O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (09), a ex-prefeita do município de Presidente Dutra, Irene de Oliveira Soares, a devolver ao erário um total de R$ 2,4 milhões (R$ 2.404.766,40) relativo a convênio celebrado entre a Secretaria de Estado da Educação – Seduc e a Prefeitura do município. Os valores deverão ser devidamente atualizados nos termos da legislação em vigor.
O débito decorre do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial do referido convênio (nº 006/2012 SEDUC) e corresponde ao dano causado ao erário identificado pela análise técnica do órgão, uma vez que a gestora incorreu em omissão do dever de prestar contas, de acordo com o artigo 9º da Instrução Normativa (IN) TCE-MA nº 18/2008 e com o artigo 7º, § 1º da Instrução Normativa (IN) TCE nº 50/2017.
A decisão se encontra em sintonia com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) que também pede a reposição integral dos recursos de utilização não comprovada, quantificados pelo Relatório de Tomada de Contas Especial e ratificados pelo Parecer Conclusivo da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STCMA).
O valor, considerado histórico pelo MPC em se tratando de recursos de convênio, implica ainda no pagamento de multa correspondente a 50% do valor atualizado do dano causado ao erário, de acordo com a Lei Orgânica da corte de contas. Cabe recurso da decisão.
Falam que o sistema de Contas e da Justiça do Maranhão, infelizmente, só atuam pra valer depois que o gestor já está fora da administração, liso ou morto, principalmente se fores gestores estaduais? Acho que essa premissa é equivocada, veja o caso dessa prefeita de Presidente Dutra e tantos outros em nível de governo estadual.
Soube que o ex-prefeito de São Luís e ex-governador João Castelo, morreu respondendo a vários ações por atos de improbidade administrativa.