A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) aplicou no início deste ano uma multa de mas de R$ 125 mil à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) acusada de haver transferido irregularmente recursos financeiros da exploração de áreas e instalações portuárias sob sua administração para o Tesouro do Estado do Maranhão, a título de Juros Sob Capital Próprio.
No total, jã se sabe que foram transferidos aproximadamente R$ 140 milhões, mas há informações de que o valor pode ser maior.
A verba era oriunda de taxas pagas pela utilização do Porto do Itaqui. Em ação que tramita na Justiça, o governo Flávio Dino (PCdoB) garante que não se apossou de recursos federais, apenas aplicou parte das taxas, transferiu o apurado com juros para as contas do Estado, e devolveu o principal ao porto.
Além da multa, a Antaq confirmou a O Estado que há ainda outros procedimentos instaurados para apurar irregularidades na gestão da Emap.
“Há uma série de Processos Administrativos instaurados para apuração da questão que encontram-se sob sigilo processual”, disse, citando o Processo de Consulta Nº 50300.006065/2018-90, para averiguar a legalidade das transferências de recursos, e o Processos Administrativo Sancionador 50300.019376/2018-19.
__________________Leia mais
‘Contrato tem que ser cumprido’, diz ministro sobre briga pelo Itaqui
“Observa-se que o Processo nº 50300.011803/2018-11 encontra-se transitado em julgado. A ANTAQ aplicou multa pecuniária no valor de R$ 125.180,56 (cento e vinte e cinco mil cento e oitenta reais e cinquenta e seis centavos) à Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, CNPJ nº 03.650.060/0001-48, por transferir recursos financeiros da exploração de áreas e instalações portuárias sob sua administração para o Tesouro do Estado do Maranhão, a título de Juros Sob Capital Próprio, referente aos exercícios contábeis dos anos de 2015 a 2017, descumprindo a Cláusula Terceira, Parágrafo Segundo, do Convênio de Delegação nº 16/2000, pela prática da infração prevista no art. 33, inciso XX, da Resolução Nº 3.274/2014-ANTAQ”, diz a nota do órgão
Delegação
O descumprimento de cláusulas de um contrato de delegação que garante o controle do Porto do Itaqui pela Emap está no centro de uma contenda judicial entre o Governo do Maranhão e o governo Jair Bolsonaro (PSL).
Denunciada à Justiça após transferências de mais de R$ 140 milhões de recursos do porto para as contas do Estado, a gestão comunista foi inicialmente proibida pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) de realizar novas retiradas, justamente com base no contrato. Depois disso, a própria agência abriu os processos de fiscalização.
Diante disso – e das notícias de que o Governo Federal pretende reassumir o controle do Itaqui – o Governo do Estado decidiu entrar na Justiça, onde conseguiu uma liminar que impede a retomada do porto e paralisa os procedimentos de fiscalização da Antaq.
A ação já está pronta para ser julgada pelo juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível da Justiça Federal no Maranhão, autor da decisão liminar favorável ao Estado (reveja).