Covid-19: TCE-MA aciona 14 prefeitos por transparência de gastos

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), por meio da Gerência de Fiscalização II, ingressou com Representações contra quatorze municípios maranhenses em razão do descumprimento da determinação legal de criação de sítio específico para imediata e ampla divulgação de todas as contratações realizadas no processo de enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). A norma integra a Lei n° 13.979/2020.

As Representações têm como objetivo determinar a imediata criação dos sítios eletrônicos específicos para a divulgação em tempo real das ações de contratação, assim como o cumprimento da exigência de informar no Sistema SACOP todos os processos de contratação, contratos, aditivos e alterações contratuais e subcontratos realizados no exercício 2020, conforme estabelece a Instrução Normativa do TCE n° 34/2014.

As Representações ainda solicitam que seja aplicada multa no valor de R$ 2.000,00 por evento não informado no Portal da Transparência Covid-19, nos termos previstos na Decisão Normativa TCE-MA n° 36/2020.

Foram expedidas Representações em desfavor dos seguintes municípios: Altamira do Maranhão, Capinzal do Norte, Central do Maranhão, Centro Novo do Maranhão, Godofredo Viana, Governador Newton Bello, Miranda do Norte, Monção Presidente Vargas, Santa Luzia, Santa Quitéria do Maranhão, São Vicente Ferrer, Sítio Novo eTuriaçu.

Desde o início da pandemia do coronavírus (Covid-19), o TCE tem intensificado as ações de orientação e de fiscalização destinadas a promover a eficácia das politicas públicas, especialmente as da área da saúde. Nesse sentido, foram emitidas diversas normas pelo órgão de controle externo que devem ser cumpridas pelos fiscalizados.

Em paralelo a isso, a Secretaria de Fiscalização do TCE, com suporte da Secretaria de Tecnologia e Inovação, ampliou o relacionamento com os fiscalizados do TCE por meio do uso de ferramentas da Tecnologia da Informação e direcionou equipes de auditores para reforçar a análise das medidas adotadas pelos gestores públicos no período da pandemia. “As excepcionalidades resultantes da pandemia do coronavírus impõem que os poderes públicos atuem com agilidade e eficiência. Isso só é possível a partir do cumprimento de todas as determinações legais. O TCE maranhense reforçou a sua atuação no sentido de acompanhar as medidas implementadas, coibir e punir, na forma da Lei, as transgressões detectadas”, afirmou o secretário de fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.


5 pensou em “Covid-19: TCE-MA aciona 14 prefeitos por transparência de gastos

  1. O TCE não é um órgão legislador, e sim sua principal função é fiscalizar a boa aplicação do dinheiro público. Alguns conselheiros usam esse órgão para pressionar prefeitos. Enquanto esse tribunal for subordinado a Assembleia legislativa suas decisões são questionáveis.

    • A verdade é que o Bolsonaro foi muito chantageado pela Globo com a ajuda do STF, por governadores e prefeitos para mandar logo esse dinheiro para estados e municípios.

      Só que até agora não se viu nada da aplicação dos recursos que eram exclusivos para o combate à Covid – 19 e nem que justifiquem tamanhas quantidades? A CGU, as Cortes de Contas e os MPs têm que fazer inspeções “in loco” nessas administrações pra saber o que realmente está aconteceu? Pois do jeito que está, ou a União mandou dinheiro demais e está represado pra ser gasto em algum momento ou desviaram muito dinheiro?

  2. Vou ajudar o TCE com uma cidade que entrou 5.000.000.00 e a cidade está jogada aos urubus, Isso memso aos urubus, Colinas Maranhão, cidade que é governada pela família do Vice Governador Carlos Brandão, a Prefeita que é funcionária deles do Gás da família Brandão, pois seu irmão ficou inelegível nem vou dizer porque, e colocaram a laranja, TCE deveria ver as licitações e muitas coisas erradas que tem lá, muita grana para nada! Mais de 800 casos de Covid, maioria tratamento domiciliar, sabe quantos estão internados 03, quando a situação piora mandam para Coroatá, porque o Hospital não tem nada, tanta grana, não tem um respirador, fiscaliza esse dinheiro, 2 mandato da atual prefeita, ele já tem outros processos na justiça, verbas de creches é tanta coisa !!

  3. Está faltando a cidade de Tutóia/MA nessa relação. Aqui o descaso está grande e não há informação alguma no portal da transparência, apenas a locação de um imóvel por R$ 75.0000.,00 para tratar a COVID.

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