-se ao período 2011/2014, exatamente o do último mandato da peemedebista, quando foram realizadas pesquisas em 148 municípios maranhenses.

Um dos fatores da melhora, segundo o Unicef, é a diminuição da taxa de mortalidade infantil: caiu 7% no estado, contra 5,2% no resto do país no mesmo intervalo.

Já o acesso das maranhenses ao pré-natal cresceu 32,7% – mais de 25 pontos percentuais a mais que a média no resto do país, de apenas 5,4%.

Ainda sendo os dados, a proporção de nascidos vivos de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal passou de 28,1% para 37,3%. E o número de bebês registrados antes de um ano de idade aumentou 4%, contra 1,1 no Brasil.

No quesito Educação, também houve relevante melhora. Entre 2011 e 2014, segundo o relatório do Unicef, a distorção idade-série nos municípios maranhenses caiu 9,2%, enquanto que em outras cidades brasileiras a queda foi de 7,9%.

Foram esses dados que permitiram ao Estado do Maranhão receber o chamado Selo Unicef, em evento que ocorrerá amanhã (2), no Palácio dos Leões.

Flávio Dino chama prefeitos para dizer que tem “pouco dinheiro disponível”

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Os prefeitos que decidiram comparecer ao encontro promovido pelo governador Flávio Dino (PCdoB), hoje (1º) no Rio Poty Hotel, saíram do evento desconsolados.

Num discurso de mais de uma hora, o comunista apenas apresentou ações da sua gestão e se lamentou pela falta de recursos.

E foi ao falar de dinheiro que ele mais decepcionou os gestores eleitos e reeleitos: segundo Dino, não há dinheiro disponível para ajudar os municípios.

“Eu tenho hoje pouco dinheiro disponível”, disse, explicando que antes da ajuda a prefeitos tem três prioridades: pagar a folha de pessoal, manter as unidades de saúde funcionando e pagar dívidas de empréstimos.

Apesar disso, o governador classificou de “lenda” a tese de que ele não ajuda os municípios porque não quer.

“Às vezes eu não posso, eu não consigo ajudar porque não tem recurso e a gente não pode fazer coisa impossível. Há uma lenda segundo a qual a gente não ajuda os municípios porque não quer. E o que eu quero afirmar para vocês é que isso não é verdade. A gente quer ajudar”, jurou.

Prefeito do PCdoB ignora encontro de Flávio Dino com eleitos

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O prefeito eleito de Santa Rita, Hilton Gonçalo, que é do PCdoB, não deu a mínima para o convite do governador Flávio Dino – do mesmo PCdoB -, que marcou para hoje (1º) um encontro com prefeitos eleitos e reeleitos em outubro deste ano.

O evento ocorre no Rio Poty Hotel, desde as 8h e os comunistas anunciam desde ontem que 212 gestores haviam confirmado presença.

Gonçalo, no entanto, preferiu outra agenda: está em Brasília desde terça-feira (29), de onde só volta no sábado (3). Ele mantém durante toda a semana extensa agenda em ministérios, em busca de recursos para a sua cidade.

E mais: o prefeito comunista leva a tiracolo a esposa, Fernando Gonçalo (PMN), prefeita eleita de Bacabeira.

Após pressão, governo recua em projeto de aumento de impostos no MA

De O Estado

(Foto: Biné Morais/O Estado)

(Foto: Biné Morais/O Estado)

O Governo do Estado recuou e admitiu alteração na redação do texto dos dois projetos de lei que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa, e que instituem aumento de imposto no Maranhão. A manobra, que na prática representa uma reforma do Sistema Tributário do estado, foi revelada ontem (30) com exclusividade por O Estado (reveja).

Ao veículo, o deputado estadual Rafael Leitoa (PDT), presidente da CCJ, afirmou que em audiência, o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Marcellus Ribeiro Alves, apontou “equívocos” na redação.

