Está marcado para a sessão desta quarta-feira (27), no Tribunal de Justiça, o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), de autoria da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), em que se pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 91 da Lei Complementar Estadual n.º 20/1994 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 065/2003.
O artigo diz que “os honorários de sucumbência das ações e os honorários decorrentes de acordos administrativos serão destinados aos procuradores do Estado em atividade e depositados em nome da Procuradoria-Geral do Estado, em conta específica aberta em instituição financeira oficial, para rateio isonômico entre os integrantes da carreira, vedada a percepção àqueles que não desempenhem as atribuições previstas no art.132 da Constituição Federal”.
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Por que o TJ não julga a ADIN contra honorários a procuradores?
Quem defende a inconstitucionalidade do dispositivo, o faz com base na norma constitucional segundo a qual funcionário público não pode receber mensalmente mais do que um ministro do STF, ou seja: pouca mais de R$ 26 mil.
Os procuradores do Estado, que já recebem salário de aproximadamente R$ 22 mil, estariam ultrapassando esse teto com o percebimento de honorários advocatícios – isso sem contar que trabalham apenas um turno e ainda podem advogar.
O processo já tramita no TJ desde 2010. O relator da matéria é o desembargador Paulo Velten. Em 2011, já houve votação do pedido de suspensão liminar do pagamento. Na ocasião, por 10 votos a 7, manteve-se o benefício.
TRABALHAR COMO PROCURADOR DO ESTADO É TER O MELHOR EMPREGO DO BRASIL, ALÉM DE UM VENCIMENTO ALTO, FLEXIBILIDADE DE TURNO DE TRABALHO, HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA E AINDA PODE ADVOGAR PARA OUTREM, FASCINANTE. ESPERO QUE O POVO BRASILEIRO ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES DERRUBE ESSAS PRERROGATIVAS LEGAIS.
E os Procuradores Federais, Advogados da União, recebem esses honorários de sucumbência ? Pergunto pela equivlencia dos cargos.
Atualmente, todo mundo recebe, se não me engano…
Leda, Procuradores Federais e Advogados da União não recebem. Se recebessem, seriam os caras mais ricos do Brasil, pois a União só tem ação grande. A União que é rica não paga. Mas, o Maranhão que é pobre…
O Maranhão que é pobre … também não paga, pois a sucumbência NÃO É PAGA COM VERBA PÚBLICA, mas sim é devido o pagamento pela parte perdedora ao advogado da parte vencedora.
Ou seja trata-se de direito do advogado previsto em lei federal (lei da OAB), e não acarreta prejuízo algum ao erário público (uma vez que a verba, repise-se NÃO VEM DOS COFRES PÚBLICOS).
Att.