O deputado federal Sarney Filho apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) uma consulta por meio da qual pretende saber mais especificamente como ocorrerá a aplicação da Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, durante as Eleições 2012.
Na consulta, o deputado apresenta as seguintes questões:
1) Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade da Lei Complementar 135 de 2010, e referindo-se a sua aplicação nas eleições de 2012, a existência de rejeição irrecorrível de contas por Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios, órgãos competentes para o controle externo do poder Executivo municipal, segundo o artigo 31 da Constituição Federal, caracteriza-se como fator de inelegibilidade para candidato, mesmo sem o respectivo julgamento pela Câmara dos Vereadores?
2) Na mesma hipótese, havendo rejeição do parecer do Conselho ou Tribunal de Contas dos municípios, quando do julgamento pela Câmara de Vereadores, considerar-se-á elegível este mesmo candidato?
Base legal
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
O relator desta consulta é o ministro Marco Aurélio.
O Zequinha só esqueceu de acrescentar os TCEs, que em alguns estados, como é aqui no Maranhão, substituem os tribunais de contas dos municípios.
Poderia tb o nobre dep. Zequinha qpresentar emenda no sentido de tornar os TCEs ou TCMs efetivos na condenação das contas, excluindo as camaras municipais de tal responsabilidade, pois hoje a corrupção impera e o julgamento das contas sempre se torna política.
Caro Gilberto Léda,
Responda-me!
Quando o deputado Sarney Filho vai receber a resposta do relator da consulta o ministro Marco Aurélio?
Você vai postar no seu blog?
Sem dúvida…
nao acredito edimar crutuim tenha coragem de bottar nome de sarney filho ele vai casado do tce ma
por favor seja imparcial sou seu eleitor divugue meu comentario a cima
Eu já ia até liberar, mas vou segurar mais um pouquinho, só por causa da saliência… e mais: vc não pode ser meu eleitor, pq não sou candidato a nada…
O maior interessado nessa consulta não é Zequinha, e sim o todo enrolado Magno Barcelar correligionário do filho de Sarney