E AGORA, DINO?! STF barra empréstimo para pagamento de precatórios

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou durante a semana medida liminar em ação na qual o Estado da Bahia pedia que a União fosse compelida a abrir, em 60 dias, linha de crédito para quitação de precatórios submetidos a regime especial de pagamento.

De acordo com Barroso, o débito de precatórios deve ser pago preferencialmente com recursos orçamentários próprios do ente devedor ou com verbas advindas de suas fontes adicionais de receita, e a linha de crédito oferecida pela União somente é cabível depois de esgotadas as demais alternativas.

O caso baiano é idêntico ao do Governo do Maranhão.

No início da semana, a base aliada ao governo Flávio Dino (PCdoB) aprovou na Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento de precatórios.

A oposição votou contra e sempre alertou: a proposta era inócua, porque não existe linha de crédito da União para esse tipo de empréstimo.

Disseram mais os oposicionistas: com a aprovação da autorização para o empréstimo, o governo pode dar calote no pagamento de parcelas mensais de precatórios, enquanto diz que aguarda a criação da tal linha de crédito.

“O governo é obrigado, hoje, a pagar uma parcela mensal de precatórios. Ele é obrigado a isso. Se nós aprovarmos isso [empréstimo], hoje, que vai ser aprovado, nós estamos dando uma carta de seguro para que ele não pague mais esse mensal, essa prestação, porque ele vai dizer que está aguardando essa linha de crédito ser efetivada, ser criada pelo Governo Federal”, destacou o deputado Adriano Sarney (PV) após a aprovação do projeto.

César Pires (PV) também se manifestou sobre o assunto.

“Não questiono a legalidade, mas a imoralidade desse projeto. O governo tanto é consciente que não pode fazer esse empréstimo que já entrou com ação na Justiça, alegando as dificuldades em relação a essa operação. A própria Advocacia-Geral da União afirma que a Emenda Constitucional 99, que autoriza empréstimo para pagar precatórios, ainda não está regulamentada. Em resumo: o governo não pode fazer esse empréstimo”, esclareceu.

No caso baiano, o Poder Executivo foi autorizado a contratar operação de crédito de até R$ 1 bilhão para pagamento de precatórios. O prazo para a implementação se encerrou em junho do ano passado e, de acordo com informações requeridas pelo Governo da Bahia, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil não têm linhas de crédito para esse fim, e a Caixa Econômica Federal sequer respondeu à consulta.


7 pensou em “E AGORA, DINO?! STF barra empréstimo para pagamento de precatórios

    • A perdurar a vergonhosa inadimplência do Governo do Estado com os precatórios, diante da inocuidade do pretenso pedido de empréstimo aprovado na ALEMA, só restará ao TJMA fazer o que estabelece a lei que é arrestar ou sequestrar o FPE do Maranhão para efetuar os pagamentos devidos, mesmo tendo simpatias ao devedor ou segundo denúncia do delegado Ney Anderson, ex-Deccor, ter sido espionado pelo mesmo.

  1. Agora o STF veio para dar a tacada final, pondo fim aos planos de Flávio Dino para dar calote. O Dep. Adriano estava certo também, visto que não se tem nem linha de crédito para fazer esse empréstimo. Esse Governador é um caloteiro!!!

  2. Daqui a pouco, o Governador, aparecerá com algum “jabuti” jurídico. Afinal, penso que o Governador “acha” que é a reencarnação do outrora famoso Rei Luís XIV de França, o Rei Sol, e deve sempre afirmar a si mesmo: “o Estado sou eu”.

  3. Venho dizendo que esse governador vai dar calote no povo. Não paga os precatórios. Não paga os 21%. Não repassou o aumento do servidor público. Mas o povo do Maranhão adora ele.

    • E também não paga fornecedores, prestadores de serviço, terceirizados…. e só paga os barnabés que foram contratos desde das eleiçoes de 2018 e as empresas amigas dos comunistas, a maioria contratadas com favorecimentos, com atas de registro de preços pra fugir das licitações e outras licitações direcionadas. O pior governo pra pagar e contratar dentro da lei que o Maranhão já teve!!! Muito pior que o governo de Jackson Lago com Weverto Rocha Costa Rodrigues, Rubem Brito, Julião Amim, Aziz, Telma Pinheiro, Lourenço Tavares…

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