MPF vê ilegalidade em portaria sobre contratação de mão de obra no Itaqui

A procuradora da República Thayná Freire de Oliveira emitiu, no início do mês de abril, parecer pela revogação de uma portaria editada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) que regula a contratação de mão de obra no Porto do Itaqui.

A manifestação foi dada em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Maranhão (Sindomar). A entidade alega que a Portaria 229/2018 viola “direito líquido e certo que lhe garante exercer de forma plena, suas atividades econômicas”.

O ato considerado ilegal determina que operadores do Itaqui somente poderão realizar o trabalho portuário por meio de trabalhador portuário e trabalhador portuário avulso devidamente cadastrados no Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado do Itaqui (OGMO Itaqui), não sendo permitida a contratação de trabalhados pertencentes ao mercado comum de trabalho.

Segundo a procuradora, essa exclusividade no fornecimento de mão de obra portuária pelo OGMO deve ser entendida como prioridade, à luz da interpretação do artigo 3º da Convenção 137 da OIT.

“Portanto, primeiro deve ser ofertada a vaga para os que estejam devidamente matriculados ou cadastrados no órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário do Porto Organizado do Itaqui, e após, remanescendo vaga, ou não sendo essa de interesse dos que estão cadastrados, não há estorvo jurídico para a contratação de trabalhados pertencentes ao mercado comum de trabalho”, destacou.

Ainda de acordo com a representante do MPF, no caso concreto, o Sindomar afirma que ofereceu vagas aos trabalhadores portuários avulsos, porém, esses não demonstraram interesse, o que lhe motivou a buscar mão de obra no mercado comum de trabalho, o que levou a Emap a expedir a Portaria no 229/2018.

“Como se vê, referida Portaria ultrapassou alguns limites interpretativos, isso porque desconsiderou que houve o lançamento pretérito – por meio de editais – da prioridade na contratação daqueles que já trabalham no âmbito do Porto Organizado do Itaqui”, completou.

Baixe aqui o parecer.


1 thought on “MPF vê ilegalidade em portaria sobre contratação de mão de obra no Itaqui

  1. Meu amigo tu quer ver maracutaia é na SEAP – Secretaria de Administração Penitenciaria. Sem falar no monte de funcionarios contratados pra nao fazer nada e recebendo salarios altissimos. Investigue meu velho.

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