A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou, na semana passada, que o deputado estadual Duarte Júnior (PCdoB) seja reinserido no pólo passivo de um processo aberto há mais de dois anos em que se questionam nomeações sem concurso público no Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon).

A ação popular é de autoria do Thiago Brhanner Costa. A decisão, unânime, foi tomada pelas desembargadoras Nelma Sarney (relatora), Maria das Graças Duarte e Ângela Sazalar, contra parecer do Ministério Público.

Duarte havia sido excluído da ação por decisão do juízo da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

No acórdão do TJ ficou consignado que “a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário simples” porque o hoje parlamentar era o presidente do órgão à época da denúncia.

“À época das centenas de contratações sem realização de concurso público, o Sr. Hildelis Silva Duarte Júnior exercia o cargo de Presidente da Autarquia, não sendo crível que não tivesse autorizado as contratações ou, pelo menos, tivesse ciência e, por omissão, tivesse aquiescido com as mesmas. Impende frisar que não se está, neste momento processual, aferindo nenhuma responsabilidade, até por ser campo ainda inadequado para tanto, mas apenas, determinando a inclusão no polo passivo da demanda de um agente que, teoricamente, pode ter concorrido para a conduta reputada ilegal na vertente ação popular”, diz o voto de Nelma Sarney.

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