(Foto: Racciele Olivas/Agência AL)

O deputado César Pires (DEM), chamou a atenção, na ultima segunda-feira (16), para as inovações impostas pela Lei Complementar nº141, que regulamenta o financiamento da saúde pública no Brasil e que entrou em vigor em janeiro deste ano.

“Com esta nova Lei, as emendas que nós deputados destinamos aos municípios, não serão mais aplicadas através de convênios firmados entre governo do Estado e prefeituras. Elas serão aglutinadas em uma espécie de fundo e tais recursos, antes de serem devidamente aplicados, deverão passar pelo crivo dos Conselhos Municipais de Saúde”, explicou Pires que, recentemente, esteve reunido com o secretário estadual Ricardo Murad (Saúde) tratando de tais mudanças.

O líder do Governo na AL disse ser importantes os deputados estaduais estarem por dentro das inovações. Informou que a Secretaria de Estado da Saúde, a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e a própria Assembleia promoverão, nos próximos meses, audiências públicas para tratar sobre o assunto.

“O objetivo é esclarecer qualquer tipo de dúvida tanto por parte dos deputados, como dos gestores municipais”, afirmou Pires.

De acordo com a LC 141/12, para os entes federativos receberem recursos deverão contar com fundo, plano e Conselho de Saúde em funcionamento.

Em seus primeiros artigos, a Lei define o que são gastos com saúde, no sentido de esclarecer quais as ações e serviços podem e não podem ser financiadas com os recursos da saúde.

Outro destaque relevante são as vinculações de percentuais das receitas fiscais a serem aplicados com exclusividade na saúde: 15% das receitas dos municípios; 12% dos estados; e a União o valor do ano anterior acrescido da variação do PIB. Se acontecer de o PIB ter variação negativa em relação ao ano anterior, não se poderá reduzir o seu valor.