Especialistas apoiam decisão sobre julgamento de prefeitos por Câmaras

advogadosEspecialistas em Direito Eleitoral do Maranhão apoiaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o julgamento de contas de prefeitos pelas Câmaras Municipais.

Na quarta-feira (10), os ministros da mais alta corte do país, por maioria de votos, decidiram que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos.

Segundo o entendimento do plenário, cabe ao Tribunal de Contas apenas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

Para o advogado Sérgio Muniz – ex-membro do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão – a decisão o deixou “um pouco mais feliz”.

“Já tem muito tempo que eu defendo a aplicação do princípio constitucional da simetria com o centro para o julgamento das contas de governo e gestão dos prefeitos municipais. Assim como o Presidente da República é julgado pelo Legislativo que conta com auxílio do Tribunal de Contas da União, os Governadores e os Prefeitos também o são, respectivamente, pela Assembléia e pelas Câmaras, que contam com o auxílio do Tribunal de Contas dos Estados, o qual emite parecer prévio que é julgado pelos membros do Legislativo, podendo deixar de prevalecer pelo quórum de 2/3″, escreveu ele em sua página pessoal no Facebook (veja aqui a íntegra do comentário).

O também advogado Marcos Lobo, ex-procurador-geral do Estado do Maranhão – foi outro especialista em direito eleitoral a concordar com o julgamento,

Segundo ele, o STF disse “o obvío”.

“É óbvio porque é o que consta da Constituição. Óbvio também porque assim já dizia o próprio Supremo há muito tempo. Lastimável é que alguns ministros caíram na conversa de que Tribunal de Contas julga ‘contas de gestão'”, opinou.

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20 pensou em “Especialistas apoiam decisão sobre julgamento de prefeitos por Câmaras

  1. IXIIII, como fica situação do Conselheiro Edmar cutrim e a pressao que dar nos prefeitos ? perdeu a força ele?

      • Ora, em tese… falo apenas em tese: se verdade o que diz a Célia Abreu, vão deflacionar o mercado, pois o “custo” de um vereador é muito, e muito mesmo, que um Conselheiro.

      • Será que fez?
        Dizem que o TCE é a maior indústria de achaques à prefeitos, é verdade?
        E o TCU ? Dizem que o presidente se recusa a dar informações sobre processos de gatunagem onde as empresas dos filhos , tanto do presidente quanto dos outros conselheiros estão envolvidos. É verdade?
        Agora que a camara de vereadores julgando prestação de contas de prefeitos vai enriquecer muitos vereadores, ai vai.

  2. Conheço esses dois de longas datas. Para os advogados que só pensam em seus clientes a decisão não poderia ser melhor. Para o povo brasileiro foi a pior coisa que poderia acontecer em termos punir os gestores corruptos. Já vimos que tudo que é bom para o Brasil dura pouco.

  3. ESSES DOIS ¨ESPECIALISTAS¨ EM BAJULAR A OLIGARQUIA , TODOS JÁ OS CONHECEM DE VELHOS CARNAVAIS.

  4. Gilberto, a decisão do STF sobre o julgamento das contas dos prefeitos pela câmaras municipais foi acertadíssima, pois tirou dos tribunais de contas o poder de coação sobre os gestores municipais que ocorria sempre por interesse político.

  5. Eis o “pulo do gato” no texto constitucional e a “mão na roda” a prefeitos. Lendo-se no próprio texto do blog, temos o que reza a Carta Federal: ” o qual [TCE] emite parecer prévio que é julgado pelos membros do Legislativo, PODENDO DEIXAR DE PREVALECER pelo quórum de 2/3″.

    Aqui o STF deu a “mão na roda”. Pelo texto constitucional, a Câmara pode DERRUBAR o Parecer por 2/3 dos seus pares. É isso que diz o texto, não?

    O STF inverteu a coisa: se a Câmara não se pronunciar (o que implicaria, pelo texto constitucional, garante a validade do julgamento do TCE e a NÃO REFORMA do Parecer), o Parecer vai para a lata do lixo…

    Jogaram a lei da Ficha Limpa na lata do lixo….

  6. Tirando a decisão de julgamento dos tce e dando para as câmaras vai diminuir o interesse politico? Acho que vai piorar em muito.

  7. Agora com 60 ou 70 mil qualquer prefeito do interior terá suas contas aprovados, vereador gosta mais de dinheiro do que macaco de banana.

  8. O que é bom para advogados, certamente não o é também para a sociedade. Pêsames, sociedade!

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