O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Rogério Cafeteira (PSC), anunciou por meio de sua conta no Facebook que a Casa votará hoje a Medida Provisória nº 185, que autoriza a representação judicial de membros das Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em casos em que se fizer necessária em razão do exercício da atividade profissional.
O ato do governador Flávio Dino (PCdoB), considerado “justo” por Cafeteira, deve ser aprovado e, assim, virar lei.
“Amanhã [hoje] votaremos a MP 185, medida que trata da defesa dos policiais militares, policiais civis e bombeiros. Nada mais justo do que garantir defesa a essas classes que arriscam suas vidas em nossa defesa, no exercício de suas funções no estrito cumprimento do dever legal”, escreveu o parlamentar.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Marcello Terto, já informou que a entidade protocolará Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a MP (reveja).
Na semana passada, após a manifestação contrária dos procuradores, a Assembleia instalou comissão especial para apreciar esta e outras MPs (releia), e agilizar a aprovação da matéria.
A Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderia, muito bem, desempenhar o encargo de defender policiais, da mesma forma que já o faz em favor das pessoas consideradas “pobres”, na forma da lei.
Bastaria, apenas, que o governo do Estado aumentasse os seus quadros, criando-se núcleos exclusivos, para defesa de policiais em processos crimes.
E Pq o governo não estende a defesa para outras categorias de servidores?
Licença para matar?