STF suspende Lei dos Consignados do Maranhão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 11.298/2020, da Assembleia Legislativa do Maranhão, que suspendia, por 90 dias, o pagamento de contratos de crédito consignado de servidores públicos estaduais e municipais e de empregados públicos e privados em decorrência da pandemia da Covid-19. O magistrado é o relator da matéria.

No despacho, ele atendeu a um pedido liminar da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) – saiba mais.

O ministro acatou, pelo menos por ora, o entendimento de que a lei estadual “teria invadido competência privativa da União legislar sobre direito civil política de crédito, bem como a violação da iniciativa legislativa exclusiva do Poder Executivo”.

O mérito da questão ainda será analisado pelo plenário.


2 pensou em “STF suspende Lei dos Consignados do Maranhão

  1. STF está mandando em tudo tornando sem efeito uma aprovada na assembleia do Maranhão vamos lá deputados nao deixem o Stf tirar a autoridade de vcs se isso acontecer fechem a Assembleia

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