Os contribuintes de São Luís que estiverem inadimplentes com a Prefeitura de São Luís no que concerne ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços) poderão ficar impedidos de conseguir financiamentos em bancos – para imóveis ou carros, por exemplo -, comprar a crédito em lojas e até manter cartões e talões de cheques.
A punição para os inadimplentes depende de aprovação dos vereadores, que votarão nesta quarta-feira (16) a proposta da Prefeitura, de incluir o nome dos devedores em instituições de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
A lei atual prevê que o contribuinte em débito seja inscrito em dívida ativa, o que o impede de participar de concursos e editais públicos da cidade. Se o projeto for aprovado, será criado o Cadin (Cadastro de Devedores Inadimplentes) Municipal, no qual serão inscritos os contribuintes, o que possibilitará a negativação do nome do devedor no SPC e Serasa.
O pedido de urgência para votação da matéria chegou a ser negociado com secretário municipal de Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, na manhã de ontem (15), na sala de reunião da presidência da Câmara.
A proposta só não chegou a ser apreciada porque o vereador Fábio Câmara (PMDB), líder da oposição retirou-se do plenário obstruindo a pauta de votações. O peemedebista considerou que incluir o nome do devedor no SPC e Serasa não era necessário, visto que o contribuinte já paga tributos em excesso. “Não é necessário incluir o nome do contribuinte no SPC e Serasa. Para exigir o pagamento do tributo existe a lei de execução fiscal”, argumentou.
Fábio afirmou ainda que a lei será ineficaz porque pode provocar inúmeras contestações na Justiça. Ele revelou que já existe jurisprudência no STF apontando a sua inconstitucionalidade.
O vereador alertou que o Município poderá arcar com indenizações pesadas por conta de ações por dano moral. Para ele, a proposta é ilegal, como foi considerada em outros municípios que tentaram implantar a medida.
Podemos colocar a prefeitura no SPC SERASA por danos a nossos veiculos pelas ruas esburacadas e alagamentos causados por falta de saneamento senhores vereadores?
Gilberto, estava lá e posso dizer que não foi a votação, não foi bem porque o vereador Fábio saiu. Foi porque o vereador José Joaquim solicitou que se retirasse de pauta para que fosse melhor explicado pelo secretário de fazenda em ida a câmara. Fato esse que logo aconteceu.
Quem tem que ir para o serasa é esse Governo Municipal incompetente que não faz nada com os impostos que pagamos. Ruas esburacadas, postos de saúde fechados, escolas sem aula, enfim um desastre. Agora que colocar a população em Serasa. É realmente a grande mudança prometida.
grato pela participação
Na verdade tem muitos proprietários de imóveis devendo IPTU há muito tempo, então acho que se eles se sentirem ameaçados a terem seus nomes incluidos nos sistemas de proteção ao crédito podem acabar procurando a prefeitura para negociar os débitos. Não acredito que os contribuintes tenham logo seus nomes negativados, pois devem ser notificados antes. Sei disso porque trabalho em uma imobiliária e um dos entraves para vender e alugar imóveis são esses débitos, e as pessoas só correm atrás quando precisam.
Eu uso o lema “A Deus o que é de Deus e a César o que é de César” em tudo que eu faço na vida. Se o imposto é para ser pago, então deve ser pago. Claro que a maioria das pessoas tem dificuldade, mas isso faz parte das regras da sociedade, cumprir obrigações e depois reivindicar direitos. Em outros estados o não pagamento dos impostos já geram negativação no SPC e Serasa, mas os contribuintes são alertados antes para que negociem suas dívidas.
Os amiguinhos que reclamam que o nome vai entrar no spc/serasa são provavelmente aqueles que reclamam reclamam e não fazem nada, não contribuem em nada, sujam as ruas, fazem filas duplas, jogam lixo no chão, provavelmente são os mesmo, pq pra mim o certo é se deve vc tem que pagar e p os mau pagadores a justiça a lei, cobrem seus direitos vcs podem, mas nao deixem de pagar o que por obrigação todo cidadão que é cidadão tem.
nao seria “menos pior” a decisão? ter nome na dívida ativa é bem pior pq vc fica impossibilitado de várias coisas e no spc vc só é restrito à credito. e outra tantos lugares, públicos e privados fazem isso pq a prefeitura tbm nao poderia fazer? quem honra com seus compromissos nao teve ter o que te medo é o que eu acho
Essa Prefeitura não paga a maioria das empresas que prestam serviços para ela a não ser aquelas que fazem parte do esquema e agora vem com essa de botar os contribuintes no SPC e SERASA. Com certeza essa idéia é desse Secretário da Fazenda fraquinho que assumiu faz pouco tempo e quer botar no …dos outros. É a mudança acontecendo.
Essa Prefeitura não paga a maioria das empresas que prestam serviços para ela a não ser aquelas que fazem parte do esquema e agora vem com essa de botar os contribuintes no SPC e SERASA. Com certeza essa idéia é desse Secretário da Fazenda fraquinho que assumiu faz pouco tempo e quer botar no …dos outros e, com certeza ele terá participação com a sua CTA. É a mudança acontecendo
Isso tem q ser feito mesmo, até pq quem já honrou o seu compromisso dentro dos vários prazos estabelecidos pela prefeitura, se acha injustiçado, pois quando ñ tem punição o povo se acostuma e vira uma baderna.
Contribuinte não é cliente, fisco não é empresa. O serviço é de proteção ao crédito e não ao débito tributário. O fisco não concede crédito somente gera débito. Irrazoavel e ilegal Preterição da lei 6.830,00( lei de execução fiscal). É meio coercitivo covarde, chantagem de cobrança. Não há sigilo fiscal na Divida ativa, no entanto, inscrever contribuintes no serasa e spc visa mais do que divulgar inadimplentes, busca-se na verdade tolher, coagir, ferir a honra de pessoas humildes que utilizam mais o nome do que o dinheiro para comprar. Estamos cansados de dar a cesar o que é de cesar e não receber de cesar o que é do povo( saúde, segurança, educação). STJ deve mudar entendimento para que cesar utilize as armas adequadas para cobrar os injustos impostos.