Desembargador questiona no CNJ extinção de Câmara Criminal do TJMA

O desembargador João Santana Sousa, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) propôs um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra decisão da corte maranhense que, na prática, extinguiu uma Câmara Criminal.

O “Documento Administrativo” questionado transformou a 3ª Câmara Criminal do TJMA em 7ª Câmara Cível, mas ainda precisa de confirmação pela Assembleia Legislativa.

Ao acionar o CNJ, o magistrado alega que a proposta fora aprovada pela Corte sem que tenham sido “realizados estudos aprofundados para subsidiar a medida”. Ele aponta, ainda, que houve
descumprimento de ritos regimentais e inobservância da Resolução CNJ 184, de 6 de dezembro de 2013″, e pede que o projeto não seja enviado ao Legislativo – ou devolvido, caso já esteja com os deputados.

Relatora do procedimento, a conselheira Candice Jobim abriu nesta semana prazo de cinco dias para que o TJMA manifeste-se sobre o assunto, antes de decidir sobre o pedido liminar.

Baixe aqui o despacho.


1 pensou em “Desembargador questiona no CNJ extinção de Câmara Criminal do TJMA

  1. Não só o desembargador João Santana Sousa, mas também o Desembargador Josemar Santos também protocolou questionamento, junto ao CNJ (PCA: 0003523-15.2021.2.00.0000), para sanar tal arbitrariedade do TJ, que irá prejudicar os trabalhos dos processos criminais, e especialmente, beneficiar os Desembargadores da Câmaras Cíveis.
    Todas essas atitudes, exclusivamente, demonstram que àqueles que estão no comando fazem para beneficiar seus colegas cíveis, mas especialmente pensam que estão no quintal das suas casas.

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