O deputado Aluisio Mendes comemorou a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que autoriza integrantes de todas as guardas municipais do país a portar armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga. Para o parlamentar, é preciso fortalecer uma das instituições que fortalecem o sistema de segurança pública em todo o Brasil.

“As Guardas Municipais hoje desempenham um importante papel no sistema de segurança pública, e precisam ter plenas condições de atuar em defesa dos cidadãos de bem. Tenho defendido o fortalecimento dessas instituições, e destinado recursos para que tenham a estrutura adequada para desenvolver suas ações”, declarou Aluisio Mendes.

Ao conceder liminar a pedido do Democratas, Alexandre de Moraes suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas. No recurso ao Supremo, os advogados do DEM alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

Ao decidir a questão, Alexandre de Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justamente nos municípios nos quais as guardas não podem usar armamento. Para o ministro, as guardas municipais exercem “imprescindível missão” nos serviços de segurança pública, juntamente com as policiais civis e militares.