Haickel garante que projeto é constitucional
A Assembléia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (1º), dois projetos de lei de autoria do deputado Joaquim Haickel (PMDB) que concedem incentivos fiscais a empresas localizadas no Maranhão dispostas a financiar projetos esportivos e culturais.
Na prática, quem patrocinar eventos e atividades nesses dois segmentos será recompensado com abatimento no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O projeto prevê incentivo de 1,5% do valor do ICMS a recolher por período, sendo 1% destinado a projetos na área cultural e 0,5% para os esportivos. A lei agora depende de sanção do Governo do Estado.
Em plenário, a matéria foi aprovada sem discussão mais extensa e apenas o deputado Tatá Milhomem (DEM) votou contrário a ela. Ele é um dos que acham que o projeto é inconstitucional, por, teoricamente, criar despesas para o Executivo, o que é vedado pela Constituição.
Para Haickel, o projeto é constitucional. Ele explica que a nova lei não gera despesa, uma vez que o assunto já foi disciplinado por convênio firmado entre o Governo do Estado e o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
“Esse convênio garante que o Maranhão está autorizado a dar incentivos fiscais sobre o ICMS. O que eu fiz ao propor essa lei foi apenas direcionar a destinação deste incentivo”, ressaltou o deputado.
Ainda de acordo com o peemedebista, a regulamentação da lei fica a cargo das secretarias de Estado da Cultura e da Fazenda.
Caro Gilberto, gostaria muito que o amigo postasse alguma matéria sobre a visita que o secretário Estadual do meio ambiente fez hoje ao municipio de Rosário, na oportunidade ele foi recebido por manifestantes que lhe ofereceram flores, e lhe falaram que era o que eles tinham para ele,e não esperavam receber lixo em troca. abçs
Grato pela participação
Bom dia!
Prezado Gilberto!
Solicito qual é o número do projeto de lei do deputado Joaquim Haickel que estabelece a concessão de incentivo fiscal para as empresas instaladas no Maranhão, conforme matéria anterior, pois procurei em diversas fontes e não tive êxito.
Att:
Vou checar e informo por aqui mesmo. Abs