Governo também ajuizou ação para retomada da CPI dos R$ 73 mi

O Governo do Estado do Maranhão também encabeça a ação protocolada pela Assembléia Legislativa, no Supremo Tribunal Federal (STF), para restituir o direito de a CPI dos R$ 73 milhões continuar os trabalhos de investigação do sumiço dos recursos dos convênios com a Prefeitura de São Luís.

Na Suspensão de Segurança (SS) 4562, que já está na mesa do presidente, Cezar Peluso, ambos pedem a revogação da liminar em mandado de segurança concedida pela desembargadora Anildes Cruz, que sustou as investigações feitas pela CPI.

Em sua decisão, Anildes acatou os argumentos da Prefeitura segundo os quais, basicamente, inexistia competência da CPI para investigá-la; e inexistia fato determinado a ser investigado, uma vez que a nulidade dos convênios foi declarada judicialmente, tendo sido determinada a devolução de valores repassados à prefeitura via retenção mensal de parcela do ICMS, por meio de repartição tributária.

A prefeitura alegou, ainda, que a prestação de contas dos gastos municipais é devida somente à Câmara de Vereadores da capital e que só ela é competente para apurar eventual malversação de valores incorporados ao erário municipal.

Contra-razões

A Assembleia Legislativa e o Governo do Estado argumentam que a suspensão da liminar tem por objetivo, dentre outros, evitar a “grave lesão à ordem e às finanças públicas, que autoriza a concessão imediata da suspensão da execução da liminar deferida”. “No caso em tela, a ordem pública, e por consequente o ordenamento jurídico-constitucional, foram feridos mortalmente pela decisão ora vergastada”, sustentam.

Segundo eles, “os trabalhos da CPI não terminam com a decretação de irregularidade do ato administrativo, como quer fazer crer a decisão judicial (já tomada). Objetiva ela apurar responsabilidades dos gestores responsáveis pelo contrato, apurar atos de improbidade ou cometimento de ilícitos penais e, ao fim e ao cabo, encaminhar relatório circunstanciado ao Ministério Público sobre os fatos apurados”.


5 pensou em “Governo também ajuizou ação para retomada da CPI dos R$ 73 mi

  1. E a suspensão da liminar no STF hein?? Cadê?? O gato comeu?? Não ia sair agora?? Kkkkkkkkkk… Acham que stão acima do bem e do mal…

    • Não entendi… a ação foi protocolada na segunda… agora que a Prefeitura foi intimada a apresentar contra-razões…

  2. Meu caro Gilberto, vc é bem informado, portanto entendeu. Sabe que a Suspensão de Liminar que foi protocolada no STF pela Assembléia era dada como favas contadas. O pedido de manifestação da outra parte é apenas uma faculdade do Presidente do Tribunal, sendo que o que estava sendo propagado era que a suspensão ia sair imediatamente após a análise do Ministro, que poderia ter deferido a suspensão da liminar imediatamente. Não foi o que ocorreu. Ele preferiu solicitar as informações do Município e ouvir a Procuradoria da República, ou seja, não se convenceu dos argumentos da Assembleia. Você sabe disso. Não parecer ser leigo. A Assembleia e Roberto Costa, pelo menos por enquanto, ficou a ver navios…

    • O que não havia entendido era o fato de já se ter “propagado que a suspensão ia sair imediatamente após a análise do Ministro”. Onde isso foi dito? Por mim não foi…

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