É aguardada para a próxima quarta-feira (10), no plenário do Tribunal de Justiça, a volta da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Seccional Maranhense da Ordem dos Advogados do Maranhão (OAB-MA) contra a resolução que regulamenta as competências da Assembléia Legislativa no que tange aos estudos de viabilidade para a criação de municípios no Estado do Maranhão.
A Adin começou a ser discutida e votada em dia 27 de julho, mas a desembargadora Cleonice Freire pediu vistas do processo e adiou a decisão do TJ.
A votação está 6 a 2 a favor da Adin e pela concessão de medida cautelar para que a Assembléia cesse, imediatamente, os procedimentos com vistas à emancipação de povoados.
O relator é o desembargador José Bernardo.
De acordo com o regimento do TJ, Cleonice Freire tem 10 dias para devolver a matéria ao Pleno. “Mas o prazo não é rigoroso”, explica um advogado ouvido pelo blog. “O mais provável é que volte na próxima sessão jurisdicional, marcada para o dia 10 de agosto”.
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