O ex-prefeito de Dom Pedro, José de Ribamar Costa Filho, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) pela não comprovação do gasto de mais de R$ 10 milhões de recursos oriundos do do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e do Fundo Municipal de Saúde.

José de Ribamar também não comprovou gastos da ordem de R$ 8,5 referente ao FPM de 2008. Ele deve devolver os quase R$ 19 milhões aos cofres públicos.

A decisão do pleno foi resultante de Tomada de Contas realizada pelo Tribunal no exercício, já que o prefeito não prestou contas e foi declarado inadimplente. A Tomada de Contas Especial é o procedimento pelo qual o órgão de controle avalia, no próprio local, as contas do gestor que descumpriu o dever constitucional de apresentá-las.

De acordo com relatório técnico do Tribunal, além de omisso quanto ao dever de prestar contas, incorrendo em crime de responsabilidade, o ex-prefeito comprometeu o próprio trabalho de tomada de contas realizada pela equipe do TCE, que constatou a inexistência dos documentos que compõem a prestação de contas. Da mesma forma, o gestor não entregou ao legislativo municipal via da prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2008.

Diante dos fatos apontados, o gestor foi citado para apresentação de defesa prévia, mas também não se manifestou sendo considerado revel no processo. Mesmo assim, cabe recurso da decisão do Tribunal, de acordo com a legislação em vigor.