PEC pode permitir que MA pague precatórios só em 2028

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prorrogação do pagamento dos precatórios devidos pelos estados e municípios a pessoas jurídicas pode ser votada nesta terça-feira (8) no Senado. A proposta permite que os precatórios que venceriam em 2024 sejam pagos até 2028 e faz parte das pautas do pacto federativo que o Senado quer destravar para aliviar o caixa de estados e municípios.

O Maranhão é um dos que podem se beneficiar da PEC. Segundo dados da gestão Flávio Dino (PCdoB), o atual estoque de precatórios do estado chega a R$ 1,426 bilhão.

A gestão comunista já aprovou na Assembleia um projeto autorizando-lhe a tomar empréstimo de R$ 623 milhões para pagar parte dessa dívida, e o STF determinou que a União autorize a abertura de linha de crédito com esse objetivo.

Mas, se a PEC for aprovada nos termos propostos, o alongamento do perfil dessa dívida pode tornar dispensável a operação (saiba mais).

De acordo com a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a proposta já está na pauta do colegiado. Ela explicou que foi construído um acordo com os líderes partidários para votar a proposta, que teve a relatoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), nesta terça pela manhã na CCJ. E disse que, na ocasião, ainda pode ser apresentado um requerimento de urgência para a proposta ir ao plenário no mesmo dia, à tarde.Leia mais

Com informações do Congresso em Foco

Um comentário em “PEC pode permitir que MA pague precatórios só em 2028

  1. Isto é um absurdo, essa PEC não pode passar no Congresso Nacional! É nada mais que o estímulo à institucionalização do calote!

    Hoje em dia ter um Contrato Administrativo com Poder Público é de uma insegurança jurídica danada e um estimulo para os maus gestores dar calotes nas pessoas físicas e jurídicas!! Estávamos aguardando uma PEC pra de forma pedagógica dar um maior rigor nas administrações na questão dos precatórios (art.100 da CF) e também que contemplasse a dispensa de precatórios no instituto das arbitragens, e vem essa estimulando os estados e municípios a não pagar nada aos seus administrados! Era só que faltava?

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