O plano do Sindicato das Empresas de Trasporte (SET) – com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Maranhão (STTREMA) – de promover a gradativa demissão de cobradores do sistema, até a completa extinção do ofício em São Luís é ilegal.
Segundo apurou o Blog do Gilberto Léda, o serviço público de transporte coletivo urbano municipal é disciplinado pela Lei nº 3430, de 31 de janeiro de 1996. E três artigos desse dispositivo tornam irregular a manobra de empresários e sindicalistas, sem que haja uma alteração da legislação – o que, nesse caso, seria possível apenas após votação na Câmara Municipal.
O aritgo 61 diz que, “para efeitos desta lei, é considerado pessoal de motorista, cobrador, despachante a fiscal”. Nessa caso, para se extinguir a função de cobrador, antes, esse termo deveria ser retirado da lei.
Já o artigo 65 tem natureza técnica. Detalha quais são os “requisitos para o exercício da função de motorista no serviço público de transporte coletivo rbano na cidade de São Luís”. São quatro tópicos, e nenhum deles trata da necessidade de esses profissionais receberem dinheiro e passarem troco. Seria uma segunda alteração necessária mesmo para a demissão de um percentual de cobradores.
Já o artigo 66 especifica as atividades dos cobradores. Se pretendem extinguir a função, donos de empresas e representantes sindicais também devem trabalhar pela exclusão desse artigo na Câmara.
A lei é linda. Infelizmente aqui no Maranhão ela não é cumprida, ainda que o governador seja um ex juiz federal.
Perfeita saída para a situação dos cobradores. Os demitidos devem ser contratados imediatamente.
Está publicado no Diário da Assembleia um projeto de lei de autoria do Dep. Hélio Soares proibindo o motorista de ônibus exercer a função de cobrador.
Engraçado os vereadores que no ano que vem estarão em nossas portas ficam de braços cruzados, mas se fosse Bolsonaro que estivesse propondo a extinção dessa categoria viria os fanáticos do ” lula livre ” protestar.
Empregos improdutivos devem ser extintos. Se os empresários conseguirem substituir de forma adequado os cobradores por um sistema de catraca eletrônica, por exemplo, inevitavelmente a função de cobrador será extinta.
Quando os legisladores tentam manter empregos à canetada, só estão atirando com a pólvora alheia. Nesse caso, com o dinheiro de quem paga passagem de ônibus e os que pagam subsídios para as empresas através de impostos.
Será inconstitucional