TJ determina homologação do concurso de Paço do Lumiar

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou que o Prefeito Municipal de Paço do Lumiar Domingos Francisco Dutra Filho homologue imediatamente o Concurso Público para provimento de cargos efetivos realizado pelo Município. 

Na decisão judicial, o Desembargador Relator Substituto Jorge Rachid Mubarack Maluf, da Segunda Câmara Cível, reconheceu o ato ilegal e omissivo do impetrado Domingos Dutra ao postergar a homologação do certame.

Sustentou, na decisão, que a edição de Lei Municipal 785/2019 criando cargos temporários, muitos albergados pelo certame, demonstraria a intenção do gestor em não homologar o concurso.

Ao final determinou a imediata homologação do concurso público realizado pelo Município de Paço do Lumiar com a imediata nomeação da candidata que impetrou o Mandado de Segurança.

VEJA A DECISÃO


1 pensou em “TJ determina homologação do concurso de Paço do Lumiar

  1. Essa juíza de Paço do Lumiar já é conhecida, é como os juízes federais do MA que não dão uma decisão contra a União porque os procuradores federais que vivem visitando eles todo dia. Em Paço é o mesmo com os procuradores do município. Quando vai acabar isso?

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