“Não existe ilegalidade, o que existem são equívocos que serão corrigidos por meio de emendas que eu vou apresentar na CCJ na próxima terça-feira, data em que apresentarei meu voto enquanto relator”, disse.

Leitoa explicou que não haverá cumulação de multa de mora e aumento de juros, em 1% com a taxa Selic – como destaca o texto original do projeto de lei 202/2016, e já considerado ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Neste trecho que diz respeito à taxa Selic, faltou na verdade uma palavra que diz trata do período. Não haverá aquela cumulação de taxa de 1%, como está descrito. Esse foi um dos equívocos apontados pelo secretário durante a audiência que realizamos ontem [terça-feira] e o texto será alterado”, explicou.

Leitoa também rebateu o posicionamento do colega Eduardo Braide (PMN), a respeito da “penalização ao contribuinte” no estado. Ele disse que, ao contrário do exposto por Braide, haverá redução, e não aumento de imposto.

“O Projeto de Lei n.º 202 traz aqui nos seus artigos a situação de multa de mora, que fala com relação ao limite de 20%. Esse limite na lei estadual aprovada por esta Casa em 2002, era de 30%, ou seja, o projeto de lei vem a reduzir esse valor da multa e criar o mecanismo de 0,33% ao dia e aí limitando o contribuinte a ter 60 dias para pagamento dessa multa”, disse.

Confisco

O pedetista afirmou que, diferentemente do que apontou Eduardo Braide, o projeto de lei 204/2016, não tem caráter de confisco.

“O projeto nº 204, ele traz exatamente a isonomia entre quem é legal e quem não está legal, pois este regramento já existe na nossa legislação estadual, que é o regulamento do ICMS no seu Artigo 17, inciso 4, que prevê adição de 50% para venda a contribuinte inscrito. A agregação já é de 50%, o que ocorre é que Estado agora coloca e equilibra quem não é inscrito, mas que pratica atividade, que é a necessidade de estar inscrito no cadastro do ICMS. Ou seja, aquele comerciante que a gente não pode deduzir se é legal ou não, por ser pequeno, ou não, é que vai valer também para 50% e vai dar uma justiça e isonomia a quem está legal”, completou.

Apesar de defender a antecipação de 50% do ICMS, Leitoa admitiu que outro trecho do projeto de lei será alterado.

No texto original, o governador Flávio Dino (PCdoB) havia revogado dispositivos do Regulamento do ICMS, que previa o recolhimento do imposto até o dia 20 do mês subsequente ao da operação. Leitoa apresentará emenda para alterar a redação.

“Vamos apresentar as emendas na terça-feira”, resumiu, sem dar mais detalhes.

Pacote Anticorrupção: veja, ponto a ponto, como votou a bancada do MA

Veja abaixo um pequeno resumo de como votaram os deputados da bancada federal maranhense, ponto a ponto, em relação ao chamado Pacote Anticorrupção, aprovado na madrugada de ontem (30) pela Câmara dos Deputados.

Para ver a lista completa de deputados presentes, clique aqui.

1. Todos foram a favor à instituição de crime por abuso de autoridade de juízes e membros do MP, menos Eliziane Gama (PPS) e Hildo Rocha (PMDB);

2. Todos foram contra o teste de integridade de agente público;

3. Extinção de domínio de bens provenientes de ato de corrupção: votaram a favor Eliziane Gama e Cleber Verde (PRB);

4. Possibilidade de progressão de regime de corruptos condenados desde que haja ressarcimento ao erário: votaram a favor Eliziane Gama, Hildo Rocha e Cleber Verde;

5. Aperfeiçoamento do sistema de prescrição dos crimes: a favor apenas Eliziane Gama;

6. Criação do crime de enriquecimento ilícito: votaram a favor Eliziane Gama e Cleber Verde;

7. Exclusão da defesa prévia na ação de improbidade: votaram a favor Eliziane Gama e José Reinaldo Tavares (PSB);

8. Acordo de leniência com a participação do MP (parecido com delação premiada, mas de empresa): votou a favor Eliziane Gama.