A Justiça acolheu, em 14 de abril, a Ação Civil Pública interposta, em 2005, pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente que pedia a cassação dos alvarás, licenças ou autorizações expedidas para a realização de shows na área externa (correspondente ao estacionamento) do Multicenter Sebrae, localizado no bairro do Cohafuma, em São Luís. Ajuizou a ação o promotor de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior. A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Nonato Neris Ferreira.

A decisão judicial determina também que a utilização do auditório está permitida, pois não foi constatada a ocorrência de poluição sonora.

Por outro lado, o uso para shows e eventos que possam provocar poluição sonora da área interna, coberta porém aberta (destinada para a realização de feiras e exposições), estará condicionada à obtenção de licença da autoridade ambiental competente, assim como dos responsáveis pela segurança pública. A finalidade é estabelecer limites de horário para os eventos, níveis máximos de ruído, condições seguras de instalação de equipamentos, de acesso e acomodação de expectadores e participantes, de acordo com a legislação em vigor.

Em caso de desobediência, foi estabelecida uma multa diária no valor de R$ 20 mil.

(As informações são do MP-MA)