A promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, titular da Comarca de Bequimão, ajuizou na última terça-feira (5) uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, solicitando que, em um prazo de 24 horas, a prefeitura deixe de demitir ou afastar servidores públicos de suas funções, sem que haja o devido processo legal.
Também foi solicitado pelo Ministério Público que sejam anulados os atos de demissão ou afastamento que tenham acontecido sem processo administrativo prévio e que seja reaberto o prazo para recadastramento dos servidores municipais.
Em 2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município, cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi julgada.
Em janeiro de 2009, o então prefeito Antonio Diniz Braga Neto editou um decreto que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012, conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os vencimentos do período em que permaneceram afastados.
Em novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou por falta de condições financeiras de pagar um advogado.
No início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 07 de julho de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos indevidos.
A promotora, no entanto, ressalta que nenhum servidor foi nomeado, e sim reintegrado. “Embora os servidores que não impetraram mandado de segurança tenham sido reintegrados, e não nomeados, visto que nem ato de nomeação eles possuem, o atual gestor municipal tem entendido, equivocadamente, que o prefeito anterior nomeou tais servidores e, em razão disso, está os afastando verbalmente de suas funções, ‘mandando-os para casa'”, explica, na ação, Rita Souza.
Além disso, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo no qual vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de que compareceram ao recadastramento. O Município tem anunciado que os servidores que não comparecerem ao recadastramento serão automaticamente demitidos.
Diante da situação, a promotoria solicitou esclarecimentos do prefeito de Bequimão, Antonio José Martins, em 21 de janeiro, mas não recebeu nenhuma resposta. Em 30 de janeiro foi feita uma Recomendação sobre o assunto, encaminhada ao prefeito, ao secretário de Administração e ao secretário de Educação. “Mesmo após o recebimento, o Município de Bequimão continuou praticando ilegalidades contra os servidores municipais”, observou a promotora, explicando que só restou ao Ministério Público a opção de ingressar com a Ação Civil Pública buscando garantir os direitos dos servidores municipais.
(As informações são do MPMA)
Quero ver se entendi. Os funcionários ficaram quatro anos afastados pelo prefeito que saiu. Antes de sair o prefeito baixou um decreto tornando sem efeito o decreto que ele havia baixado no início do mandato, e nomeando funcionários a seu bel prazer. Nos quatro anos do mandato do prefeito que saiu o ministério público nada reclamou. Agora, o novo prefeito mal sentou na cadeira e já vai responder a uma ação civil pública porque resolveu investigar as nomeações, para saber se estão de acordo com a lei, se foram feitas dentro do período vedado, se realmente se trata de reintegração ou de acomodação de aliados, etc… ai vem o Ministério Público e começa a exigir o que não exigiu nos quatro anos anteriores, inclusive para contribuir no cumprimento de decisões do Ttribunal de Justiça, que mandou reintegrar alguns, e a decisão transitou em julgado. É complicado. Não custa nada ter um pouco de paciência e analisar melhor a questão, antes de se precipitar e dar razão para quem não tem.
Vamos acompanhar. Eu seu que o novo prefeito só quer obedecer a lei. Nada mais. Não há a intenção de prejudicar funcionários, e todos os que garantiram os seus direitos na Justiça serão reintegrados nos seus cargos.
Em resumo, o prefeito nomeou seus aliados, e deixou de reintegrar aqueles que devia, descumprindo decisão judicial, e nada foi feito.
A confusão parece grande, mais a matéria é simples. Basta reintegrar os que conseguiram a decisão judicial favorável, e analisar os casos das nomeações suspeitas, mantendo aqueles que efetivamente tem direito, e excluindo os que não tem.
Bequimão só irá pra frente quando Cesar Cantanhede for prefeito, só está faltando isso.
Em Água Doce do Maranhão também esta acontecendo coisas assim os funcionários foram mandados para casa até 2ª ordem no dia 04/01/2013 e até hoje estão esperando, ja foi contratado gente de São Luis, Teresina, Parnaiba e os funcionários em casa nas escolas confiscaram os livros de pontos para ninguem assinar, o cadastro foi separado em tres partes: este votou no prefeito fica aqui, este não votou fica ali e este não sabemos vai pra lá, o salário dos professores foi reduzido, tiraram todas as vantagens, titulação, progressão, tempo de serviço e regencia isso esta certo?