PV pede que TCE impeça governo de usar Fundeb para pagar aposentadorias

O presidente estadual do Partido Verde no Maranhão, deputado estadual Adriano Sarney, protocolou representação pedindo que o Tribunal de Consta do Estado do Maranhão (TCE-MA) adote medidas para proibir o governo Flávio Dino (PCdoB) de usar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para cobrir rombo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa).

Segundo dados oficiais, apresentados neste fim de ano pela oposição na Assembleia Legislativa, a atual gestão do Executivo já sacou mais de R$ 1 bilhão de aplicações da Previdência estadual: de R$ 1,2 bilhão do Fepa que estavam investidos em fundos e aplicações em dezembro de 2014, havia em setembro de 2018, quase quatro anos depois, apenas R$ 181 milhões.

Segundo Adriano, é para cobrir esse rombo que o governo prevê, no Orçamento de 2019, utilizar recursos da Educação para pagamento de pensões e aposentadorias. O parlamentar sustenta que isso é ilegal.

“O cenário é gravíssimo e as provas estão explícitas no orçamento apresentado pelo governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa que, de forma descarada, entregou o orçamento prevendo a alocação de R$ 145 milhões de recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento de ensino para custear pagamentos de aposentadoria e pensões. Desse valor milionário, 104 milhões pertencem a educação básica e 41 milhões a educação superior”, destacou o deputado na representação.

Anda de acordo com o deputado, esse tipo de prática é vedada pela legislação brasileira atualmente vigente.

“É categoricamente vedado usar recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino para custear pagamentos de aposentadorias e pensões”, completou.

Adriano acrescenta que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – na qual se baseia a regulação desse tipo de gasto – não prevê o custeio previdenciário.

“A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) não inclui, nas despesas para custeio da manutenção e desenvolvimento do ensino, encargos relativos a inativos e pensionistas originários do setor de educação, quiçá dos demais setores”

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César Pires também denunciou caso


3 pensou em “PV pede que TCE impeça governo de usar Fundeb para pagar aposentadorias

    • Quando existe ameaça de lesão ao erário o próprio relator da Representação( Denúncia) ou levando ao Plenário do TCE poderá por medida cautelar suspender o ato ilegal. Assim está na lei orgânica do TCE e creio na do TCU também. Portanto, o TCE/MA ou até o TCU podem sim agir..

      Nós é que não estamos acostumados aqui no MA a ver os órgãos de controle externo fazerem algo contra quem está com a chave dos cofres nas mãos. Aliás, contra as administrações municipais interioranas e as câmaras munipais até que eles cantam de galo. Mas também é só!! Talvez se as prefeituras tivessem com as chaves dos cofres estaduais também na mão, essa gente não faria nada.

  1. E o dinheiro das contas específicas dos convênios e emendas, é verdade também que estão sendo dilapidados pra pagar folha de pessoal e outras despesas que foram inchadas irresponsavelmente pelo Governo de Flávio Dino?? É verdade ainda que fou sacado quase R$ 150 milhões do Funbem próximo das eleições de 2018 para as mesmas finalidades?? Essa bomba vai estourar em breve e os comunistas vão culpar Sarney, Roseana, Temer, Bolsonaro, as redes sociais,…..O Papa, Jesus Cristo…

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