Fora do Brasil para participar da Brazil Conference at Harvard & MIT 2019” como convidada – segundo informou mais cedo a assessoria de imprensa do Procon-MA (reveja) – a presidente do órgão, Karen Barros, não teve autorização oficial do Poder Executivo para deixar o país.

Segundo dados do Diário Oficial do Estado – citados mais cedo pelo Atual 7 -, no dia 25 de março o governador Flávio Dino (PCdoB) assinou ato autorizando o afastamento de apenas dois servidores para participar do evento: o secretário de Estado da Administração Penitenciária, Murilo Andrade; e a assessora especial Lorena Ribeiro, da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos.

Veja abaixo:

Não há, até hoje, qualquer menção no Diário Oficial a autorização para o afastamento de Karen Barros.

Segundo o artigo 162 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, “o servidor não poderá ausentar-se do Estado para estudo ou missão oficial em outro ponto do território nacional ou no exterior, sem autorização prévia dos chefes dos Poderes, concedida através de ato publicado no Diário Oficial do Estado”.