PGR contesta normas do TCE-MA sobre salário e auxílio de conselheiros

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519, contra as Resoluções 311/2019 e 287/2018 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que tratam do subsídio mensal e do auxílio-saúde dos conselheiros e conselheiros substitutos e dos procuradores do Ministério Público junto ao órgão. A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Segundo Aras, a Resolução 311/2019 tomou por base normas editadas pela União para estabelecer a retribuição do cargo de conselheiro em R$ 35.462,28, equivalente a 90,25% da remuneração dos ministros do STF. A seu ver, a medida viola o artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal (CF), que proíbe o atrelamento remuneratório, para evitar que a alteração de uma carreira tenha repercussão automática em outra.

Ele aponta ainda que, de acordo com a jurisprudência do STF, o estabelecimento de equiparação ou vinculação entre servidores (civis ou militares) estaduais e federais é contrário ao princípio federativo, pois o aumento de remuneração concedido aos servidores federais por lei da União resultará em majoração de despesa para os estados.

Em relação à Resolução 287/2018, o procurador-geral explica que ela conferiu aos conselheiros, aos conselheiros substitutos e aos procuradores do TCE-MA, inclusive os inativos, o direito ao recebimento de parcela mensal a título de auxílio-saúde, calculada a partir da aplicação de percentuais progressivos de 3,5% a 10% do subsídio, de acordo com a faixa etária. Ele alega que a Constituição Federal (artigo 39, parágrafo 4º) proíbe acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação e outras espécies remuneratórias aos agentes públicos à parcela única do regime de subsídio.

4 pensou em “PGR contesta normas do TCE-MA sobre salário e auxílio de conselheiros”

  1. Essa corte além desses conselheiros praticarem somente a política partidaria, perseguindo quem não reza na cartilha de Flávio Dino, só fiscalizam quem eles querem. É uma instituição altamente desacreditada.

  2. Quero saber é as contas do presidente da Câmara Beto das Vilas que vai ser votada essa semana no TCE. O parecer do Ministério Público é uma lista corrida de irregularidades.

  3. Esse tribunal sofre de descrédito da nossa população. Um dos principais conselheiros o tal de Edimar Cutrim usa esse órgão para perseguir prefeitos. Esse é o Maranhão que infelizmente anda igual rabo de cavalo.

  4. As castas do funcionalismo público como sempre querendo se dar bem. Do jeito que vai se essa gente não for contida, daqui mais uns dias o Estado só terá dinheiro pra pagar esses inimigos do Brasil. Antigamente os bons governantes eram avaliados pelas ações efetivas em prol da coletividade, em obras públicas realizadas, Saúde, Educação, Segurança… Hoje só pensamos em nós mesmos e nos aliados, nos amigos, na publicidade e nas picuinhas políticas e nada mais.

    Brasil, o país do funcionalismo público.

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