A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu, na semana passada, de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinando que o Governo Federal disponibilize linha de crédito específica para o pagamento de precatórios do Governo do Maranhão.
A liminar havia sido concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, em junho (saiba mais).
O recurso, um embargo de declaração, atualmente está na Procuradoria Geral da República (PGR), para emissão de parecer.
O pedido do governo Flávio Dino (PCdoB) foi feito na esteira da aprovação de um projeto de lei de autoria do Poder Executivo que autoriza a contração de empréstimo de R$ 623 milhões para o pagamento dessas dívidas precatórios (reveja).
Como não existe linha de crédito específica, o Estado recorreu ao STF.
“[…] Defiro parcialmente a medida acauteladora, determinando à União providencie a abertura de linha de crédito especial, com o início do pagamento das parcelas mensais no prazo máximo de 30 dias, observados os índices, os critérios de atualização e a forma de cálculo do valor de cada parcela previstos no artigo 101, § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, despachou Mello.
Pedidos idênticos da Bahia e de Minas Gerais, por exemplo, já foram negados pelo STF. É possível que um julgamento conjunto dos mandados de segurança que tratam do tema, pelo plenário da Cote, seja a solução para os entendimentos divergentes.
E essa grana era mesmo pra pagar precatório? Afinal, de onde saiu esse ataque de bondade repentino de Flávio Dino com os super-pacientes credores do Estado, será se tem alguma imposição legal pra forçar ele lutar tanto por esse empréstimo? Dino deveria logo lutar também no STF por um empréstimo pra pagar quem está há meses sem receber no Estado, mesmo com a capacidade de endividamento estourada por ele.