O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), incluiu na pauta da próxima terça-feira (15) o julgamento de uma Ação Cível Originária (ACO) protocolada pelo Governo do Maranhão para que a Previdência Social seja obrigada a emitir Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) ao Estado.

Segundo revelou o Blog do Gilberto Léda no dia 10 de dezembro do ano passado (reveja), a gestão Flávio Dino (PCdoB) estava sem o documento, o que a impedida de receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar contratos, convênios ou ajustes, bem como fazer empréstimos e financiamentos, ou, ainda, receber avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.

O documento também é exigido para a liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

O blog procurou o governo para explicar o motivo da não renovação do Certificado, mas não obteve resposta naquela ocasião. Curiosamente, no mesmo dia da revelação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) protocolou ação no STF pedindo que o CRP fosse emitido.

Três dias depois, Marco Aurélio Mello deferiu liminar a favor do Maranhão. Agora, o plenário do STF julgará o mérito da questão.